EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              BR RJTRF2 27775 · 4 - Dossiê/Processo · 1949; 1950
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se do 2º volume de ação, a fim de cobrar do valor de 1826.500,00 cruzeiros referente a duplicatas vencidas e não pagas pela ré, com juros da mora e custas processuais. Essas duplicatas eram de fornecimento de mercadorias encomendadas pelo engenheiro Dario do Carmo Ribeiro, Diretor do Departamento de Utilidade Públicas da ré que se recusou a pagá-las. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação e agravos no auto do processo para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. Houve recurso extraordinário, o qual não foi provido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1949.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 29083 · 4 - Dossiê/Processo · 1958; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, fundamentada no Código Civil, artigo 826, e no Código do Processo Civil, artigo 298, requereu a cobrar dos réus o valor de CR$ 11.835,60, débito relativo à inadimplência das obrigações oriundas da escritura de 17/09/1932 inscrita no Registro de Imóveis do 7º Ofício garantida com a primeira hipoteca do imóvel à Rua Otávio Kelly, 67, Freguesia do Engenho Velho, cidade do Rio de Janeiro, sob pena de penhora num prazo de 24 horas. A ação foi indeferida. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 Demonstrativos de Dívida de 1957; 2 procurações passadas nos tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ e tabelião Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38 - RJ em 1957 e 1961; escritura de Múto com Garantia Hipotecária passada no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1932; Inscrição de Hipoteca de 1932; Telegrama de Serviço de 1950; Contracheque de 1955; Decerto-Lei 391 de 1938; Decerto-Lei 312 de 03/03/1938.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 18504 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu no valor de 7:000$000 réis. Pediu intimação ao inventariante e aos herdeiros para o pagamento, sob pena de penhora de bens para o principal, juros e custas. O juiz deferiu o requerimento. Nota Promissória; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Carta Precatória; Termo de Agravo; Contrato de Venda; Recibo; Recorte de Jornal.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 26933 · 4 - Dossiê/Processo · 1965; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicada, situada á Avenida Rodrigues Alves, 30, Rio de Janeiro, foi solicitada para o pagamento do valor de 3000,00 cruzeiros por infração da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 166,171 e 173, lavrada pela Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho. Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 14915 · 4 - Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sediada em São Paulo, requer o valor de 1:379$310 réis, referente à letra de câmbio vencida e não paga, mais juros da mora e custas. Segundo a ré, não há prova de posse dos objetos penhorados, sendo ela natural ou civil, já que a companhia não tinha existência jurídica, nos termos do Código do Comércio, artigos 300, 301. O réu entrou com pedido de embargo e o Juiz julgou não provado. O réu entrou com agravo, negado. Nota Promissória, 1913; Mandado de Apreensão de Bens com garantia de pagamento,1913; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 176 e 177; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 629; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 25886 · 4 - Dossiê/Processo · 1959; 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, por seu procurador, requereu ação para cobrança de dívida no valor de 425.202,10 cruzeiros referente ao inadimplemento das obrigações da hipoteca de um apartamento na rua Joaquim Nabuco, 98, Lagoa - RJ, feita pelo suplicado, solteiro, proprietário residente à rua Haddock Lobo, 151 - RJ. O autor desistiu da ação por regularização do débito. A ação foi concluída em 05/07/1960. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 19129 · 4 - Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um embargo feito por José Domingos da Silva nos autos de uma ação executiva movida pela autora por falta de pagamento do imposto de indústria e profissões no exercício do primeiro semestre de 1923. Os réus alegam que eram sucessores da firma devedora que era de Henrique Domingos da Silva. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1929.

              3a. Vara Federal
              BR RJTRF2 21670 · 4 - Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram negociantes do Distrito Federal, e os réus eram negociantes em Ibitinguassú, comarca de Pádua, Estado do Rio de Janeiro. Os primeiros eram credores dos segundos no valor de 8:216$000 réis, com nota promissória. Pediram o pagamento por precatória, com juros e custas, sob pena de penhora de bens. Os réus eram representados por José Picanço de Acren e Brazil Auster Ferreira. Em 1914 a ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Huascar Guimarães.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 14904 · 4 - Dossiê/Processo · 1922; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega ser credor do réu, estabelecido na Rua Doutor Paletta, 159 na cidade de Juiz de Fora, Minas Gerais no valor de 1:598$200 réis, referente a uma nota promissória recebida e não paga. O suplicante requeriu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. Processo perempto por falta de pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931, Procuração, Tabelião A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 30437 · 4 - Dossiê/Processo · 1950; 1953
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso 78 Rio de Janeiro, era credor dos réus estabelecidos com padaria na Rua Mariz e Barros 186 Rio de Janeiro pelo valor de Cr$ 3.377,80 referente ao não pagamento das contribuições de seus empregados. Fundamentado no Decreto-Lei 960 de 17/12/1938, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia citada, sob pena de penhora de bens. A ação foi julgada subsistente. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procurações passadas nos tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ e tabelião Ibrahim Machado - Capital Federal em 1950; Auto de Penhora de 1950; 12 Recibos do autor; Termo de Verificação de débito do autor de 1948; Auto de Infração de 1948; Termo de Verificação de Débito de 1948; 2 notificações de recolhimento de contribuições de 1949.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública