A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento, no valor de 69$000 réis, no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento, no valor de 41$400 réis, no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento, no valor de 41$400 réis, no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

O autor era advogado, com escritório à Rua Gonçalves Dias 57, Rio de Janeiro, credor do réu no valor de 15.000$000 réis por empréstimo. O devedor era comerciante e proprietário, residente em Macuco Rio de Janeiro, e se negava a pagar. Pediu-se precatória para a cobrança do valor, mais juros e custas, sob pena de penhora. O devedor tinha imóveis e doações em Campos Rio de Janeiro, além de seguro de vida na Capital Federal, casa comercial de exportação de cereais em Macuco, dentre outros bens. Pedido deferido. O réu embargou, mas o juiz indeferiu os embargos. Nota Promissória, 1925; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 716; Escritura de Acordo, Desistência e Quitação, 1926.

Os autores, todos com estado civil solteiro, maiores, residentes na cidade de São Paulo, proprietários de um prédio da Rua dos Andradas, 157, deram aos réus, em arrendamento pelo prazo de 1 ano o sobrado daquele prédio, mediante as estipulações do contrato. Porém, os suplicados infringiram 2 cláusulas do contrato, deixando de pagar suas obrigações. Assim, requereram que os réus fossem condenados ao pagamento do valor de 5.912$000. o processo passou por agravo no Supremo Tribunal Federal. 2 procuração tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; tabelião Belisário Fernandes da Silva, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1925; escritura, arrendamento do sobrado do prédio à Rua dos Andradas, 154, 1922; imposto de consumo de água, 1925; Lei nº 4403 de 1921 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, requereu ação para assegurar o pagamento do valor de 14:000$000 réis, referente aos serviços profissionais prestados ao falecido Francisco Lossa, imigrante italiano, nacionalidade italiana. Processo incompleto. Relatório do Serviço Médico Pretado, 1925; Decreto nº 3084 de 1898.

A autora, mulher, estado civil viúva, proprietária, residente em Niterói, credora de Milton Torres Cruz e A. P. Figueiredo e Companhia, requereu um mandado executivo a fim de haver o valor da dívida de 15:000$000 réis ou o mesmo em bens á penhora, com juros da mora e custas processuais. Procuração, Tabelião C. Pardal Junior, Niterói - RJ; Nota Promissória, 1920 a 1922; Lei nº 221, artigo 54; Decreto nº 848, artigos 125, 126 e 386; Constituição Federal, artigo 60.

O suplicante, representante de seu filho menor, Pedro de Medeiros, requereu o cumprimento da carta de sentença que condenou a União ao pagamento de indenização para tratamento médico do seu filho. O juiz deferiu o requerido, mas apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Esse processo chegou ao STF através de um Agravo de Petição 5727 em 1932; Carta de Sentença extraída dos autos de Apelação Cível 3944; procuração passada no tabelião Damazio Oliveira, rua do Rosário, 114 - RJ em 13/04/1918; Certidão de Nascimento passada no tabelião Jorge Gonçalves de Pinho em 21/07/1912, 30/10/1926; procuração passada no tabelião José Eugenio Luiz Muller, rua do Rosário, 114 - RJ em 23/02/1918; Auto de Exame de Corpo de Delito, 18/03/1918; Taxa Judiciária, 07/08/1919; Termo de Apelação, 11/06/1920, 19/06/1920; procuração passada pelo tabelião Homero Silva, Rua do Rosário - RJ, 25/10/1926; Auto de Exame e Arbitramento, 21/09/1927; Termo de Apelação, 20/10/1932; Termo de Agravo, 24/10/1932; Lei 4984 de 31/12/19258, artigo 18; Código Civil, artigos 1540, 1553, 1538, 1588, 1589, 538; Decreto 3084 de 1898, artigo 715.

O autor, profissão escrivão vitalício e oficial do registro civil desde 1890 e 189, requereu contra a União Federal e Waldemar Loureiro a nulidade do Decreto n° 5056 de 06/11/1926 artigo 45 e do Decreto n° 17549 de 11/11/1926 artigo 30, que cessaram o 2o. Ofício na Oitava Pretoria Civil, abrangendo a Freguesia de Campo Grande e promoveram Waldemar Loureiro no cargo de escrivão do 2o. ofício da 8a. pretoria civel. O suplicante alegou que tais atos o prejudicaram, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 200$000 réis diários dos lucros cessantes, prejuízos e perdas e danos. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento, unanimimente. Jornal Diário Oficial recorte, 1926; Procuração, 1926; Imposto de Indústria e Profissões, 1926; Termo de Apelação, 1927; Decreto nº 5053 de 1926; Lei nº 9886 de 1888; Lei nº 1829 de 1870; Lei nº 181 de 1890; Lei nº 1030 de 1890; Decreto nº 10 de 1891.

Registro da Dívida Ativa relativa à infração referente ao exercício de 1927, no valor de 400$000 réis, emitida pelo Tesouro Nacional e datada de 20/06/1927. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água.