A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 46$200 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 46$200 réis, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 120$750 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 40$000 réis, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 120$750 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 90$562, 1890.

A autora, pelo Procurador Público do Distrito federal, oferece denúncia contra o réu, natural de Cabo Verde, 40 anos de idade, estado civil casado, profissão marítimo, pelo fato de ter sido apreendida a bordo do vapor português Alice, do qual o réu era comandante, duas caixas de palitos de madeira, que o mesmo tentaria subtrair do pagamento de direitos fiscais no valor 75$000, incursando assim nas sanções da código penal, artigo 265 combinado com o artigo 13. Autos incompletos. Anexo: Apelação, 1893; Consolidação das Leis da Alfândega, artigos 387, parágrafos 1, 652.

Trata-se de um processo a fim de haver um valor referente a dívida por falta de pagamento dos juros da venda do café. A ré admitiu a dívida e pagou os juros vencidos, mas ainda faltava o pagamento de uma parte. Não consta sentença. procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414 - RJ, 1913.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 264$000 réis no prazo de 24 horas.Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto Predial 2, valor 32$400 réis, 1885; Imposto de Penna d`Água 2, valor 12$000 réis, 1895; Mandado de Intimação, 1890 .

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 178$200 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto Predial, valor 144$000 réis, 1886; Imposto de Penna d`Água, valor 18$000 réis; Mandado de Intimação, 1890.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 1$650 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto Predial, valor 1$650 réis, 1890; Mandado de Avaliação, 1890; Mandado de Intimação, 1892.

Trata-se de uma execução de sentença referente a uma ação ordinária. Nos autos da referida ação, o autor protestava contra a Lei nº 813 de 23/12/1901, que tratava da questão do imposto sobre vencimentos dos juízes federais inclusa no Orçamento da Receita Geral da República. A ação foi encaminhada para apreciação do Supremo Tribunal Federal que confirmou a sentença. São citados: a Constituição Federal de 1891, artigo 57, parágrafo 1; a Lei nº 221 de 1894, letra B; e o Código Civil, artigo 1518. Demonstrativo de Contabilidade das Custas Judiciais, 1905.

Trata-se de um pedido de execução de sentença proferida em favor dos réus nos autos de ação ordinária. A inicial se reria ao pagamento do valor de 5:462$120, por gêneros carregados à bordo do vapor Lucia e que não foram entregues ao destino. Foi deferido o pedido. O réu mebargou e o autor agravou os embargos, ams o STF negou provimento. Termo de Apelação, 1893; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893; Carta Precatória, 1896; Recibo, Cofre dos Depósitos Públicos, 1896; Termo de Quitação, 1897; Auto de Penhora, 1896; Ata da Assembléia da Diretoria da Companhia de Navegação Rio e São Paulo, 1893, 1894; Contrato de Frete, Companhia de Navegação Rio e São Paulo, 1892; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 673, 674, 680; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 105, 302; Código Comercial, artigos 126, 586, 585; Lei nº 221, artigo 53.