Os autores requerem o pagamento, em um prazo de 24 horas, do valor mencionado no mandado requisitório, por parte dos réus, agentes da linha Lamport e Holt sob pena de penhora dos bens. A ação sumária movida contra os réus era referente a uma avaria causada pela água da chuva. As mercadorias eram carregadas pelo vapor Wardssuarth, propriedade da ré, estavam consignadas aos autores e avaliadas na quantia de 680$096 réis. Foi deferido o requerido.

O autor, sucessor do Banco Emissor do Norte, com sede em Belém, Pará, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 2.000:000$000 réis. O Banco e a ré tinham firmado um sistema de direitos de contrato e, através do decreto 1154 de 1890, a ré mandou que o banco completasse sua emissão no prazo de dois anos. Também a suplicada, através do decreto de 17/12/1892, declarou extinta sua faculdade emissora e incorporou ao Banco da República do Brasil os direitos do autor. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho condenou a ré no pagamento do valor dos lastros consistentes em mil apólices no valor de 1 conto de réis cada. Custas em proporção. A sentença foi apelada ao STF, mas não chegou a instância superior. Jornal Diário Oficial, 1890 e 1894, Jornal do Commércio, 1895; Depósito, 1890; Balanço do Banco Emissor do Norte, 1893; Procuração, 1894.

Trata-se de um pedido de execução de sentença proferida em favor dos réus nos autos de ação ordinária. A inicial se reria ao pagamento do valor de 5:462$120, por gêneros carregados à bordo do vapor Lucia e que não foram entregues ao destino. Foi deferido o pedido. O réu mebargou e o autor agravou os embargos, ams o STF negou provimento. Termo de Apelação, 1893; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893; Carta Precatória, 1896; Recibo, Cofre dos Depósitos Públicos, 1896; Termo de Quitação, 1897; Auto de Penhora, 1896; Ata da Assembléia da Diretoria da Companhia de Navegação Rio e São Paulo, 1893, 1894; Contrato de Frete, Companhia de Navegação Rio e São Paulo, 1892; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 673, 674, 680; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 105, 302; Código Comercial, artigos 126, 586, 585; Lei nº 221, artigo 53.

O suplicante por meio de notificação evidenciou o não pagamento do frete realizado, no valor de 8:761$300 réis, descartados o valor de 3:589$700 réis de adiantamento do mesmo. Tal fretamento era condizente com a barca dinamarquesa Daniel que fez o transporte de sal para Cabo Verde e não recebeu a totalidade do valor estipulado. O Juiz deferiu o requerido e o réu insatisfeito embargou. O Juiz julgou por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1896; Recibo; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 395; Advogado José Maria da Silva.

Os autores eram profissão negociantes em Recife, Pernambuco , e os réus, em Santos e também presentes na Capital Federal. Estes teriam aceitado uma letra no valor de 12 contos de réis, de 8/10/1895, mas não quitaram o pagamento, razão pela qual pediram sua citação. Pedido deferido. Protesto, 1895; Letra de Câmbio, 1895; Decreto nº 737 de 1850.

Trata-se de um mandado executório a fim de que o réu faça o pagamento do valor de 35$580, no qual foi condenado pelos autos de agravo, ao autor mais José de Magalhães Pacheco e Jorge Francisco da Silva. Foi deferido o requerido. Termo de Quitação; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1897.

O réu moveu uma ação executiva para, na qualidade de capitão do navio italiano Adem, o pagamento do valor de 8:208$000 que disse dever-lhe a autora por fretes. A sentença julgada considerou o réu devedor de ações para a autora. Assim, ela requer um mandado para que as apólices da dívida pública que se encontram depositadas em poder do corretor L. de Campos. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1894; Carta de Fretamento, 1894; Auto de Depósito, 1894; Relação de Despesas com o vapor, 1894; Recibo, 1894; Carta de Fretamento, 1894; Termo de Denúncia, 1894; Termo de Agravo, 1895.

O suplicante, comissário de extração de loterias por contrato com o governo do Rio Grande do Norte e tendo obtido mandado proibitório para o cumprimento de suas responsabilidades na venda de bilhetes lotéricos que não estavam sujeitos a direitos federais na forma da Constituição, requereu ação para expedição de guia de depósito da quantia referente ao imposto no valor total de 151$250 réis, expresso no decreto 848 de 1890, artigo 235. Juiz deferiu o requerido. Recibo de Depósito, 1897.

O autor alega que era proprietário da casa da Rua General Bruce, 56, e por falta de pagamento do imposto predial, requereu anulação da arrematação, visto que o valor do imposto estava errado. Os réus, como arrematadores, deveriam abrir mão do prédio. Ação improcedente. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1897; Escritura de Venda do prédio, 1890.

Tratava-se de traslado dos autos de ação ordinária em que o autor se disse senhor e possuidor do prédio à Ladeira de Santa Tereza, 21, cidade do Rio de Janeiro e outros números. Em dezembro de 1893 o Governo Federal teria ocupado o pavilhão com forças militares e canhões, para o combate à Fortaleza de Vilegagnon durante a Revolta da Armada. O pavilhão, que tinha sido reformado para aluguel, foi destruído. Pediu-se os aluguéis à razão do valor de 200$000 réis mensais e o valor de 30:000$000 para os reparos e reconstruções, como indenização por prejuízos, perdas e danos, mais juros e custas. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho condenou a ré a pagar ao autor o valor das perdas, cláusulas e lucros, juros e custas. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelção e na conclusão o juiz julgou improcedente a ação condenando o autor nas custas. Procuração, 1897; Constituição Federal, artigos 60 C, e 72, parágrafo A; Lei nº 49, parágrafo 1o.