Os autores, negociantes, forneceram ao vapor nacional Arlinda, propriedade da ré, o valor de 5:377$460 réis, do qual receberam apenas 2:000$000 réis. Requereram assim a quantia devida, com respectivo juros da mora e custos, sob pena de revelia da lei. Julgada procedente. Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Termo de Apelação, 1899; Demonstrativo de Conta, 1899.

Os autores eram sociedade comercial com fábrica e negócio de sedas e artefatos à Rua da Alfândega, 146 - RJ. Importaram da França e da Suiça, pelo vapor francês Jamaique e pelo vapor farncês Campona, diversas caixas com fio de barra de seda artificia. Havendo também lã, as taxas de importação deveriam ficar sujeitas às Preliminares das Leis Alfandegárias, art 11, pela qual a taxação deveria incidir sobre a carga de maior vulto. pediram restituiçaõ de diferenças por quantias indevidamente pagas, no valor de 28:164$100 réis. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício ao Tribunla, que negou provimento. Recibo de Importação, 1933; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1937; Declaração de Exportação, 1933; Nota de Diferença, 1933; Jornal Diário Oficial, 01/02/1936; Decreto nº 24343 de 05/06/1934; Decreto nº 3617 de 19/03/1900; Decreto nº 1608 de 18/09/1939, artigo 20; Lei nº 2083 de 30/07/1909; Código do Processo Civil, artigos 293 e 820.

O autor, negociante estabelecido na Rua de São Bento, 14, cidade de São Paulo, mandou ao réu, negociante estabelecido na Avenida dos Passos, 32, uma partida de rendas para que vendesse na capital com uma comissão de cinco por cento. Não conseguindo vender, o réu não devolveu a mercadoria e ainda tentou vendê-la a R. Henroz e L. Jusselain pelo valor de 5:353$300 réis, que é um dos sócios do autor. Além disso, o réu vendeu a renda pela metade do preço, fazendo lançamento de crédito e débito na conta do autor com outros valores. O autor requereu o pagamento de 9:542$970, preço de venda menos cinco por cento que deveria ser descontado. A ação foi julgada procedente e condenou o réu na forma pedida pelo autor. O réu recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Nota Fiscal, V. Rowens Rocha, 1922; Recibo Reconhecimento de Carga em Francês, 1921; Custas, 1924; Multa, Coletoria Federal de São Paulo, 1921; Procuração, Tabelião José Vicente Alvares Ribeirão, Rua Wenceslau Braz, 18, SP, 1922, tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1922; Vistoria de Carga, Changeurs Réumis, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Patente de Registro de Mercadorias, Coletoria Federal de São Paulo, 1921; Declaração para Registro de Firma, tabelião José Vicente Alvares Ribeirão, Rua Wenceslau Braz, 18, SP, 1920; Contrato de Frete em Francês, Chargeous Réunis, 1921; Código Civil, artigos 77, 78 e 1089; Código Comercial, artigo 439.

Os suplicantes, sucessores de Reis e Saraiva, alegam que os suplicantes, sucessores de Willian Saisn e Cia, estabelecidos à rua S. Pedro, e consignatáro do vapor Le Berz, não entregaram 3 sacos com cera. Em virtude disto, os suplicantes requerem a sitação aos suplicads para que entreguem a mercadoria ou o valor de 1:200$000, preço equivalente, juros e custos. Deferiu a inicial. Contrato Comercial, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896; Alteração de Contrato, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1896; Advogado Luiz de Souza de Silveira, Rua Uruguaiana, 104 - RJ; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Contrato de Transporte, Berg & Companha, Rio Grande do Sul; Distrate Social, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1896; Advogado Dom Luiz de Sousa Silveira, Rua Uruguaiana, 104, Capital Federal.

A autora era sociedade anônima. Foi organizada em 1913 pelos concessionários do contrato autorizado pelo Decreto nº 8579 de 22/02/1911, em execução do disposto na Lei nº 2356 de 22/12/1910, artigo 71, relativamente à construção de uma usina siderúrgica. Em seguida à sua organização, os titulares da concessão, que eram os industriais Carlos G. da Costa Wigg e Trajano Viriato Saboia de Medeiros, transferiram a dita concessão à autora. Requereu que fosse decretada judicialmente a rescisão do contrato a que se referia o dito Decreto por inadimplemento da ré, nos termos do Código Civil, artigo 1092, e que a mesma fosse condenada a pagar indenização referente aos prejuízos decorrentes dos lucros cessantes, bem como a restituição das 150 apólices, objeto de caução por ela prestada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas os autos ficaram inconclusos. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1933, 1929; Jornal Diário Oficial, 24/02/1911, 26/04/1913, 29/06/1913, 02/09/1928, 07/01/1913, 04/01/1914, Jornal do Commercio, 23/02/1916; Correio da Manhã, 23/02/1916; Jornal do Brasil, 23/02/1916; O Paiz, 23/02/1916; Diário Oficial, 20/06/1913; Imposto, 1932, Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, s/d; Protesto, 1920, 1925; Termo de Protesto, 1920, 1925, 1928, 1930; Auto de Vistoria, 1935; Revista Revista Fon-Fon, 1916; Planta, s/d.

A suplicante, com sede à rua do Rosário, 170, propões uma ação ordinária contra os suplicados, requerendo uma indenização no valor de 500:000$000 réis, pelos danos causados à dependência de seu jornal diário e vespertino Vanguarda, em virtude de invasão deste por patrulhas que atacaram os escritórios o oficinas dos jornais que sustentavam o Governo Legal, entre eles a sede do Jornal A Crítica, durante a revolução de 1930, alegando no pedido que era responsabilidade da suplicada salvaguardar o seu estabelecimento. Na petição inicial, é reprozida a carta entregue pelos líderes revolucionários do presidente Washingotn Luiz. Foi deferido o requerido O juiz recorreu de ofício, no entanto, os autos estão inconclusos. Vistoria com Arbitramento ad Perpetuam Rei Memoriam, 1930; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1931; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935; Auto de Carta Precatória Escrivão José Gomes Barreto, 1935; Auto de Exame de Livros e Arbitramento, 1936; Jornal Diário Oficial, 20/03/1935; Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Código Comercial, artigos 15, 159, 1553, 1532, 1518 e 1059; Constituição Federal, artigo 60; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 1939 de 1908, artigo 6; Decreto nº 7653 de 1909, artigos 6 e 7; Lei nº 3071 de 01/01/1916; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, atrigo 8; Decreto nº 22957 de 19/07/1933, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 39.

O autor, negociante, era credor da União do valor de 52:500$000, desde 1908, devido a uma concorrência aceita por Francisco Augusto Peixoto, engenheiro do Ministério dos Negócios Interiores e Justiça. A ação foi julgada procedente, condenando o réu nas custas e na parte pedida. O STF concedeu em parte provimento à apelação. Reduziu a remuneração da apelante ao pagamento de 46:500$000 e juros. Fatura, valor 52:500$000, 1912; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1912; Certidão de Pedido Verbal; Recorte de Jornal não identificado, s/d; Jornal Correio da Manhã, 01/05/1908; Certificado de Tradução, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 01/08/1912; Código Commercial, artigo 234; Lei nº 2024 de 1908, artigo 1o.

O autor, negociante, tendo parte do seu café apreendido pelo réu, por ser o produto considerado inferior ao limite mínimo aceito para esse regime de venda e, considerando tal ato ilegal, por infringir as formalidades expressas no Decreto nº 20405, de 16/09/1931, requereu aço para indenização pelo café apreendido, no valor de 222:180$000 réis. Foi deferido o pedido. Houve agravo ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu da apelação. Procuração; Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1939, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Histórico de Conta Corrente, 1943; Informativo sobre Sacas de Café, 1935; Recibo 2 Transporte de Café, 1934; Decreto n° 22121 de 22/11/1932; Decreto n° 24452, de 10/02/1933; Decreto-lei n° 1695 de 21/10/1939, artigo 1; Código Comercial, artigo 446; Código do Processo Civil, artigo 293.

O autor era negociante estabelecido com estaleiro de construção naval à rua Santo Cristo dos Milagres, 72 - RJ, e disse ter a receber o valor de 2:250$160 réis da suplicada, à rua Visconde de Itaboraí, 9 A - RJ. Como esta se recusava ao pagamento, pediu quitação, com juros e custas. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho deferiu o requerido. Fatura, 1894; Imposto Municipal de Indústrias e Profissões, 1894; Procuração, 1895.

A autora era estabelecida à rua Fresca, 7 - RJ e disse que tinha a receber o valor de 4:889$000 réis do réu, capitão proprietário da barca italiana Margheritta, encontrando-se à rua do Carmo, 263 - RJ. Pediu o pagamento das excepções e despesas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no.20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Fatura, 1895; Imposto sobre dividendos, 1895; Procuração, 1895.