O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Santa Cristina, 83, tinha 54 anos de idade e era auxiliar de escritório de advocacia. O suplicante era credor do espólio do réu no valor de Cr$ 20.000,00, e requereu o pagamento do mesmo. Ele declarou aceitar os árbitros nomeados e a decisão proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; decreto 9521, de 1946; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1946.
Sem títuloEXECUÇÃO DE DÍVIDA
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O primeiro autor era estado civil casado e profissão comerciante, o segundo autor era estado civil viúvo e profisão agricultor, ambos nacionalidade brasileira e residentes em Criciúma, estado de Santa Catarina, alegaram que eram credores da ré nos valores de Cr$ 550,00 e Cr$ 3.052,80 respectivamente. Os autores declararam que aceitariam os árbitros já nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido. decreto 9521, de 1946; Código Civil, artigo 1037; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1947.
Sem títuloA autora, autarquia administrativa, à Avenida Treze de Maio, 33 a 35, Rio de Janeiro, alegou que os réus por força de uma escritura de mútuo com garantia hipotecária se comprometeram no pagamento do valor de Cr$ 77.753,70. A suplicante requereu o pagamento da dívida. Em 1948 a suplicante desistiu da ação. Decreto nº 24427 de 19/06/1934, Código Civil, artigo 762. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1945; Escritura de Mútuo Hipotecário, 1941; Certificado de Registro de Imóvel, 1942; Auto de Penhora, 1948.
Sem títuloTrata-se de executivo fiscal proveniente de conserto do ramal de abastecimento de água, referente ao prédio situado no Morro da Providência, 31, Rio de Janeiro, no valor de 12$202 réis.
Sem títuloTrata-se de executivo fiscal proveniente de conserto do ramal de abastecimento de água, referente ao prédio da Rua Cosme Velho, 124, Rio de Janeiro, no valor de 11$912 réis.
Sem títuloTrata-se de um executivo fiscal proveniente de conserto do ramal de abastecimento de água, referente ao prédio da Rua Haddock Lobo, 242, Rio de Janeiro, no valor de 173$292 réis.
Sem títuloTrata-se de um executivo fiscal proveniente de conserto do ramal de abastecimento de água, referente ao prédio da Rua Professor Gabizo, 32, Rio de Janeiro, no valor de 11$994 réis.
Sem títuloTrata-se de um executivo fiscal proveniente de imposto de consumo d`água, referente ao prédio da Rua General Polidoro, 83, Rio de Janeiro, no valor de 10$125 réis.
Sem títuloTrata-se de carta rogatória para citação de José Coutinho ao Juízo Federal da 1a. Vara, de acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12. Ele foi citado em uma ação de letra que lhe movia o autor, no valor de 5000 libras. Pedido deferido. Carta Rogatória, Tribunal do Comércio de Lisboa, 1931; Código do Processo Comercial Português, artigo 109.
Sem títuloA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 49$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas processuais, valor 134$230 réis, 1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939.
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