O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público aposentado, alegou que no dia 06/12/1937, foi aposentado no cargo de oficial de justiça do juízo federal da 1ª. Vara do Distrito Federal, conforme a Constituição Federal, artigo 156, de 1937. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da diferença dos vencimentos que deveria receber desde a sua aposentadoria. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1941; Decreto nº de 06/12/1937; Constituição Federal de 1937, artigo 156; Decreto nº 24174 de 25/04/1934; Lei nº 284 de 28/10/1936.

A suplicante, Vanclea Abrantes de Souza, brasileira, mulher, solteira, maior e residente nessa capital, vem por meio dessa ação ordinária requerer contra a União Federal para receber do Instituto de Pensões e Assistência aos Servidores do Estado o Pecúlio que tem direito na qualidade de filha do associado ao Instituto, Alfredo Miguel Mery, falecido, em 06/12/1932. Tal ação é consequência da usurpação da qual a autora foi vítima, visto que uma mulher intitulando-se Severina Abrantes de Souza, retirou o valor de 10:000$000 réis referente ao pecúlio. Contudo, quando a verdadeira Severina, esposa do falecido e progenitora da autora, foi retirar o dinheiro ele não econtrava-se lá. Com isso foi instaurado uma ação judicial na qual foi comprovada a fraude e excluída qualquer culpa da autora, a menor também foi agraciada com a decisão do pagamento de 9:857$812 réis a ela. Ação julgada procedente, parte ré apelou ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Taxa Judiciária; Procuração, Tabelião Álvaro da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1942; Código do Processo Civil, artigo 292; Decreto nº 518 de 31/12/1936, artigo 21; Decreto-Lei nº 4597 de 1942; Código Civil, artigo 388; Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

A autora, companhia de seguros, sediada à Rua Buenos Aires, 29/37, Rio de Janeiro, na qualidade de subrogada nos direitos de Schilling Hilier Cia LTDA, requereu condenação do ré, organizaçao técnica de transportes ao pagamento do valor de CR$ 27.510, 00, referentes a mercadorias extraviadas. Schilling Hillier Cia LTDA confiou à ré o transporte de uma caixa contendo drogas, conforme o Código Comercial artigo 101. O Juiz deferiu a intimação e a autora apelou. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Francisco da Costa Maior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1943, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1944; Canhoto de Expedição 23, 1944; Averbação de Apólice de Seguro, 1944; Minuta de Despacho de Encomenda, 1944; Cópia de Nota de Despacho, 1944; Código do Processo Civil, artigos 88, 91, 105, 224, 64, 94, 852; Regimento Geral de Transportes, artigo 162; Código de Comércio, artigos 107, 99; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

O suplicante, instituição de previdência social subordinado ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, por seu representante, requereu ação para pagamento do valor de 240$000 réis correspondente às contribuições devidas pela empresa suplicada, sob pena de penhora Os autos foram arquivados. Certidão de Dentista, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1940; Talão de Dentista da ré, 1940; Decreto-Lei nº 2122 de 1940; Decreto nº 5943 de 1940, artigos 74, 178 e 240; Decreto-Lei nº 960, artigo 615; Lei nº 1215 de 24/04/1989.

Os suplicantes, Enéas Silva e Vladimir Alves de Souza, engenheiros arquitetos, nacionalidade brasileira, estado civil casado e residentes respectivamente na Praia de Botafogo, 198 e Rua Sambaia, 10 propuseram contra a União Federal uma ação ordinária, para que fosse pago o valor de Cr$95000,00 referentes aos honorários do projeto de um edifício, tal valor foi calculado com base no Instituto dos Arquitetos do Brasil. Tal ação se deu em conseqüência de um concurso realizado pela ré, para a construção de um edifício o para o Ministério da Fazenda, onde os suplicantes ganharam o primeiro lugar e com isso adquiriram garantias e direitos auferidos no edital. Contudo, tal edital não foi respeitado e as outras pessoas foram designadas para iniciar o projeto, fato esse que vai totalmente de encontro com o exposto anteriormente. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Supremo Tribunal Federal Apelação Civel n. 9033, 1945; Tribunal Federal de Recursos Apelação civel n. 371, 1947; Procuração Tabelião Belisário Távora, Buenos Aires, 24 - RJ, 27/10/1943; Protesto, 1938; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 17/101938; Diário Oficial, 15/09/1936 e 14/01/1937; Termo de Protesto, 22/11/1938; Diário da Justiça, 20/12/1938; Jornal do Comércio, 21/12/1938; Decreto-Lei nº 1957 de 10/01/1945; Código Civil, artigo 162 e 1059; Código Comercial, artigo 236; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código do Processo Civil, artigo 824.

O autor, casado, industrial, residente no Paraná, afirmou que era proprietário da Serraria São Benedito, explorando a indústria de adeira. Alegou que a ré lhe propôs a compra de 60.000 pranchões de pinho. Requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 70.219,00 cruzeiros referente a 4.277 pranchões entregues pelo vapor Ubá à ré, que não foram pagos. O juiz julgou-se incompetente. O autor e o réu pediram agravo. Logo depois, o juiz negou provimento à açaõ. Procuração Tabelião Roberto Barrozo, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1943, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1942; Contrato de Frete, Paranaguá, 1942; Fatura Reichmann Xurutz, 1942; Duplicata da Reichmann Xurutz, 1942; Manifesto de Carga, 1942; Código Civil, artigos 934, 429; Constituição Federal, artigo 108; Decreto-lei nº1215 de 24/04/1939; Decreto-lei nº 986 de 27/12/1938; Código do Processo Civil, artigos 846, 847; Advogado Octavio de Carvalho Valdo, Guaracy de Albuquerque Souto Mayor, Rua Primeiro de Março, 17 - RJ.

O autor, negociante, domiciliado em São Paulo, requereu a condenação do réu, proprietário da Usina União, no pagamento do valor de 200 : 000 $ 000 réis, referente a prejuízos e perdas e danos. O suplicante havia contratado para o réu a compra de 10000 sacas de açúcar branco cristal. O pagamento seria feito em campos, porém o suplicado não cumprou o contrato já que não entregou as primeiras 5000 sacas no prazo estabelecido, conforme o Código Comercial artigo 205. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal os rejeitou. Autuação, 1919; Termo de Protesto, 1919; Certidão de Tradução, 1930; Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1920.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão lavrador, residente na Estrada de Guandu, 856, Rio de Janeiro. Requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 518$800 réis, referente ao que lhe era devido pelo inventariado João Rodrigues Rosa, visto que os seus bens, que garantiam essa dívida, foram arrecadados pela União. Processo inconcluso. Lei nº 1907 de 1939; Código Civil, artigo 1797.

A autora, mulher, assistida por seu marido Raphael Nisac de Souza, requereu o pagamento do valor de 285:363$350 réis, juros da mora e custas, referente ao gasto com reconstrução do prédio na Rua do Rosário, 170, na cidade do Rio de Janeiro, e os aluguéis que deixou de receber durante um ano. O prédio tinha sido alugado a S. A. Vanguarda, onde instalou as oficinas do Jornal Vanguarda, que apoiava o governo do presidente Washington Luiz. Com a Revolução de 1930, o prédio sofreu um assalto promovido por desordeiros. Alega que o governo de Getúlio Vargas era responsável, pois deveria prover a defesa e zelar pela vida e propriedade dos cidadãos. Os autos são a junção de dois processos. Na 1a. parte foi julgada improcedente a ação e expedido o mandado executivo. Na 2a., tem início a penhora. A autora entra com recurso de embargo, mas não consta resultado deste recurso. Procuração 4, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1930, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1930, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1942; Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1930; Imposto Predial, 1930; Planta do prédio; Registro de Dívida Ativa, 1942; Auto de Penhora, 1943; Auto de Depósito, 1943; Notificação, 1931; Escritura de Locação de Prédio, 1931; Jornal Jornal do Brasil, 07/10/1931.

O espólio de Joaquim Fernandes Gonçalves Pires requer o pagamento do valor de 1115307$675 réis pelo caítalista Gervasio Pires Ferreira, estado civil solteiro. O autor arrematou o predio na Rua 1o. de Março no. 63 que posteriormente foi dada como nula. Alega que o réu agiu de má fé afim de confirmar recebendo o aliguel do referido prédio. Assim o fez por 339 , meses, quando em realidade este predio deveria fornecer rendas ao autor. A ação é fundamentada no código do processo, art. 292 e 138 . O juiz julgou improcendente a arquição e o autor apelou. O réu apelou da sentença que julgou procedente a ação com inclusão dos honorários de advogado. O STF negou provimento ao apelo do réu. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933; Auto de Inventário, 1935; Auto de Arrematação de Prédio e Posse de Terreno 1907; Jornal Diário da Justiça, 30/04/1941; Termos de Agravo, 1941, 1942; Código do Processo Civil, artigo 138.