A autora tinha sede no edifício A Noite, à praça Mauá. Tinha sido vencedora em concorrência pública para fornecimento de carvão Cardiff à Estrada de Ferro Central do Brasil, com pagamento imediato no valor de 1.12.7.5 libras esterlinas, moeda estrangeira por tonelada. O diretor da Estrada de Ferro quis dar 72:000$000 réis como pagamento, por ter cedido carvão ao Ministério da Guerra. A autora pediu Cr$ 98.648,70, por cotação da moeda inglesa. Ação julgada improcedente. nota de importação, de 1931; Diário oficial, de 11/09/1935; (2) impostos de indústrias e profissões, de 1940; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1940; (2) impostos de licença para localização, de 1942; decreto 23501, de 1933; decreto 3312, de 1899.

A autora, mulher, assistida por seu marido Raphael Nisac de Souza, requereu o pagamento do valor de 285:363$350 réis, juros da mora e custas, referente ao gasto com reconstrução do prédio na Rua do Rosário, 170, na cidade do Rio de Janeiro, e os aluguéis que deixou de receber durante um ano. O prédio tinha sido alugado a S. A. Vanguarda, onde instalou as oficinas do Jornal Vanguarda, que apoiava o governo do presidente Washington Luiz. Com a Revolução de 1930, o prédio sofreu um assalto promovido por desordeiros. Alega que o governo de Getúlio Vargas era responsável, pois deveria prover a defesa e zelar pela vida e propriedade dos cidadãos. Os autos são a junção de dois processos. Na 1a. parte foi julgada improcedente a ação e expedido o mandado executivo. Na 2a., tem início a penhora. A autora entra com recurso de embargo, mas não consta resultado deste recurso. Procuração 4, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1930, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1930, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1942; Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1930; Imposto Predial, 1930; Planta do prédio; Registro de Dívida Ativa, 1942; Auto de Penhora, 1943; Auto de Depósito, 1943; Notificação, 1931; Escritura de Locação de Prédio, 1931; Jornal Jornal do Brasil, 07/10/1931.

A suplicante, Vanclea Abrantes de Souza, brasileira, mulher, solteira, maior e residente nessa capital, vem por meio dessa ação ordinária requerer contra a União Federal para receber do Instituto de Pensões e Assistência aos Servidores do Estado o Pecúlio que tem direito na qualidade de filha do associado ao Instituto, Alfredo Miguel Mery, falecido, em 06/12/1932. Tal ação é consequência da usurpação da qual a autora foi vítima, visto que uma mulher intitulando-se Severina Abrantes de Souza, retirou o valor de 10:000$000 réis referente ao pecúlio. Contudo, quando a verdadeira Severina, esposa do falecido e progenitora da autora, foi retirar o dinheiro ele não econtrava-se lá. Com isso foi instaurado uma ação judicial na qual foi comprovada a fraude e excluída qualquer culpa da autora, a menor também foi agraciada com a decisão do pagamento de 9:857$812 réis a ela. Ação julgada procedente, parte ré apelou ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Taxa Judiciária; Procuração, Tabelião Álvaro da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1942; Código do Processo Civil, artigo 292; Decreto nº 518 de 31/12/1936, artigo 21; Decreto-Lei nº 4597 de 1942; Código Civil, artigo 388; Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

Os autores eram negociantes estabelecidos na Rua São Cristóvão, 223, cidade do Rio de Janeiro. Eles foram autuados em 1941 por infração do Decreto nº 22061 de 09/11/1932, Regulamento Anexo, artigo 24. Os autores apresentaram em 30 dias defesa escrita acompanhada de documentos. Quase um ano depois os autores receberam a notificação da multa de 298:679$200 réis e o pagamento de 149:339$600 réis correspondentes ao Imposto sobre Vendas Mercantis. Os suplicantes apresentaram recurso ao Conselho de Contribuintes, mas o fiador não foi aceito. Os autores pediram a anulação do processo administrativo e do auto de multa. O juiz denegou a segurança. Os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. recorte de jornal Diário Oficial, 14/05/1942, 13/07/1942, Diário de Justiça, 05/10/1942; procuração, Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ, 1941; recibo, Serviço de Abastecimento do Departamento de Alimentação, 1941; Código de Processo Civil, artigo 320; decreto 22061 de 09/11/1932.

O processo trata de uma ação executiva e contém diversas planilhas com nome de vapores, produtos transportados, e os respectivos valores de frete, capatazia, descarga, estatística, previdência portuária, previdência marítima, viação. Exemplo: Vapor Aspirante Nascimento, entrando em 26/04/1935 no Porto do Rio de Janeiro, transportando charutos. O processo encontra-se em precário estado de conservação, o que dificultou sua descrição. Manifesto de Carga 27, 1935.

autora e outros receberão verba da ré, que cumprirá, assim, o presente precatório. Autos paralisados por mais de 30 dias, sendo arquivados pelo juiz até provocação do interessado .

A suplicante requereu o pagamento da dívida no valor de 248.500,00 cruzeiros, além de prestações mensais, juros e amortização do capital. O suplicado era funcionário público. A parte autora desistiu da ação, por ter entrado em acordo com a outra parte. Decreto-lei n° 2865 de 1940; Escritura de compra e venda e de concessão de direitos do imóvel, 1955; Registro de imóveis gerais, 1955.

A suplicante (Sociedade Civil de responsabilidade limitada), com sede na Av. 13 de Maio, 23, aptº 540 propôs contra o sindicato localizado na Av. Rio Branco, 118 a 120, 6º andar, uma ação de consignação em pagamento, requerendo a citação do mesmo possa vir receber em cartório o valor de Cr$ 250.342,00, referente a contribuições de seus empregados. O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública, da cidade do Rio de Janeiro, do Estado da Guanabara, em decisão de 1ª Instância denegou o pedido do impetrante. No Tribunal Federal de Recursos, sob a relatoria do ministro Armando Rollemberg, foi decidido por maioria de votos o provimento em parte do recurso do impetrante . procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1965; termo de verificação débito do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Previdenciários 1964; depósitos judiciais á vista 1965; custas sindicais Cr$ 21.680,00 de 1965; Código de Processo Civil artigo 314 artigo 64 artigo 317 lei 4.357 de 16/07/1964, artigo 17 lei 4.862 de 23/11/1965.

O Instituto do Açúcar e do Álcool sediado à Praça XV, nº 12 vem requerer uma ação de consignação de pagamento contra Ludwig Haupt, de nacionalidade alemã, estado civil casado, industrial, residente à Av. Atlântica, nº 4098, apto 601, contra Guilherme Winterhalder, de nacionalidade argentina, estado civil casado, endereço ignorado, e contra a Companhia Brasileira de Caldeiras e Equipamentos Pesados, sociedade por ações, de nacionalidade brasileira, industrial e mercantil, sediada à Av. Rio Branco, nº 50, 3º andar, o autor move a ação, com base no Código Civil, artigo 50, a fim de que os réus aceitem a devolução de ações e títulos a serem lavrados em cartório; juiz Felippe Rosa mandou depositar o dinheiro requisitado. procuração, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; tabelião, , Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1962; Antônio Augusto Firma da Silva, Rua da Quitanda, 96 SP, 1962 3 certidão de procuração, (21), 1961(2certidão da escritura, tab, (11), (1956, 1955 ;2 certificado de tradução, tradutor público Fernando Alexandre, 1962; custas processuais, 1963 ;Artigo 973, IV Código Comercial; Artigo 314 e segs Código Processo Civil ;Artigo 50 § 2 CC; Artigo 367 CPC; Lei nº 2627/40; Artigo 134 do Decreto 4857/39 .

O autor, sociedade comercial, com sede na Avenida Presidente Vargas, 642, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de serviços que executou na linha Oeste São Paulo-Campinas ao largo da Via Anhanguera, em proveito do Departamento de Correios e Telégrafos. A ação se baseava no Código de Contabilidade, artigo 78. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso.