Tratava-se de carta rogatória expedida de Portugal ao Rio de Janeiro, para a citação de Antonio Potazio Miranda, em ação de dívida movida pelo Ministério Público. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Resolução, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, assinda por Affonso Penna, 1926.

O autor, seguradora de cargas embarcadas no navio francês Halgan que sofreu avaria grossa no Porto de Recife, requereu restituição da taxa de frete extraordinário cobrada indevidamente pela ré aos consignatários no valor de 864$000 réis. Ação procedente para condenar a ré no pedido. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924, tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925.

Trata-se do 3o. volume dos autos de executivo hipotecário movidos pelo autor contra os réus. O autor era credor dos réus no valor de 200:000$000 réis referentes a um empréstimo não pago. Os réus deram como hipoteca da dívida imóveis e extensões denominadas Três Cruzes, Creolos, Bananaes, Vendas Grandes, Caxias, Bananas Grandes, Falcão e Venda do Campo. O autor requer o pagamento da dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz rejeitou os embargos e julgou procedente a penhora. O réu agravou ao Supremo Tribunal Federal , que negou provimento. O réu embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. auto de sequestro, s/d; termo de agravo, s/d; extrato para transcrição de imóvel, s/d; escritura de prédio, s/d; auto de contra-protesto, 1928; regulamento 737, de 1850, art 501; Código Civil, arts 156, 1483, 1485, 1488.

Os autores, construtores navais, requereram mandado executivo para que o réu pagasse o valor de 3:317$920 réis ou para que nomeasse os bens à penhora. Os autores venderam a lancha Thetys pelo preço de 59:722$560 ao réu, que aceitou 18 duplicatas da valor de 3:317$920 cada. Fundamentaram-se no decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 59, 60. Pedido deferido. Houve embargo julgado improcedente para manter a penhora. Houve agravo, negado unanimemente pelo STF. Foi reformado o acórdão embargado e com ele a sentença de 1a. instância. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927, 1928, tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, 1931; Protesto, 2o. Ofício de Protesto de Letras e Títulos, 1928; Escritura de Compra e Venda de Lancha, 1928; Termo de Agravo, 1931; Duplicata, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1928; Demonstrativo de Conta, 1933; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 737 de 1850, artigos 508, 358, 359; Código Civil, artigo 1327; Decreto nº 16041 de 1923, artigo 42; Lei nº 2044 de 1898, artigo 51; Decreto nº 5449 de 1928, artigo 3o.; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 430; Código Comercial, artigo 210.

O autor, liquidante da firma Santos Velho e Cia, requereu que se tomasse por termo o protesto no qual Ignácio de Moura, falecido, confessou uma dívida no valor de 42:000$000 réis em favor do sócio Godofredo dos Santos Velho, também falecido. Ofereceu como garantia da dívida e da multa a caução do direito e ação que tem contra a União Federal pelos vencimentos de administrador da Administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro em execução. Acontece que o Tesouro Nacional está sendo condenado ao pagamento da importância de 138:726$043 réis e o pagamento tem sido pleiteado pelos herdeiros sem preocupação com as responsabilidades. Pedido deferido. Escritura de Confissão de Dívida, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926; Termo de Protesto, 1929.

Os autores, engenheiros da antiga Repartição de Águas e Obras Públicas, atual Inspetoria de Águas e Esgotos, e Julia Cândida da Veiga Mello Júnior, Zephirina Jordão Amorim do Valle e Antonieta Costa Silva, mulheres viúvas e inventariantes dos espólios de engenheiros, requereram o restabelecimento do abono, suspendido pela ré, e o pagamento de diárias atrasadas e não pagas. Alegam que a diária era independente dos vencimentos e cobria despesas extraordinárias com a manutenção e saúde, já que o trabalho de campo na execução de obras os obrigava a tal despesa. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1925,1927, 1929, 1931; Protesto, 1920, 1926; Termo de Protesto, 1920, 1925; Decreto n° 4062 de 16/01/1920; Constituição Federal, artigo 34; Decreto n° 4962 de 01/01/1920; Decreto n° 9079 de 03/11/1911; Decreto n° 7924 de 31/03/1910;Decreto n° 11515 de 04/03/1915: Lei n° 3089 de 08/01/1916, artigo 132; Lei n° 3232 de 06/01/1918, artigo 183; Lei n° 3454 de 06/01/1918, artigo 183; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 228.

O autor tinha sob arrendamento o prédio à Rua do Carmo, 34, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade da União, pagando renda anual no valor de 4:000$000 réis, sendo 1 conto por trimestre. O cobrador Acacio Pereira Ferreira afirmou ter ordem de recusar o pagamento. Pediu-se citação da ré, na pessoa do Ministro da Fazenda, representado pelo Diretor do Patrimônio do Tesouro Nacional, para receber a quantia de 1 conto de réis em cartório, sob pena de depósito no Banco do Brasil ou Caixa Econômica do RJ. Foi deferido o requerido. Houve conflito de jurisdição, que levou a ação ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em não conhecer do conflito. O autor desistiu da ação, o que foi julgado por sentença. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927, tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Constituição Federal, artigo 60; Acórdão nº 292 de 29/07/1914; Código Civil, artigo 1197; Decreto nº 20106 de 13/06/1931.

Tendo expirado o prazo de conservação no Depósito Público de alguns lotes, o autor requereu a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda dos referidos lotes em leilão público, conforme o Decreto n° 2818, de 23/02/1898 art 6. Foi deferido o requeirdo. Os autos foram arquivados.

Tendo expirado o prazo de conservaçãono Depósito Público Geral do Distrito Federal de alguns lotes, o autor depositário geral, requereu a nomeação de um leiloeiro, para que se procedesse a venda dos lotes em leilão público, conforme o Decreto n° 2818, de 23/02/1898 art 6. O pedido foi deferido.

Pediu-se inquirição para depoimento de Maria Aviere, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Catete no. 4. O depoimento seria incorporado ao rol de provas de Dom Florencio Perravicini, réu em ação promovida por Maria A. No inquérito a que seria submetida a depoente, afirmou-se que ela era atriz com nome artístico de Fernanda Bignón, vinda ao Brasil em companhia de réus pela Empreza Sud Americana Tour do Theatro Casino de Buenos Aires. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Tradução, Humberto Ralleri, 1930; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1930.