A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 60$100 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais 2, valor 144$750 réis, 1939, valor 176$400 réis, 1941; Imposto de Renda, 1935.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 192$500 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. ]Custas Processuais, valor 279$490 réis, 1939; Imposto de Renda, valor 201$050 réis.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 8$400 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor 92$920 réis; Imposto de Renda, 1932.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 285$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor 373$220 réis.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 210$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor 298$030 réis.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários-IAPI- moveu contra Jael Pinheiro de Oliveira Lima, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão engenheiro civil, residente à Estrada da Pedra Bonita; Maria José Serpa de Carvalho, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, proprietária, residente e domiciliada na Praia do Flamengo. O processo se justifica pelo não pagamento de mensalidades hipotecárias acordadas entre os réus e as autora. Os réus adquiriram uma dívida no valor de Cr$64.606,20 para com o IAPI. O juiz deu baixa nas distribuições devido a resolução da "lide". procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; 2 traslado de escritura de muto com garantia hipotecária, 1942; escritura de transação, 1955; custas processuais, 1971; anexo guia de recebimento, 1974; Lei nº 367 de 1936; Código do Processo Civil, artigo 298.

A autora era credora dos réus no valor de 144.949,90 cruzeiros, em virtude do inadimplemento das obrigações firmadas na escritura de compra de um terreno na freguesia da Lagoa. A suplicante requereu o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Em 1960, as partes entraram em acordo e a suplicante requereu a homologação da desistência, baixa e cancelamento na distribuição. No mesmo ano a ação foi julgada extinta. Código Civil, artigo 826; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959.

A autora era credora dos réus no valor de 1294.770, 80 cruzeiros, em virtude do inadimplemento das obrigações oriundas da escritura firmada em 1958, garantida com a hipoteca do imóvel à Rua Domingos Ferreira, 149, Rio de Janeiro, correspondente a um terreno na freguesia da Lagoa. A suplicante requereu o pagamento da dívida. Em 1960, as partes entraram em acordo e a suplicante pediu a suspensão da instância. Em 1961, a ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959.

Os autores, proprietários, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a anulação da exigência do pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário na venda do imóvel de sua propriedade à Rua Leopoldo Miguez, 178. Estes alegaram que eram isentos do pagamento do imposto, pois haviam obtido o imóvel por herança. O juiz Oswaldo Goulart Pires concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos foi negado provimento ao agravo impetrado. Procuração Tabelião Álvaro de Barreto Peixoto, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Certidão de promessa de compra e venda de imóvel, 1956; Decreto-lei n° 9330 de 1946; Lei n° 1533 de 1951; Código Civil, artigo 1094; Lei n° 649 de 1945, artigo 6; Lei n° 2642 de 1955; Lei n° 2354; Decreto n° 5138 de 1922.

A autora, credora da ré pelo valor de CR$ 500,00, referentes a multa imposta pelo Juízo Eleitoral da 5ª Vara de acordo com a Lei nº 2550 de 25/07/1955, artigos 29 e 33, requereu um mandado executivo a fim de haver a quantia, sob pena de revelia. Notificação de Cobrança da Fazenda Nacional, 1957; Custas Processuais no valor de CR$ 964, 90, 1958.