O autor, industrial, residente na cidade de Sete Lagoas, Minas Gerais, alegou que em 15/01/1930 o diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil aceitou a sua proposta para a construção de um trecho do ramal de Santa Bárbara a São José da Lagoa. A concessão, porém, foi cassada por Portaria de 06/11/1930. O autor já havia contraído um empréstimo no Banco Comércio e Indústria de Minas Gerais S. A. no valor de 47:205$450 réis, para o início das obras. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento das despesas, juros lucros cessantes e outros prejuízos. Autos incompletos. Extrato de Conta Corrente, 1935; Jornal Jornal do Commércio; Procuração, Tabelião Raul Sá Filho; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 1933.

Os autores, todos funcionários públicos no meados por decreto do governo federal, com exercício em diversas repartições subordinadas ao ministério da guerra, alegaram que desde 1929 estavam reavendo vencimentos inferiores aos seus de direito, assegurado pela lei 5622 de 1928. combinada com o decreto 18588 de 1929. Os suplicantes requerreram a condenação da ré no pagamento da diferença dos vencimentos que deixaram receber. Foi deferido a requerida. A ré apelou e o STF julgou a ação prescrita. A autora embargou a ação, mas o STF os rejeitou. Lei nº 5622 de 1928, artigo 1; Decreto nº 18588 de 1929; Decreto-lei nº 1713 de 1929, artigo 223; Código Civil, artigo 178; Lei nº 284 de 1936; Decreto nº 16631 de 1924, artigo 30; Decreto nº 4530 de 1942; Decreto nº 4655 de 1942.

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco no. 129 Rio de Janeiro, como subrogada de Felix Pereira dos Santos & Cia, alegou que já expedido em encapado de tecidos consignados à José Silva & Irmãos no valor de CR$ 2.730, 00 pela Estrada de Ferro Central do Brasil. A mercadoria foi extraviada durante o transporte. A suplicante, baseada no Decreto n° 2681 de 07/12/1912 art. 14 requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$ 2.730,00 . responsabilidade civil da estrada de ferro. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, mas o recurso não foi conhecido. Procuração Tabelião Raul Lorges Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Decreto n° 2681 de 07/12/1912, artigo 9, Decreto n° 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Advogado João Vicente Campos, Maria Augusta Teixeira, Rua do Rosário, 116 - RJ; Código Civil, artigo 985 e 1432, Código Comercial, artigo 728.

O autor era sociedade autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 15986 de 17/03/1923, com sede à Avenida Presidente Antonio Carlos, 207, Centro do Rio de Janeiro. Alegou que contratou com a ré a eletrificação das linhas da Estrada de Ferro Central do Brasil pelo valor de 180.217:980$000 réis, e mais o pagamento do Imposto do Selo Proporcional, de 540:654$000 réis. Pelo Decreto-lei nº 6132 de 17/04/1944 a suplicante foi desobrigada da execução da segunda parte das obras contratadas. O suplicante requereu a restituição da diferença do Imposto Proporcional do Selo sobre o valor das obras, no valor de 245730.00 cruzeiros. A ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto nº 15986 de 17/03/1923; Decreto nº 24238 de 14/05/1934; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Lei nº 317 de 21/10/1843, artigo 12; Lei nº 4536 de 28/01/1922; Decreto nº 15783 de 08/11/1922; Decreto nº 22792 de 01/06/1933; Decreto nº 24614 de 07/07/1934 .

O autor, qe mantem a casa de saúde Doutor Francisco Guimarães, com sede na Rua Aristides Lobo, 115, requer o pagamento do valor de 81.310,00 cruzeiros pela ´r, patrimônio nacional. Esta contratou os serviços do autor, cujo pagamento foi deixando de ser efetuado por falta de verba. Acontece que a lei 420, de 01/04/1937 autorizou o Poder Executivo a assumir a responsabilidade do ativo e passivo da ré e fez depender o pagamento das dívidas do Lloyde de um julgamento. Em seu julgamento, opinou-se o pagamento de apenas 100.889,10 cruzieros. Assim, a autora requer a diferença entre seu crédito e o que recebeu. A ação foi julgada procedente. A União apelou para o STF, que deu provimento em parte. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1943, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1941; Imposto de Indústrias e Profissões, 1943; Jornal Diário Oficial, 09/11/1942, Diário da Justiça, 24/01/1944; Lei nº 420 de 01/04/1937; Código do Processo Civil, artigo 159.

Os suplicantes, comerciante e industriais, estabelecidos à Rua do Ouvidor, 86, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de receber o valor de Cr$ 316.097,40 referente à contas pagas pelos suplicantes à terceiros, que assim como suplicantes, forneceriam materiais para obras no Palácio do Itamaraty nos anos de 1929 e 1930, por determinação do então Ministro das Relações Exteriores. A ação foi julgada procedente no pedido. A sentença foi recorrida ex-ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso para excluir da condenação o crédito pago pelo autor. A ré embargou o acórdão, mas teve o recurso negado. procuração tabelião, 21/12/1944; imposto de licença para localização, dez./1944; imposto de indústria e profissões, 23/08/1944; recibo Carlos Laubish e Hirth, 18/12/1944; recibos Carlos Laubish e Hirth, 09/10/1935; 3 recibos Casa Penedo, 10/02/1930, 19/08/1930; 3 recibos Serralheria São Jorge, 21/07/1930, 20/08/1930, 30/06/1930; 5 recibos Papelaria União, out./1929, 13/01/1930, 04/01/1930, 29/05/1936, 22/05/1930; recibo Christianie e Nielsen, 30/05/1930; 5 faturas Luiz Mendonça e Cia, maio/1930, jun./1930; fatura Mappin e Webb, 19/09/1930; 4 recibos J. Moreira, Torres e Cia, Oficina de Carpintaria e Marcenaria, 19/09/1930, 30/04/1930, 11/05/1930; recibo Casa Pratt, jul./1930; 3 recibos Parc Royal, 20/12/1928, jul./1928; 2 recibos Brenno e C., 20/08/1930, 18/08/1930; 8 recibos Serralheria São Jorge, 22/02/1930, jan./1930, 27/01/1930, 23/04/1930, 13/01/1930, 23/04/1930, 31/01/1930; Diário Oficial, 08/08/1940, 21/09/1938, 18/11/1940; procuração tabelião Álvaro de Mello Alves 1o. ofício Rua do Rosário, 116, 25/07/1930; alteração de contrato social, 11/02/1942; extrato de conta corrente do Ministério das Relações Exteriores, jan./1929, dez./1930; decreto no. 23098 de 27/10/1933, artigo 3o., artigos 1o. item II e 2o.; código civil, artigo 986 no. 1 e 2, artigos 985, 987, 1067, 135, 64; Cit. Clovis Burlaqua, Código Comercial, pág. 146 vol. IV; decreto no. 20910 de 06/01/1932; decreto no. 4597 de 19/08/1942; advogado Fortunato Azulay Rua da Alfândega, 95; código do processo civil, artigo 108; Cit. Lafayette, Dir das Lobas; Cit. Lacerda, Efeito das Obrigações, 1934, pág. 374; Cit. João Luiz Alvez Código civil analisado; decreto no. 22785 de 1933.

O suplicante era profissão professor particular. Abriu uma conta corrente na agência da suplicada sita à Avenida Rio Branco, 149, entregando para este fim o valor de 10:000$000 réis. Alegou que foi à sucursal da suplicada, e soube da existência de um cheque no valor de 6:000$000 réis referente à dita conta corrente, que havia sido paga pela correntista. Diante deste fato, o suplicante dirigiu uma carta ao presidente da repartição, expondo o acontecido a fim de lhe ser restituída a quantia. Porém, teve sua pretensão negada pela administração da Caixa. Em virtude disso, o suplicante propôs uma ação ordinária de cobrança, requerendo a condenação da suplicada ao pagamento do valor do cheque, juros e custas. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. A ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso ex-officio e negar provimento à apelação. O autor também havia agravado, mas o STF não conheceu do recurso, por incabível. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1939, Tabelião Raul de Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ 1939; Laudo do Exame de Caligrafia; Fotografia do Cheque; Exame de Verificação de Escrita; Cheque Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1938, 1939; Decreto nº 16752 de 1924.

Por seu presidente Rodolfo Joetti, nos autos da ação ordinária contra a suplicada e outros, sendo citada para pagamento de custas a que fôra condenada, a suplicante ofereceu a penhora, para garantia da respectiva execução, no valor de 1:500,000 réis. Alegou que teria justos embargos a opor à mesma execução, fundados em compensação nos termos do Código do Processo Civil, artigos 100, 1009 e 1010. O juiz deferiu a petição. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1943; Advogado, Augusto Pinto Lima, Rua do Carmo, 60 - RJ, e Lino Ewerton Martins Rua Buenos Aires, 100 - RJ.

A autora tinha sede em São paulo, SP, e sucursal à Rua Buenos Aires, 70 - RJ e fez seguros sobre diversas mercadorias embarcadas em vapores das rés. Tratavam-se de guardas-chuvas e sombrinhas, artigos de perfumarias e tecidos, que sofreram roubo de carga a bordo ou extravio. Pediram ressarcimento de valor de seguro no valor de 15.853,10 cruzeiros, juros, custas e honorários. A açaõ foi julgada procedente em parte, condenando os réus a pagarem o arbitrado em liquidação. Os réus apelaram ao Tribunal, que negou provimento. Averbação, 1945; Contrato de Fretamento, 1945; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1945, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1943; Código Comercial, artigos 519 e 728; Decreto-lei nº 7024 de 06/11/1944; Decreto-lei nº 4648 de 02/09/1942; Introdução ao Código Civil, artigo 17; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Código do Processo Civil, artigo 833; Decreto-lei nº 8570 de 08/01/1946, artigo 1.

Os autores, negociantes, credores do réu no valor de 1:327$850 réis, proveniente de fornecimentos à escuna norueguesa Solveig, requer o pagamento da quantia. Pedido deferido. Certidão de Tradução, 1896; Lista de Mercadorias, 1896; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896; Termo de Confissão de Dívida, 1896; Auto de Penhora, 1896; Jornal Jornal do Commércio, 21/10/1896, 19/01/1897, 23/01/1897, Gazeta de Notícias, 28/01/1897.