Tratava-se de traslado dos autos de ação ordinária em que o autor se disse senhor e possuidor do prédio à Ladeira de Santa Tereza, 21, cidade do Rio de Janeiro e outros números. Em dezembro de 1893 o Governo Federal teria ocupado o pavilhão com forças militares e canhões, para o combate à Fortaleza de Vilegagnon durante a Revolta da Armada. O pavilhão, que tinha sido reformado para aluguel, foi destruído. Pediu-se os aluguéis à razão do valor de 200$000 réis mensais e o valor de 30:000$000 para os reparos e reconstruções, como indenização por prejuízos, perdas e danos, mais juros e custas. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho condenou a ré a pagar ao autor o valor das perdas, cláusulas e lucros, juros e custas. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelção e na conclusão o juiz julgou improcedente a ação condenando o autor nas custas. Procuração, 1897; Constituição Federal, artigos 60 C, e 72, parágrafo A; Lei nº 49, parágrafo 1o.

A autora pediu audiência com os fiadores da dívida de Francisca Leocadia de Toledo, mulher, pelo tratamento da enferma Leonia Pereira de Vasconcelos, recolhida no Hospital Nacional de Alienados, desde dezembro de 1895. Os fiadores eram os réus. A audiência teria o objetivo de condenar o pagamento da dívida com Valor de 1:810$000 réis. Não há sentença. Conta, Hospício Nacional de Alienados, valor total de 1:810$000 réis; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898; Regulamento da Alfândega, artigo 30.

A autora requer o valor de 100 mil francos. Segundo ela, o dec 528, de 28/6/1890 estabeleceu este valor como prêmio a quem transportasse 10 mil imigrantes durante o ano sem reclamações de bagagem e tratamento aos imigrantes. A autora transportou 10497 imigrantes no ano de 1895. O decreto foi revogado em 30/12/1895 pela lei 360. Em 1/12/1898, por já ter julgado otra ação semelhante, o juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao STFe a sentença foi confirmada. Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Certificado de Tradução, Tradutor Público Achilles Biolchini, 1898; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898; Conta de Custas.

Os autores eram empregados públicos, com exercício na Alfândaga da Capital Federal e na Alfândega da Bahia, respectivamente. Conforme a consolidação das leis das alfândegas, art 650 e 651, teriam direito ao valor de 22:222$400 réis por terem apreendido, na Alfândega de Santos, São Paulo, um contrabando de mobílias, trazidas pelo vapor austríaco Helios. Pediram a quantia, juros e custas. O processo foi julgado nulo. O autor apelou para o STF que julgou a ação procedente condenando a Fazenda Nacional. A ré embargou o acódão e o STF recebeu os embargos. Procuração, 1898; Jornal Diário Oficial, 1897, Jornal do Commércio, 1898; Procuração, 1900; Termo de Apelação, 1899; Decreto nº 805 de 1890, artigo 4; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Constituição Federal, artigo 55; Decreto nº 737 de 1850, artigo 6; Consolidação das Leis Federais, artigo 688; Decreto nº 8549 de 1882, artigo 3; Decreto nº 532 de 1873, artigo 7.

O suplicante, sendo credor dos suplicados, estabelecidos à Rua do Rosário, 55, na cidade do Rio de Janeiro, pelo valor de 220$000 réis, provenientes do serviço de transporte de mercadorias em catraias de sua propriedade, requereu a citação dos mesmos para efetuarem o pagamento da dita quantia. O Juiz deferiu o requerido em inicial. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1898; Embarcações, 1898.

O autor, nacionalidade italiana, armador, requereu a execução da sentença, a fim de obter a liquidação do pagamento de perdas e danos que foi condenada a companhia por acordão, pelo fato de ter violado o contrato de transporte de imigrantes que fizera com o suplicante. O suplicante, baseado no Regulamento 737 de 1850 artigo 492, requereu a condenação dos réus no pagamento do valor de 2:877:000$000 réis. Foi expedido o termo de protesto. imigração. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899; Termo de Protesto, 1899.

A Fazenda Nacional era credora do réu, cessionário do Trapiche Canção no valor de 18:668$430 réis. A autora requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. O réu requereu a execução da carta sentença em seu favor extraída da apelação civil no. 424. O juiz deferiu o requerido, dando provimento a apelação. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1897; Termo de Apelação, 1898.

O autor reclama o pagamento não efetuado pela Estrada de Ferro Central do Brasil referente a quatro vagões de passageiros os quais em 1898 haviam sido dados em penhor ao Banco da República do Brasil em garantia de crédito De acordo com o Código Comercial, artigo 179 o autor foi autorizado pelo Banco a realizar a venda uma vez que o pagamento seria feito diretamente ao Banco credor do penhor. Os vagões foram recebidos pela Estrada de Ferro, mas não foram pagos. Traslado .

Os autores, mulher, no inventário orfanológico dos bens do finado Antonio Fernandes de Carvalho, processado na Ilha do Fayol, coube a partilha do prédio localizado no Beco João Batista, 18 e 20, cidade do Rio de Janeiro. Os suplicantes requereram que se procedesse ao cálculo do imposto a pagar, como também à expedição das guias de pagamento. imigração, nacionalidade portuguesa. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho deferiu o requerido. Procuração 5; Conhecimento de Imposto de Transmissão de Propriedade; Certidão de Óbito; Lei nº 221 de 1894, artigo 12, parágrafo 4; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ.

A requerente mulher, estado civil casada com Francisco Augusto da Fonseca Regall , e curadora, de seu filho Antonio de Castro, todos residentes em Portugal, nacionalidade portuguesa. Seu procurador era o Banco Rural Hypothecario do Rio de Janeiro e juntou a carta de homologação de sentença estrangeira que fosse gravada a cláusula de interdito os títulos de seu filho, sendo apólices iguais e ações diversas. Foi deferido o requerido inicial. Procuração 2, Tabelião Joaquim Barreiros Cardozo, 1899, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1899; Reconhecimento de Assinatura, 1899.