O suplicante, tenente, residente na cidader de São Paulo, requereu contra o Banco de Crédito Brasileiro , Gabriel Chouffour e Ernesto Durisch, banqueiros e comerciantes, pagamento por serviços prestados intervindo em várias operações de compra de terras e negociações das competentes mediações e demarcações e ainda solicitou indenização pelo abandono da carreira militar que se deu em vista das promessas feitas pelos suplicados. O juiz autoriza os autores, em conjunto ou isoladamente, tratar a aquisição de terras. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1911, tabelião F. A. de Souza Queiroz Netto, SP, 1913; Carta de Autorização, 1911.

O autor alegou ser credor de Placidina Barbosa Nogueira, mulher, falecida ao dia 30/04/1909, no valor de 2:753$000 réis referente aos gastos com o enterro da finada. O suplicante requereu o pagamento da referida dívida pelos herdeiros. O juiz julgou procedente a ação condenando os réus ao pagamento da dívida do espólio com acréscimo de juros de mora e custos. O réu recorreu apelando ao Supremo Tribunal Federal sendo negado seu provimento. Nota Promissória, 1907; Abaixo Assinado, Empresa Funerária, 1909; Carta Precatória, 1911; Advogado João Luiz Alves e André Faria Pereira, Rua da Quitanda, 97, Luiz Antônio Barbosa Nogueira .

A suplicante, mulher, domiciliada em Niterói, estado civil viúva de José Silveira, alegou possuir dois terrenos situados à Rua Conselheiro Costa Pereira, no. 47 e 58 A, e que estes foram ocupados pelo suplicado. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse o suplicado condenado a pagar-lhe o valor dos referidos terrenos avaliados em 16:649$500 valor. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento de apelação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1915, Tabelião Costa Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1891, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1915, Tabelião Domingo Candido Peixoto, Niterói - RJ, 1935, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937; Assentamento de Óbito; Escritura de Vendas; Escritura de Divisão e Partilha; Reconhecimento de Assinatura;Imposto de Expediente; Planta de terreno; Termo de Apelação; Escritura de Quitação.

A autora, sociedade anônima com sede em São Paulo e filial na Rua da Candelária, 71, na cidade do Rio de Janeiro vendeu aos réus, negociantes estabelecidos na Rua Visconde de Inhaúma, 38, Rio de Janeiro 300 caixas de flanela e 20 caixas de cobertores pelo valor de 675:802$400. Acontece que, sob pretexto de que não tinham espaço nos seus armazéns, os réus pediram o cancelamento do resto de sua encomenda, o que a autora não poderia fazer pois já tinha fabricado as mercadorias. Assim, a autora requereu o pagamento da quantia de 6:693$700, valor da mercadoria produzida e cancelada. O Juiz deferiu o requerido. Código Comercial, artigo 204, 205.

O suplicante, entidade autárquica, sendo credor da suplicada, estabelecida à Rua Conde de Bonfim, 821, pelo valor de 2.117.731,60 cruzeiros, requereu a citação da mesma firma para que pague a referida dívida, sob pena de serem penhorados bens que garantam o pagamento do principal penhora. Foi deferido o requerido. Auto de Penhora; Decreto-Lei nº 65 de 14/12/1937; Decreto-Lei nº 9683 de 29/08/1946, artigo 12; Decreto-Lei nº 960 de 1938.

O suplicante era Carlos Hoepcke S/A Comércio e Indústria, com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Requereu contra a União Federal, para o pagamento do valor de R$70.081,20, referentes a materiais adquiridos pelas forças revolucionárias da Revolução de 1930, e que não foram pagas à autora, ao fim da revolução. Com isso, a recém formada Comissão Central de Requisições Militares, instituída pelo Decreto-Lei nº 4612 de 08/10/1942, omitia-se de pagar tal débito, desconhecendo qualquer dívida. Por isso requereu o suplicante a citação da suplicada, para nesses termos, efetuar o pagamento. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Reynaldo de Brito, Florianópolis, Santa Catarina, 1945, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1945, Tabelião Fernando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948, Tabelião José de Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 342-A, 1953.

A autora requereu a condenação da suplicada, Organização Henrique Lage Patrimônio Nacional, no pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 10.850,00, conforme o Código do Processo Civil, artigo 84. A suplicante, na qualidade de seguradora das mercadorias que constituíam um embarque no vapor Itapura pertencente a ré, devido ao extravio da carga, indenizou a sua segurada, S. A. Casa Pratt no valor de Cr$ 10.850,00. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Recibo de Segurança Industrial de 31/12/1947; Contrato de Frete ca Comapnhia nAcional de Navegação Costeira; Fatura de Embarque da Casa Pratt Limitada de 27/06/1947; 2 procurações passadas nos tabelião José J. de Sá Freire Alvinho, Rua do Rosário, 76 e tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ em 1947 e 1941; Código do Processo Civil, artigo 420; Código Comercial, artigos 114, 728, 101, 103, 519 e 529; Código Civil, artigos 1524 e 159; Decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

O autor era estado civil casado, oficial de justiça aposentado, residente à Rua Mendes Tavares, 87. Alegou que foi aposentado no cargo de oficial de justiça padrão O, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de acordo com o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, o Decreto-Lei nº 8906 de 24/01/1946, o Decreto-Lei nº 583 de 09/11/1937, e a Constituição Federal de 1946, artigo 170. O autor expôs que o valor de sua aposentadoria foi calculado em 1.150,00 cruzeiros mensais. Como não estava recebendo este valor, requereu a diferença dos vencimentos, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 291. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial, 07/08/1946; Lei nº 1913 de 28/10/1939; Decreto nº 24174 de 25/04/1934; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 9.

O autor, protuguês, casado, comerciante e industrial, estabelecido á Rua da Constituição, 40/42 - RJ, alegou que apresentou à Delegacia do Imposto de Renda a declaração do imposto de renda do exercício de 1947. O autor, porém, foi notificado pela ré em funcão de uma taxa adicional do imposto de renda de 1947 para pagamento no valor de 8.566,50 cruzeiros. O autor argumentou que tal cobrança era ilegal e requereu, conforme o código do processo Civil, art 291 a restituição do valor cobrdo a mais. O juiz julgou prescrito o direito do autor de pleitera a restituição. A União apelou do despacho saneador que não acolheu a preliminar. processo inconcluso. Imposto de renda, 1947; Lei nº 81 de 29/08/1947; Lei nº 3 de 02/12/1946; Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26; Decreto nº 8430 de 24/12/1945; Constituição Federal, artigo 73; Lei nº 94 de 1947, artigo 1; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 155.

O autor, estado civil casado, funcionário público, requereu pagamento do valor de 9.087, 70 cruzeiros referentes a horas extras de trabalho e a 20 por cento de serviço noturno. Ação procedente. A ré apelou ao STF, provimento negado. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1947; Nomeação para o Cargo de Servente, 1940; Cálculo de Hora Extra, 1938 a 1940.