O suplicante, autarquia federal de previdêncial social estabelecida na Rua Visconde do Rio Branco 429 Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de dívida no valor de 48.144,407 cruzeiros referente a contribuições dos segurados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao apelo. lei 3807 de 26/08/1960, decreto 48959-A, decreto 51688 de 31/07/1961.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 105$600 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1937; Mandado de Intimação e Penhora, 1938.

O autor, estado civil solteiro, profissão comerciante, residente em Santa Thereza, Espírito Santos, tendo sido Procurador de Attilio Coser, com fins de receber do réu, conforme decisão da Câmara de Reajustamento Econômico, indenização no valor de 52:500$000, alegou ter ficado acordado entre Attilio e o autor que parte do pagamento seria efetuada à firma Vervloet Irmãos Companhia. Entretanto, não convindo mais solução amigável para o pagamento, Attilio solicitou a revogação do mandato. O autor requereu que fosse tomado por termo seu protesto. O pedido foi deferido. Jornal Diário da Justiça, 18/08/1938, 17/5/1938; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938; Termo de Protesto, 1938.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 131$800 réis, no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Imposto Predial, valor de 65$900 réis,1935; Mandado de Citação e Penhora, 1938.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 200$000 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Registro da Dívida Ativa, Prefeitura do Distrito Federal, 1934; Auto de Multa, 1938; Auto de Flagrante, 1937; Mandado de Intimação, 1937; Custas Processuais, valor de 270$900 réis, 1938; Mandado de Citação e Penhora, 1938.

Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Indústrias e Profissões referente ao exercício de 1933, no valor de 220$000 réis, emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 26/12/1936. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Indústrias e Profissões referente ao exercício de 1933, no valor de 1:320$000 réis, emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 26/12/1936. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 541$200 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1936; Custas Processuais, valor total de 630$100 réis, 1939.

A autora, sendo credora da ré, mulher, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 154$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1936.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 210$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Consumo, valor de 130$000 réis, 1934; Custas Processuais no valor de 276$220 réis, 1937; Mandado de Intimação e Penhora, 1938.