Tratava-se de uma carta rogatória para citação, a requerimento de José Maria Carneiro de Oliveira, da cidade do Porto, Portugal, de Jose Alves da Fonseca Junior e sua mulher, Clara Aurora Alves da Fonseca, residentes na Rua Wenceslau, 11, cidade do Rio de Janeiro. O suplicante era credor no valor de 2:000$000, referentes a uma letra aceita por José da Fonseca Júnior. O juiz deferiu o requerido. Lei nº 221 de 20/11/1894; Procuração; Reconhecimento de Assinatura.

Os autores eram credores do réu no valor de 21:000$000 réis, vencido e não pago, devido como parte do preço de compra de embarcação o vapor Arlindo. Pediram comparecimento em audiência para o pagamento, sob pena de condenação à quitação do principal, juros e custas. Ação julgada procedente. O réu pediu agravo e o STF negou provimentoTribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1896; Decreto nº 848, artigo 15; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 20; Constituição Federal, artigos 7 e 60.

Os autores, negociante e credores dos réus no valor de 1284 libras, cujo pagamento foi garantido com 1000 barris de toucinho, vindos de Baltimore e descarregados no Trapiche da Gamboa, requerem um mandado de embargo das mercadorias, por falta de pagamento no prazo estipulado. O juiz deferiu o requerido. Tradução de Documento em Inglês, 1896; Procuração, 1896.

O autor, fundamentado no decreto 1024 de 1896, art. 11, requer a venda de um lote recolhido no depósito público, sem ter sido reclamado e com seu prazo de conservação expirado. O juiz deferiu o requerido.

Os autores, negociantes, forneceram ao vapor nacional Arlinda, propriedade da ré, o valor de 5:377$460 réis, do qual receberam apenas 2:000$000 réis. Requereram assim a quantia devida, com respectivo juros da mora e custos, sob pena de revelia da lei. Julgada procedente. Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Termo de Apelação, 1899; Demonstrativo de Conta, 1899.

Os autores requerem o pagamento, em um prazo de 24 horas, do valor mencionado no mandado requisitório, por parte dos réus, agentes da linha Lamport e Holt sob pena de penhora dos bens. A ação sumária movida contra os réus era referente a uma avaria causada pela água da chuva. As mercadorias eram carregadas pelo vapor Wardssuarth, propriedade da ré, estavam consignadas aos autores e avaliadas na quantia de 680$096 réis. Foi deferido o requerido.

O autor, sucessor do Banco Emissor do Norte, com sede em Belém, Pará, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 2.000:000$000 réis. O Banco e a ré tinham firmado um sistema de direitos de contrato e, através do decreto 1154 de 1890, a ré mandou que o banco completasse sua emissão no prazo de dois anos. Também a suplicada, através do decreto de 17/12/1892, declarou extinta sua faculdade emissora e incorporou ao Banco da República do Brasil os direitos do autor. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho condenou a ré no pagamento do valor dos lastros consistentes em mil apólices no valor de 1 conto de réis cada. Custas em proporção. A sentença foi apelada ao STF, mas não chegou a instância superior. Jornal Diário Oficial, 1890 e 1894, Jornal do Commércio, 1895; Depósito, 1890; Balanço do Banco Emissor do Norte, 1893; Procuração, 1894.

A autora, crdora do réu pelo valor de 100$000 réis, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento da referida quantia em umprazo de 24 horas. A dívida é de uma multa por infração do regulamento 5142 de 27/02/1904. Foi deferido o requerido. O réu embargou a decisão mas o juiz julgou os embargos improcedentes. O réu, não se conformando, agravou a decisão judicial. O Supremo Tribunal Frederal recebeu os agravos para julgar a ação proposta. Multa por Infração de Regulamentos, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Auto de Penhora e Depósito, 1920; Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, 1924; Imposto Predial, Diretoria Geral da Fazenda, 1924; Cobrança da Dívida Ativa, 1922; Certidão de Óbito, 1924; Termo de Agravo, 1929; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 104; Regulamento nº 5142 de 27/02/1920, artigo 3; Decreto nº 5449 de 16/01/1920, artigo 3; Código Penal, artigos 85 e 43.

O autor arrendou a Diretoria Geral dos Correios os prédios da Rua Dias da Cruz, 137 e 139, Rio de Janeiro de sua propriedade pelo aluguel mensal no valor de 150$000 réis cada prédio. Como a referida instituição encontrava-se devendo três meses, o suplicante requereu a desocupação do imóvel. O autor foi julgado carecedor da ação, sendo este condenado nas custas. O autor apelou da decisão, no entanto desistiu do recurso. Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Taxa Judiciária, 1923; Taxa sobre Consumo d`água, 1922.

O autor, residente na cidade de Uberaba, estado de Minas Gerais, na qualidade de sucessor e único liquidatário da firma Ratto Fróes, estabelecida em Araguari, MG, era credor do réu, morador no Rio de Janeiro, no valor de 39:431$000 réis, alegando que até a época não tinha obtido solução amigável, requereu a citação do réu para no prazo de 10 dias pagar-lhe a referida quantia ou alegar os embargos que tivesse. O autor foi julgado carecedor da ação. Contrato entre as partes, 1922; Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1914, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Termo de Agravo, 1922; Escritura Pública, 1925.