A suplicante alegou ser credora da primeira ré no valor de Cr$ 948,00, e a segunda ré seria devedora solidária, por infração ao Decreto-Lei nº 4655 de 1942, artigo 72. Pediu-se o devido pagamento. O juiz julgou subsistente a penhora. Cobrança. Registro de Dívida Ativa, 1959; Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 19.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários era proprietário do imóvel ocupado pelos suplicantes. Esta propôs o despejo da ré e seus filhos, devido o descumprimento do contrato de locação. A ré havia deixado de pagar os valores de aluguéis. Processo inconcluso. Lei n° 1300, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 350.

A autora era credora dos réus no valor de 144.949,90 cruzeiros, em virtude do inadimplemento das obrigações firmadas na escritura de compra de um terreno na freguesia da Lagoa. A suplicante requereu o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Em 1960, as partes entraram em acordo e a suplicante requereu a homologação da desistência, baixa e cancelamento na distribuição. No mesmo ano a ação foi julgada extinta. Código Civil, artigo 826; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959.

A autora era credora dos réus no valor de 1294.770, 80 cruzeiros, em virtude do inadimplemento das obrigações oriundas da escritura firmada em 1958, garantida com a hipoteca do imóvel à Rua Domingos Ferreira, 149, Rio de Janeiro, correspondente a um terreno na freguesia da Lagoa. A suplicante requereu o pagamento da dívida. Em 1960, as partes entraram em acordo e a suplicante pediu a suspensão da instância. Em 1961, a ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários-IAPI- moveu contra Jael Pinheiro de Oliveira Lima, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão engenheiro civil, residente à Estrada da Pedra Bonita; Maria José Serpa de Carvalho, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, proprietária, residente e domiciliada na Praia do Flamengo. O processo se justifica pelo não pagamento de mensalidades hipotecárias acordadas entre os réus e as autora. Os réus adquiriram uma dívida no valor de Cr$64.606,20 para com o IAPI. O juiz deu baixa nas distribuições devido a resolução da "lide". procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; 2 traslado de escritura de muto com garantia hipotecária, 1942; escritura de transação, 1955; custas processuais, 1971; anexo guia de recebimento, 1974; Lei nº 367 de 1936; Código do Processo Civil, artigo 298.

Os réus eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, proprietários residentes à Rua Geneúna, 193, Ilha do Governador. Foi-lhes cobrado o valor de CR$ 303.957,20 pela exeqüente, a qual lhes propôs uma ação executiva. A referida quantia era referente a um montante de débitos, devido à inadimplência das obrigações de escrituras. Assim, requereram que o referido débito fosse pago. O juiz Wellington Moreira Pimentel mandou que os proprietários pagassem, no prazo de 24 horas, o principal mais os juros que acrescessem, sob pena de penhora do imóvel. 2 Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Auto de Penhora, 1964; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964.

O autor, com sede na Avenida Marechal Câmara, 370, alugou a Silvio Simomk, comerciante estado civil casado, salas do prédio na Avenida Presidente Vargas, 529. De acordo com o Decreto-Lei nº 4 de 1966, artigo 3, o autor aumentou o aluguel para o valor de Cr$ 450,00 e moveu contra ele uma ação de despejo. Acontece que as salas só foram restituídas depois do aumento sem ter o réu pagado as diferenças. Assim, o autor requereu o pagamento da quantia de Cr$ 3.849,25 em um prazo de 24 horas sob pena de penhora de bens. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou desta, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Contrato de Locação, 1964; Procuração, 1969; Guia da Caixa Econômica Federal, 1972; Auto de Penhora, 1972; Código do Processo Civil, artigo 298; Decreto nº 4 de 1966, artigo 3; Código Civil, artigo 1531.

A suplicante, autarquia federal, através de sua delegacia no Rio de Janeiro, com base no decreto-lei 960 de 17/12/1938 e decreto-lei 474 de 19/02/1969, requereu contra a suplicada, estabelecida à rua Nilo Peçanha, 958, São Gonçalo - RJ, o pagamento do valor de 320,00 cruzeiros, referente à infração da lei delegada 4 de 26/09/1962, artigo 11. O processo foi julgado extinto. A autora apelou e o TFR deu provimento.

A suplicante, sendo credora da suplicada sediada na Avenida Suburbana, 39 a 49, pelo valor de Cr$ 5.14660 referente à infração da Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei nº 5452 de 01/05/1942, artigo 71. Este requereu a expedição de mandado executivo intimando a suplicada a pagar a referida quantia pedida e custas. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972; Diário Oficial, 07/06/1951; Decreto-Lei nº 1042 de 21/10/1969.

A autora propôs uma notificação contra os réus por não efetuarem o pagamento de débitos. Procuração Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1971; Escritura, 1965; Notificação, 1971; Decreto n° 5481;Código do Processo Civil, artigo 720.