Os autores, negociantes à Rua de São Pedro e Rua São Joaquim, com fábrica de fumos Brazil, requerem depositar o valor de 9:704$200 réis, referente ao imposto que devem pagar. Alega que o diretor da Recebedoria da Capital Federal, expediu um aviso para os autores pagarem a quantia de 80:000$000 réis pela produção de 200 mil quilos de fumo e que tal ato seria ilegal de acordo com o decreto 2216, art. 12. Requerem ainda anulação do tal ato. O pedido foi negado. O autor apelou, mas os autos estão inconclusos. Imposto do Fumo, 1895; Imposto de Indústrias e Profissões,1896; Termo de Apelação, 1897; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1896.

O autor recebeu pelo vapor uma partida de farinha trigo e pagou por ela o valor de 3000$000 réis em taxas. Acontece que a ré, desejando proceder a análise nos produtos, classificou-os como de um outro tipo. Assim devido a demora destes trâmites, o autor abandonou suas mercadorias, que estavam estragadas, no trapiche Freitas, e obteve prejuízo total. O autor requer o pagamento pela ré do custo da referida partida e de seu frete na quantia de 2228 francos moeda estrangeira Foi deferido o pedido. O réu apelou, mas os autos estão inconclusos. Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1896, 1897; Imposto de Indústria e Profissões, 1897; Certidão de Tradução, Tradutor Eduardo Frederico A., Tradução de Carta, 1899; Vistoria, 1896; Auto de Vistoria, 1896; Auto de Vistoria, 1897.

A suplicante União Federal vem por meio dessa requerer o pagamento da dívida contraída pelo réu no valor de 3:500$000, referente a impressão do livro A pátria fluminense feita na Imprensa Nacional e sob os quais o dito suplicado não efetuou o pagamento. Recebida a contestação (incompleto). Procuração, 1901; Recibo, 1901.

A autora, sociedade anônima com sede em Três Corações Minas Gerais requereu o pagamento do valor de 56:000$000 réis pelo réu, domiciliado na Rua Padre Miguelino no. 51. A quantia deveria ser entregue pelo réu na Estrada de Ferro Central do Brasil a José Benicio de Andrade de Azevedo, sub-gerente da autora. A autora acusou o réu de furto do referido dinheiro. A ação foi julgada procedente e o réu condenado. O réu apelou para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a ação para julgar a autora credora da ação. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1916, Tabelião Lino moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916, 1919, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927; Termo de Apelação; Decreto nº 4213 de 18/07/1914, artigo 1; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 258; Código Comercial, artigos 162, 102; Código Civil, artigos 159, 1300, 1266.

O autor, 1o. oficial da administração dos Correios do Distrito Federal, foi aposentado pelo decreto de 29/08/1894 e, posteriormente, tal ato foi considerado nulo. Aconteceu que, entre 29/08/1894 e 28/07/1895, o autor recebeu os vencimentos relativos à aposentadoria. Assim, requereu restituição do valor de 4:983$314 réis. O juiz julgou procedente a ação e a ré apelou. Processo inconcluso. Procuração, 1898; Restituição de Cargo, 1895; Decreto de 29/08/1895.

Os autores, em liquidação, requereram o valor de 4:200$000 réis referente a 22 caixas de pólvora de sua propriedade que foram recolhidas ao depósito de inflamáveis da Ilha de Bom Jardim e não lhes foram restituídas. Alegaram que a pólvora ali se encontrava até a Revolta da Armada em 1893, que chamava de Revolta Naval, quando, por ordem do Ministério da Guerra, foi retirada e não se sabe onde se encontra. Juiz julgou procedente a ação. A ré apelou. O processo encontra-se incompleto. Procuração, 1898; Auto de Exame, 1899; Termo de Apelação, 1900; Imposto de Indústrias e Profissões, 1899; Taxa Judiciária, 1899; Lei nº 221 de 20/11/1894.

O autor, capitão e comandante da Companhia de Cavalaria do Corpo Militar da Polícia, foi reformado no mesmo posto, pelo decreto 1263 de 1893. Alega que tal decreto viola a constituição de 1891, art 74 e que, portanto, é nula. Assim, requer sua anulação e a restituição de seu cargo, além de ter sua antiguidade contada. O autor é imigrante português, nacionalidade portuguesa. A ação foi julgada procedente. A União apelou e os autos foram remetidos ao STF. Procuração, 1903; Lei nº 221 de 1894; Lei nº 648 de 1852; Decreto nº 193A; Jornal Jornal do Commércio, Recorte, 1899.

O suplicante domiciliado no estado do Rio de Janeiro, casado, estado civil, em comunhão de bens com a finada Alvia Borges, arrendou ao réu o primeiro e segundo andar do prédio à Rua Senador Dantas, 59. Contudo, o referido arrendatário não pagou o imposto predial regularmente, ficando, assim, em débito. Com isso, o suplicante requereu o pagamento do valor referente aos impostos pagos. A ação foi julgada improcedente, o autor, condenado aos custos. O autor apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Não se conformando com a decisão do STF, o autor entrou com um recurso de embargo contra o acórdão, porém o recurso foi rejeitado. Procuração 2, Tabelião Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 144, 1914, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1914, 1915; Imposto Predial 8, 1914, 1912, 1913, 1911, 1915; Imposto de Consumo D'Água por Hidrômetro, 1914; Recibo 2, Jornal do Comércio, 1915, Imprensa nacional, 1915; Jornal Jornal do Comércio, 13/06/1915, 14/07/1913, Diário Oficial, 13/06/1915, 13/07/1915; Termo de Apelação, 15/12/1915; Regulamento nº 737 de 1820, artigo 45; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 204; Código Civil, artigo 964 e seguintes.

A suplicante, credora da suplicada estabelecida à Rua Visconde de Itaboraí no. 9 pelo valor de 4:420$600 réis, requereu a intimação da mesma na pessoa de seu presidente Henrique Briante para que efetuasse o pagamento da referida quantia. O juiz deferiu o requerido. Recibo; Contrato de Frete; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1892, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1892;Auto de Exame; Certidão de Tradução; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 179; Regulamento nº 737 de 180, artigos 98,147 e 151; Código Comercial, artigo 125.

Os autores, filho e mulher do finado Francisco de Assis Pinto, citaram a ré para assegurar o pagamento das importâncias post mortum referentes às apólices de seguro no valor de 5:000$000 réis, no. 103.742, 103.743, 103.831, 103.832. Os autores alegaram que a morte foi analisada pelos médicos da referida firma e foi dito que pelo tipo de morte o seguro estaria isento do pagamento da quantia. Ficando claro que o morto estava gozando de perfeita saúde quando fez o referido seguro, a ré foi condenada ao pagamento do seguro. Procuração 4, Tabelião Belmiro Braga, Juiz de Fora, MG, 1918, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918 e 1919; Apólice, Cia. de Seguros de Vida Sul América; Questionário ao proponente, Cia. de Seguros Sul América, 1917; Protesto, Juízo Federal da 1a. Vara, 1918; Carta Precatória Cível, Juízo Federal da Seção de Minas Gerais, 1918; Carta Precatória Inquisitória, Juízo Seccional Suplente da Comarca de Juiz de Fora, 1919; Constituição Federal, artigo 60 .