O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, contratou com os réus, estado civil desquitados, residentes na Estrada da Pedra Bonita, 755 e na Praia do Flamengo, 82, Rio de Janeiro, um mútuo com garantia hipotecária no valor de Cr$ 48.000,00 para resgate em 180 prestações. Aconteceu que os réus se achavam em débito nas prestações mensais. Assim, o autor requereu o pagamento em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens hipotecados. O apartamento na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1032. Foi julgada extinta a ação devido ao pagamento da dívida. Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária, 1947; Certificado de Inscrição Hipotecária, 1947; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Penhora e Intimação, 1954; Guia de Recebimentos, 1955 .

O suplicante, estado civil casado, professor de violino e violeta, ex-catedrático interino da Escola Nacional da Universidade do Brasil, residente à Rua Odílio Bacelar, 44 Urca, com base no Decreto 713 de 28/10/1939 e no Código Civil, artigo 159, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, alegando que tendo prestado concurso para a docência da referida cadeira, foi preterido por longo tempo para ser provido no exercício do cargo, o que resultou em grande prejuízo. Em virtude disto, o suplicante requer o pagamento do valor de Cr$80.250,00 referente aos vencimentos que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento a apelação . Procuração Henrique Cordeiro Autran - Rua do Rosário, 100 152; D. J 21/02/1948; D. O 06/07/1948; Carta de Nomeação, 1948; Quadro Permanente do MES; CPC, artigos 159, 291; Decreto-Lei 713 de 28/10/1936.

Tratava-se de execução de sentença, na qual o autor pediu que fosse feita a conta do pedido, mais juros de mora e custas. A ré, estabelecida em Hamburgo, mas com sede na capital Rio de Janeiro, se achava sob pregão. Os autores venderam lotes de café para Gabriel Leite Teixeira de Barros, agente comprador da companhia ré. Houve mais em acordo de venda de 50 sacas de café. O juiz deu procedência ao pedido de ser enviada a carta de sentença ao contador a fim de que esta possa dar lugar a uma execução. As partes fizeram acordo em 18/03/1916 dando quitação a ré após o pagamento do era devido. Recibo de Depósito, valor 7:991$809, 1908; Conta de Custas da Justiça, valor 155$000 réis.

Trata-se de ação para pagamento de valor de 1:500$000 réis ao autor, que havia dado arrendamento de seu prédio ao réu, na Rua Visconde do Rio Branco, 253, na cidade de Niterói, Rio de Janeiro. O arrendatário sublocou o prédio a Felippe José, sem que fosse pago ao autor a quantia devida. Julgados não provados os embargos, condenando os réus ao pagamento. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1916; Taxa Judiciária, 1916, 1917; Regulamento nº 737, artigo 248.

Tratava-se de execução por custas, em que o autor pedia o pagamento do valor de 1:256$926 réis ou a nomeação de bens a penhora, relativo a ação executiva que o suplicante havia sido reclamado pelo suplicado. Esta ação fora anulada por sentença sob o fundamento de incompetência de foro e condenou Thiago Guimarães nas custas. O juiz deu provimento ao pedido de execução e improcedente aos embargos. Foi citado o decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 472. Decreto nº 762, decreto nº 3422 de 1899, artigos 252, 625, 626 e 762.

A autora, sociedade anônima com sede em Três Corações Minas Gerais requereu o pagamento do valor de 56:000$000 réis pelo réu, domiciliado na Rua Padre Miguelino no. 51. A quantia deveria ser entregue pelo réu na Estrada de Ferro Central do Brasil a José Benicio de Andrade de Azevedo, sub-gerente da autora. A autora acusou o réu de furto do referido dinheiro. A ação foi julgada procedente e o réu condenado. O réu apelou para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a ação para julgar a autora credora da ação. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1916, Tabelião Lino moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916, 1919, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927; Termo de Apelação; Decreto nº 4213 de 18/07/1914, artigo 1; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 258; Código Comercial, artigos 162, 102; Código Civil, artigos 159, 1300, 1266.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 36$000 réis, 1912; Mandado de Intimação, 1917.

Os autores eram firma com negócio de leiteria, estabelecidos à Rua Senador Pompeu, 22. Receberam cobrança de 182$000 réis por Imposto de Indústrias e Profissões e multa, mas estavam quitados com o fisco. A cobrança seria para Antonio M. Netto ou Dias & Oliveira, em 1915. Pediram exclusão da cobrança. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, não havendo mais pronunciamentos. Contra-fé de Mandado de Intimação, 1917.

Trata-se de intimação de Ribas Sá & Companhia, devedora da Fazenda Nacional do valor de 1:000$000 réis. Esta deve quitar essa dívida no prazo de vinte e quatro horas em cartório, sob pena de penhora de seus bens. Expandiu-se o mandado de penhora.

O suplicante, advogado, incumbido pelo suplicado de lhe defender os direitos, num pleito civil, não recebendo, porém, pelos serviços prestados, requereu ação sumária para pagamento da quantia total de 534$900 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 181 do Decreto nº 848 de 1890 e artigo 359 do Decreto nº 3084 de 1898. O juiz deferiu o que fora requerido, recebendo do réu a importância devida. Recibo 3, 1917; Nota Promissória, 1917; Protesto, 1917; Procuração, 1917; Telegrama 6, 1916 e 1917.