O autor, diretor do Gymnásio Luso-Brasileiro, situado na cidade de Petrópolis, que é credor do réu, residente à Rua Gustavo Sampaio, 158, do valor de 756$500 réis, relativa a mensalidades e fornecimentos feitos aos filhos do réu, propôs ação sumária contra o mesmo, na qual requereu pagamento da dita quantia. A ré, condenada, entrou com recurso, negado. Procuração 2, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Termo de Apelação, 1923; Código Civil, artigos 18, 19, 1289>.

A autora, mulher, residente na cidade de São Paulo, era credora do réu, residente na Rua Senador Euzébio, 115 no valor de 1:471$300 réis, referente a uma letra de câmbio recebida e não paga. A suplicante requereu a expedição de uma mandado executivo a fim de obter o pagamento a referida dívida sob pena de penhora. O mandado foi expedido em 06/02/1923. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1918; Procuração 2, Tabelião Alvaro Advincula Slva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 158 - RJ, 1923.

O autor, domiciliado na cidade de Belo Horizonte, estado Minas Gerais, requereu o pagamento do valor de 22:836$000 em um prazo de dez dias com juros de mora e custas, fundamentado no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 381 e 382. O autor é credor do réu na quantia referida. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1914, tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1923; Escritura de Abertura de Crédito, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Cartão de Visita, 1923; Recibo, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1910, 1914; Atestado de Residência, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923; Decreto nº 384 de 1890, artigo 373; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 713.

O autor requereu expedição de mandado executivo para pagamento do valor total de 20:000$000 réis constante na nota promissória da qual é devedora a ré, mulher, representada por seu marido, Ernesto de Oliveira Guimarães. Os autores ofereceram para penhora bens que possuíam em Portugal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1920; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Recibo de Venda de Propriedade, 1918; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora era sociedade anônima sediada em Londres e ajustou com J. Correa Cia, negociante estabelecido na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais contrato para venda de produtos na cidade. Os réus se recusaram a entregar 7:987$500 réis à autora, referente a vendas de mercadorias consignadas e pediu-se o pagamento do valor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1917.

O autor, possuidor de apólices do empréstimo de 1903 referente às Obras do porto e tendo perdido os 28 cupons do 1o. semestre de 1923 que foram destacados das referidas apólices, requereu ação para notificação da Caixa de Amortização a fim de não realizar o pagamento dos juros correspondentes no valor de 700$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 149B de 1893, artigo 15; Jornal Diário Oficial, 20/07/1923; Escritura de Venda, Cartório do 2o. Ofício - RJ, 1924.

Os autores eram profissão negociantes em São Paulo, à Rua Alvares Penteado, 27 e haviam feito contrato com os réus, negociantes na Capital Federal, à Avenida Rio Branco, 48. Os primeiros se fizeram compradores de 60000 quilos de algodão tipo 1a. Dorte Sugipe "Dores" pelo valor de 82$000 réis por 15 quilos. Do pedido, 24871 kg não foram entregues. Dos 470 fardos de algodão entregues, 100 foram recusados, sendo de má qualidade. Após vários erros na entrega e nos pedidos procedidos erroneamente, os vendedores moveram interpelação judicial. Pediu-se a rescisão de contrato de compra e venda relativa à parte a receber, mais condenação ao pagamento de juros e custas no valor de 16:852$500 réis. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº. 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/ 1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Thiago Masagão, São Paulo, 1922; Débito em Conta Corrente, Borges, Carvalho & Companhia, 1923; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Correspondência Financeira, Cajado Cotrim & Companhia, 1923, Albelardo Marques, 1923; Interpretação Judicial, 3ª Vara, São Paulo, Borges Carvalho & Companhia, Cajado Cotrim & Companhia, 1923; Telegrama, 1923; Nota para Liquidação Amigável, 1923; Documento da Bolsa de Mercadorias de São Paulo, 1923; Carta Precatória, Juízo Federal, São Paulo, 1923; Custas, 1924; Exame de Livros, 1924; Arbitramento, 1924; Relatório de Valores das empresas Cajado e Borges; Código Civil, artigo 1531; Código Comercial, artigos 204 e 205.

A autora, fundamentada no Código Comercial artigo 728, requereu o pagamento do valor de 4:291$670, referente a furtos e perdas de mecadorias. A autora teve de pagar aos seus segurados quantias diversas por violações ocorridas em mercadorias embacadas em paquetes e vapores de propriedade da ré. Em Fortaleza, foram violadas mercadorias vindas no paquete Pará, no paquete Minas Gerais e no vapor Acre. Em Corumbá, foi violado um volume vindo no vapor Caceres. Em Vitória, houve vistoria em um do paquete Moraes. O Juiz julgou procedente a ação e a ré embargou. O juiz julgou improcedente e não provado os embargos. O juiz tomou por termo a quitação. Procuração, 1922, 1923, 1924 e 1929; Termo de Vistoria, 1921; Recibo, 1921 e 1922; Termo de Exame e Vistoria, 1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 132, 196; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680 § 2º.

Os autores, comerciantes proprietários do navio nacional Philadelphia, requereram o pagamento do valor de 5:000$000 réis com juros da mora e custas de acordo com o Código Comerical 470. O referido navio andava em viagem pelos portos do sul, quando receberam a proposta de trazerem a reboque o pontão Aspaisa para o porto de Paranaguá mediante o pagamento da referida quantia. Contudo os réus não cumpriram o compromisso. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Registro para o Comércio de Comissões e Consignações, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, 1926; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1922, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923, 1925; Exame de Identidade Gráfica, 1923; Código Comercial, artigos 470, 13, 468 e 471; Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigos 25, 7 e 67; Decreto nº 3084 de 05/11/1998, artigos 36 e 31 a 34; Código Comercial Francês, artigo 191; Código Comercial Italiano de 1822, artigo 655; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 38; Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 27; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de um carta precatória expedida do juíz federal substituto da seção do estado do Rio de Janeiro a requerimento de João Leite da Silva credor da Dora Aseusé mulher no valor de 4:000$000 réis, referentes a duas letras cambiais. O autor requereu a expedição de um mandado executivo a fim de obter o pagamento da dívida. Foi assentada a diligência depreciada e devolvida a precatória. Pagas as custas. Advogado Alberto Cruz Santos e Tarquino Ribeiro, Rua do Rosário, 109 - RJ.