A Fazenda Nacional requereu a intimação do réu, para quitação em cartório da quantia de 180$400 réis, referente ao Imposto de Indústrias e Profissões do 1º semestre de 1930, mais custas, sob pena de penhora.

A Fazenda Nacional requereu a intimação do réu, estabelecido na Rua do Catete, 277, Rio de Janeiro, para quitação em cartório da quantia de 748$000 réis, referente ao Imposto de Indústrias e Profissões de 1930, mais custas, sob pena de penhora.

A Fazenda Nacional requereu a intimação do réu, estabelecido na Avenida Automóvel Club, 940, Rio de Janeiro, para quitação em cartório da quantia de 136$400 réis, referente ao Imposto de Indústrias e Profissões do 1º semestre de 1930, mais custas, sob pena de penhora.

A companhia suplicante, por seu procurador Mario Vaz, obedecendo todas as formalidades legais, tornou-se cessionária para construção de uma estrada de rodagem no município de Corumbaia Goiáis, concedida pela União. Tendo Galeno Paranhos adquirido o memso direito da suplicante, requereu ação para anulação da segunda cessão do mesmo crédito e pagamento de indenização por perdas e danos causados. O juiz tomou por sentença o termo de desistência. Procuração Tabelião José D. Roche Rua do Rosário, 156 - RJ, 1920; Contas do Processo.

A União Federal propôs uma Ação Executiva contra Manoel da Silva. A autora deu em locação ao réu o própio nacional à Rua Doutor Carlos Seidel , nº 357 , casa VIII , quarto XI , pelo aluguel mensal no pagamento dos aluguéis , devendo 7 meses , no valor total de 175$000. Assim, requereu que o suplicado pagasse a referida quantia. Custas Processuais 1940 ; Decreto nº 3.048/1.898 ; artigo 1.202 do Código Civil ; Decreto-Lei nº 960/38.

O autor era cessionário de Claudionor Macieira da Silva Lima e queria que a ré lhe pagasse o valor de 25:000$000 réis, pois Claudionor Macieira havia remetido essa quantia ao autor pelo navio a vapor Fidelense pertencente a ré. E essa quantia não chegou ao destino. Houve desistência do autor. Protesto, 1901; Procuração, 1901; Escritura de Cessão e Transferência de Direitos, 1901; Relação de mercadoria, 1900; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901.

Trata-se de ação ordinária para pagamento da quantia de 8:712$560, relativa a consertos e reparos de diversas embarcações de serviço do porto, pertencentes ao réu. A ação foi julgada procedente. Os réus entraram com embargos, julgados improcedentes pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1903, Tabelião Eugênio de Barros Lacerda, 1903; Imposto de Licenças, 1901; Nota Promissória, 1900; Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1900, 1901; Termo de Agravo, 1902; Certidão de Registro dos Autos de Falência, 1901; Termo de Apelação, 1904; Código Comercial, artigo 121; Decreto nº 917, artigo 2.

Trata-se de pedido de vistoria no vapor Athen da Hambürg Amerikan Linie vindo da Argentina com destino à França, com carregamento de lã. Acontece que este navio arribou no Porto do Rio de Janeiro, causando avaria na carga, já descarregada em parte despontada na Ilha do Vianna. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1902; Conta de Venda, 1902.

Os autores eram empregados públicos, com exercício na Alfândaga da Capital Federal e na Alfândega da Bahia, respectivamente. Conforme a consolidação das leis das alfândegas, art 650 e 651, teriam direito ao valor de 22:222$400 réis por terem apreendido, na Alfândega de Santos, São Paulo, um contrabando de mobílias, trazidas pelo vapor austríaco Helios. Pediram a quantia, juros e custas. O processo foi julgado nulo. O autor apelou para o STF que julgou a ação procedente condenando a Fazenda Nacional. A ré embargou o acódão e o STF recebeu os embargos. Procuração, 1898; Jornal Diário Oficial, 1897, Jornal do Commércio, 1898; Procuração, 1900; Termo de Apelação, 1899; Decreto nº 805 de 1890, artigo 4; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Constituição Federal, artigo 55; Decreto nº 737 de 1850, artigo 6; Consolidação das Leis Federais, artigo 688; Decreto nº 8549 de 1882, artigo 3; Decreto nº 532 de 1873, artigo 7.

O suplicante, sendo credor dos suplicados, estabelecidos à Rua do Rosário, 55, na cidade do Rio de Janeiro, pelo valor de 220$000 réis, provenientes do serviço de transporte de mercadorias em catraias de sua propriedade, requereu a citação dos mesmos para efetuarem o pagamento da dita quantia. O Juiz deferiu o requerido em inicial. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1898; Embarcações, 1898.