Os autores eram firma com negócio de leiteria, estabelecidos à Rua Senador Pompeu, 22. Receberam cobrança de 182$000 réis por Imposto de Indústrias e Profissões e multa, mas estavam quitados com o fisco. A cobrança seria para Antonio M. Netto ou Dias & Oliveira, em 1915. Pediram exclusão da cobrança. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, não havendo mais pronunciamentos. Contra-fé de Mandado de Intimação, 1917.
Sin títuloEXECUÇÃO DE DÍVIDA
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Trata-se de intimação de Ribas Sá & Companhia, devedora da Fazenda Nacional do valor de 1:000$000 réis. Esta deve quitar essa dívida no prazo de vinte e quatro horas em cartório, sob pena de penhora de seus bens. Expandiu-se o mandado de penhora.
Sin títuloO suplicante, advogado, incumbido pelo suplicado de lhe defender os direitos, num pleito civil, não recebendo, porém, pelos serviços prestados, requereu ação sumária para pagamento da quantia total de 534$900 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 181 do Decreto nº 848 de 1890 e artigo 359 do Decreto nº 3084 de 1898. O juiz deferiu o que fora requerido, recebendo do réu a importância devida. Recibo 3, 1917; Nota Promissória, 1917; Protesto, 1917; Procuração, 1917; Telegrama 6, 1916 e 1917.
Sin títuloO autor é credor do réu no valor de 2:319$270 réis, referente a uma nota promissória a qual encontra-se vencida e não paga. O suplicante requer a expedição de um mandado de pagamento, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o pedido. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1916; Procuração, 1916.
Sin títuloO autor é credor dos réus no valor de 1:048,35 pesetas, relativos a uma nota promissória, emitida pelo primeiro e avaliado pelo segundo. O suplicante requer o pagamento da referida quantia, convertida para 886 réis, sob pena de penhora. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1916; Protesto, 1917; Jornal Diário Oficial, 19/06/1917; Mandados Executivo 2, 1917; Carta Precatória, 1917; Taxa Judiciária, 1917.
Sin títuloO autor era proprietário de um prédio alugado ao Francisco Machado Cabral para que funcionasse como estábulo. Entretanto, a Prefeitura Municipal negava-se a dar ao autor a respectiva licença e interditouo prédio, assim não só impossibilitando a exploração do negócio, como também o lançamento do imposto de indústria e profissão pelo Tesouro Nacional. Assim o autor requereu um mandado de manutenção de posse. O juiz considerou-se incompetente, sem dar maiores motivos. Pública Forma, 1917; Recibo, 1917.
Sin títuloO autor, residente na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, havia se tornado credor do réu que residia na Rua Buarque Macedo, 59 no valor de 12:602$600 réis, provenientes de duas notas promissórias. O réu, por sua vez, era credor de Constantino Alves de Miranda e de José Gomes Lavrador e então, cedeu ao autor parte do crédito que tinha com eles no valor de 121:813$196 réis. O processo foi indeferido pelo juiz sem apresentar justificativas. Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1917; Escritura e Cessão Parcial de Direitos Creditórios, tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1917.
Sin títuloO suplicante, residente no estado de Minas Gerais, pagou o valor de 500$000 réis a suplicada por conta de uma encomenda feita à mesma. Entretanto, a mercadoria não foi entregue. Diante dessa situação, o suplicante requereu a devolução do pagamento mais juros e mora, dando o valor de 634$000 réis. São citados o Código Comercial, artigo 218, Decreto nº 848 de 1890, artigo 9, Lei nº 221 de 1894 e o Decreto nº 3084 de 1898. A ação foi julgada procedente e o Egrégio Tribunal Federal, na apelação, decidiu negar provimento ao agravo. Carta 2, da suplicada ao suplicante, 1917; Balanço Financeiro do suplicante junto à suplicada; Carta 2, do suplicante à suplicada, 1917, 1918; Traslado de Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Recibo de Selo por Verba, 1918.
Sin títuloOs autores alegaram que eram fornecedores de madeira de pinho a ré, para fabricação de caixas para acondicionamento de garrafas de cerveja e outros. No dia 20/09/1915, a ré pediu que fossem embarcadas 10.000 caixas por mês. Porém, devido a um incêndio na serraria, os autores se descomprometeram com o fornecimento das mercadorias. A ré pediu que a suplicante lhe enviasse as mercadorias o mais rápido possível. A suplicante alegou que a ré era responsável pelos prejuízos e lucros cessantes das caixas que se recusou a receber, requerendo a cobrança no valor de 8:002$000 réis, por a ré não ter recebido as remessas. O processo não foi concluído. Nota de Crédito, Cia. Cervejaria Brahma, 1919; Fatura, Cia Cervejaria Brahma, 1917; Procuração 2, Tabelião Manoel José Gonçalvez, PR, 1917, tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1914; Código Comercial, artigos 203, 205; Código Comercial Argentino, artigo 468; Código Comercial Chileno, artigo 157; Código Commercial Hespanhol, artigo 330.
Sin títuloTrata-se de carta precatória para que fosse intimado A. J. Sampaio profissão negociante que sofre um processo executivo na cidade de Ouro Preto, estado de Minas Gerais, por estar devendo o valor de 1:000$000 réis à Fazenda Nacional. Em seguida, pede-se a avaliação dos bens para a penhora. Não consta o entendimento judicial com relação à penhora.
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