A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 36$000 réis, 1921; Mandado de Intimação e Penhora, 1925.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 13$500 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 10$800 réis, 1921; Mandado de Intimação e Penhora, 1925.

O autor, domiciliado na cidade de Varginha, estado de Minas Gerais, era proprietário do prédio na Rua Hilani Ribeiro, o qual estava alugado para o réu mulher. Ele queria mover ação de despejo já que contrato de aluguél tinha acabado e ela não entregara o prédio. Translado de Procuração, Tabelião Orpheu Rodrigues de Alvarenga, Varginha, MG, 1926; Certidão do Registro de Imóveis do Terceiro Distrito, 1926.

Marcolino Pinto de Vasconcellos e Luiz Maria de Oliveira Gomes eram estrangeiros de nacionalidade portuguesa, negociantes cessionários da massa falida de Barbosa, Varella & Companhia. O réu era empregado do comércio, profissão caxeiro viajante de Barbosa, Varella & Companhia, e havia partido para estados do norte do Brasil com inúmeras mercadorias. Contudo, com a falência da empresa, o empregado não fez a devolução das mercadorias, as quais não havia entregado. O juiz, em 20/01/1927, julgou não provados os embargos em conseqüência da penhora, condenando o executado nas custas. Certificado; Fatura; Recorte de Jornal.

A autora tinha sede na Praia do Caju e disse que Octavio Gusmão Fontoura, capitão e proprietário do navio nacional Girassol, mandara fazer serviços de reparo na embarcação, somando o valor de 1:190$040 réis e 4:574$000 réis. Pediu-se precatória à capitania dos portos da cidade do Rio de Janeiro, mandando averbar pelos reparos a pedido do capitão, averbação no registro do navio e sua responsabilidade pelos 5:764$040 réis. Citou-se o Decreto nº 16275 de 22/12/1923artigo 74, Código Comercial artigo 471. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1926 e 1927; Decreto nº 16275 de 22/12/1923, artigo 74, Código Comercial, artigos 471 e 494, Decreto nº 1991 de 23/04/1931, artigo 2.

A autora era credora da ré no valor de 600:000$000 réis, pelo que pediu mandado executivo intimando a devedora ao pagamento do principal e custas. A quantia era oriunda de multas por infração de regulamentos e imposto sobre dividendos no exercício de 1927. Processo inconcluso. Multa por Infração do Regulamento, 1897; Procuração; Recibo; Termo de Apelação.

Os autores eram estivadores com escritório à Rua da Candelária, 73, e pediram citação ao réu, ausente em parte incerta, para o pagamento do valor de 21:388$220 réis, por serviços de estiva de 25/09/1925 a Junho de 1926, e juros. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao STF, que negou provimento ao recurso. O réu embargou mas teve os embargos rejeitados . STF, Apelação Cível n°5977, 1929; Anexo: Notificação - 3ª Vara 1926; Duas Contas Correntes entre as partes 31/05/1926; Nota de Prestação de serviços de reboque 10/06/1926; Extrato da conta do autor 21/09/1926; Resumo geral da conta do autor 21/09/1926; Procuração Heitor Luz, Rua do Rosário n°84 24/09/1926; IIP, 2° sem. 1926; Heitor Luz, Rua Buenos Aires n°46; Imposto de Indústria e Profissão; Carlos de Macedo, Rua do Chile n°5 (advogado).

O processo se inciou em um inquérito administrativo levado pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, a partir de julho de 1928. Investigaram-se fraudes fiscais e aduaneiras, cometidas por despachos aduaneiros que declararam valores de importações adulterados. Envolveram-se despachantes aduaneiros, conferentes de saídas e firmas comerciais importadoras. O presente volume contém 10 notas de importação com várias Companhia Mercantis, navios, Companhias de transportes marítimos, formando o Anexo E, com relatório da comissão. Trata-se de um anexo. Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro; Fatura Consular Brasileira, 1927, 1928; Notas Referentes a Despacho, 1928; Amostra de Tecido.

O suplicante, comandante do vapor Camindé que foi atestado para pagamento de dívidas, requereu ação para reclamar a efetuação do pagamento das soldadas devidas no valor de 25: 726750 réis, já que de acordo com a legislação se mantém a bordo do referido vapor com sua tripulação composta por sete homens. Processo está inconcluso.

Os autores eram estabelecidos noEstado do Rio Grande do Sul, e obtiveram carta de sentença a seu favor na ação quindecendial contra a suplicada, que era estabelecida no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco 47, 2o. andar. Pediu-se sua citação para pagamento do valor devido de 36:190$226 réis, ou que nomeasse bens e penhora. A ação inicial se deu com basa na Consolidação das Leis da Justiça Federal art. 70 a 74 3a. parte, devido a indenização por avaria de 140 fardos de charque embarcados em Pelotas no vapor Itapuhy para Maceió. O juiz deferiu o requerido e julgou por sentença o termo de quitação. Carta Sentença extraída dos Autos de Ação de Seguros; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 124 - RJ, 1929; Advogado José Cobat, Rua da Alfândega, 148 - RJ.