O autor baseado no Decreto n° 22132 de 25/11/1932 artigo 23, informou a decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra os executados que foram condenados a pagar aos exequentes o valor de 1:440$000 réis,conforme o Decreto n° 24742 de 14/7/1934 artigo 4 e Decreto n° 3084 de 6/11/1898 artigo 425. A indenização era referente a dispensa sem aviso prévio. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buneos Aires, 47 - RJ, 1936.

A executada foi condenada pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 975$000 réis ao exequente. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido. Auto de Penhora, 1936; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936; Advogado Hélio Condesso, Rua da Quitanda, 19 - RJ.

A executada foi condenada pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 1:562$500 réis ao reclamante, que havia sido dispensado sem justa causa e reclamava por indenização. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido. Auto de Penhora, 1936; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1936, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1937.

A autora, mulher, estado civil casada, requer o pagamento em ouro do valor de 6:000$000 réis pela ré, com seda na rua 1o. de Março no. 37. A quantia se refere às mercadorias despachadas no vapor Italiano Sud Ameria, de propriedade da ré, procedente de Buenos Aires, e não foram entregues. Foi julgada procedente, a ré apelou, mas não há conclusão. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1891, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1891; Termo de Apelação, 1891.

O autor era capitão da barca inglesa Nevado. Através de carta de freteamento com Guilherme Augusto de Miranda, negociante no Pará representado no Distrito Federal por J. L. Ferreira, deveria seguir a Pernambuco, e com carregamento de gado ir ao Estado do Pará, onde recebia sal a granel, o que motivou perda nos ganhos do capitão. Pediu o valor de 13:650$000 réis, juros e custas pelo frete sob responsabilidade dos consignatários. Os autos estão em traslado. Foi citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigos 308 e 718. Em 1892 a causa foi indeferida, e agravou-se do despacho do juiz. Em 1892 o Supremo Tribunal Federal indeferiu o agravo, deixando ao autor as custas. Protesto Marítimo, 1891; Procuração Tabelião Francisco Pereira Ramos, 1891.

A autora alegou que no dia 26/2/1894 o Comando Geral das Forças em Operação, na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, requereu Edifício da Cocheira e suas dependências, situado à Rua da Praia, e o edifício da Estação Fluminense pertencente a suplicante. A autora requereu o pagamento dos aluguéis dos referidos prédios, no valor de 2:550$000 réis e 2:900$000 réis respectivamente. O processo não apresenta sentença apenas a conclusão dos autos em 1931. Recibo; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ.

A suplicante requereu que fosse expedido um mandado executivo hipotecário contra os suplicados, intimando-os para o pagamento do valor de 19901$200 réis de custos, sob pena de penhora no imóvel hipotecado, sito à Rua Tocobé, 135, esquina da Rua Mirim, Realengo, cidade do Rio de Janeiro. O juiz homologou a desistência. Procuração 2 16º Cartótio do Oficio de Notas Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1939; Demonstrativo de Hipoteca, 1939; Certidão de Óbito 8ª Pretoria Civel, 1940; Certidão de Casamento Juízo da 2ª Pretoria Civel, 1927; Certidão de Nascimento 7ª Pretoria Civel, 1940; Certidão de Nascimento 7a. Pretoria Civel, 1940; Reconstituição de Autos Juizo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, Cartório do 1º Ofício Juiz Jônatas de Matos Milhomens Escrivão Moacyr de Prado Rebello; Advogado Oscar Correia dos Santos Attilio Carlos Peixoto> Fausto de Mello Teixeira e outros; Código do Processo Comercial, artigo 746, 748, 80, 26; Código Civil, artigo 426 , 340.

A autora, com sede na Rua Joquim Carlos, 9, São Paulo, contratou com o Governo da República um prêmio no valor máximo de 500:000$000 réis, desde que a produção desta fábrica aplicasse 100.000 quilos de borracha, e outro prêmio, na quantia de 200:000$000 réis, pela instalação da usina beneficiando a borracha, de acordo com a Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 47. Estando dentro do contrato firmado, a autora pediu o prêmio para levar a cabo a ampliação de suas instalações. Contudo, seu pedido não foi atendido. Assim, requereu o pagamento de 424:399$939 réis, correspondentes aos dois prêmios. A ação foi julgada procedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. <Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1940; Registro de Título do Termo de Contrato, 1934, 1940, 1941; Jornal Diário Oficial, 15/01/1927; Envelope da Orion; Fatura; Decreto nº 16973 de 08/07/1925; Lei nº 4793 de 07/01/1924; Advogado Paulo Martins Filho, Rua Primeiro de Março, 6 - RJ.

Os suplicantes, industriais criadores de cavalos puro sangue, propuseram uma ação oridnária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes o valor de 102:166$660 réis referente aos pagamentos dos prêmios que lhes foram conferidos pela Comissão Central de Criadores de Cavalo Puro Sangue, que deixaram de ser efetuados por terem sido criminosamente desviados por Lúcio de Albuquerque Mota, representante do Ministério da Agricultura. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e agravou, mas foi negado provimento. Procuração 6, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião José Vicente Álvares Rubião, Rua Miguel Couto, 46, SP, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Benjamin Margarida, SC, 1932 a 1943; Lei Federal nº 3454 de 06/01/1918; Decreto de 25/02/1930; Código Civil, artigo 15; Constituição Federal de 1937, artigo 158; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Advogado Ricardo sa Silveira, Avenida Nilo Peçanha, 151; Advogado Antônio B. Vasconcelos, Avenida Almirante Barroso, 90 - RJ .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, industrial, domiciliado à Praça Getúlio Vargas, 2, como cessionário da firma Oliveira & Pereira, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 52.713,60 cruzeiros, referente ao serviço prestado em 1930 no Porto de Cabredello. A fiscalização dos Portos da Paraíba havia encarregado a referida firma a reparação da draga Barcí, como também da dragagem do porto de Cabredello. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Auto de Arbitramento, 1943; Decreto nº 20848 de 23/12/1931, Código Civil, artigo 178, parágrafo 10; Decreto nº 5761 de 25/06/1930, Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Procuração Tabelião Pedro Ulysses de Carvalho, 1935.