A suplicante dera ao suplicado em locação a título precário o próprio nacional ao Rua Viúva Claúdio, 21, Rio de Janeiro. Pediu-se o pagamento de atrasados no valor total de 2:465$000 réis mais custas, sob pena de penhora de bens. A cobrança foi deferida. Imóvel. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

A suplicante requereu que fosse expedido um mandado executivo hipotecário contra os suplicados, intimando-os para o pagamento do valor de 19901$200 réis de custos, sob pena de penhora no imóvel hipotecado, sito à Rua Tocobé, 135, esquina da Rua Mirim, Realengo, cidade do Rio de Janeiro. O juiz homologou a desistência. Procuração 2 16º Cartótio do Oficio de Notas Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1939; Demonstrativo de Hipoteca, 1939; Certidão de Óbito 8ª Pretoria Civel, 1940; Certidão de Casamento Juízo da 2ª Pretoria Civel, 1927; Certidão de Nascimento 7ª Pretoria Civel, 1940; Certidão de Nascimento 7a. Pretoria Civel, 1940; Reconstituição de Autos Juizo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, Cartório do 1º Ofício Juiz Jônatas de Matos Milhomens Escrivão Moacyr de Prado Rebello; Advogado Oscar Correia dos Santos Attilio Carlos Peixoto> Fausto de Mello Teixeira e outros; Código do Processo Comercial, artigo 746, 748, 80, 26; Código Civil, artigo 426 , 340.

A autora, com sede na Rua Joquim Carlos, 9, São Paulo, contratou com o Governo da República um prêmio no valor máximo de 500:000$000 réis, desde que a produção desta fábrica aplicasse 100.000 quilos de borracha, e outro prêmio, na quantia de 200:000$000 réis, pela instalação da usina beneficiando a borracha, de acordo com a Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 47. Estando dentro do contrato firmado, a autora pediu o prêmio para levar a cabo a ampliação de suas instalações. Contudo, seu pedido não foi atendido. Assim, requereu o pagamento de 424:399$939 réis, correspondentes aos dois prêmios. A ação foi julgada procedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. <Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1940; Registro de Título do Termo de Contrato, 1934, 1940, 1941; Jornal Diário Oficial, 15/01/1927; Envelope da Orion; Fatura; Decreto nº 16973 de 08/07/1925; Lei nº 4793 de 07/01/1924; Advogado Paulo Martins Filho, Rua Primeiro de Março, 6 - RJ.

Os suplicantes, industriais criadores de cavalos puro sangue, propuseram uma ação oridnária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes o valor de 102:166$660 réis referente aos pagamentos dos prêmios que lhes foram conferidos pela Comissão Central de Criadores de Cavalo Puro Sangue, que deixaram de ser efetuados por terem sido criminosamente desviados por Lúcio de Albuquerque Mota, representante do Ministério da Agricultura. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e agravou, mas foi negado provimento. Procuração 6, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião José Vicente Álvares Rubião, Rua Miguel Couto, 46, SP, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Benjamin Margarida, SC, 1932 a 1943; Lei Federal nº 3454 de 06/01/1918; Decreto de 25/02/1930; Código Civil, artigo 15; Constituição Federal de 1937, artigo 158; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Advogado Ricardo sa Silveira, Avenida Nilo Peçanha, 151; Advogado Antônio B. Vasconcelos, Avenida Almirante Barroso, 90 - RJ .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, industrial, domiciliado à Praça Getúlio Vargas, 2, como cessionário da firma Oliveira & Pereira, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 52.713,60 cruzeiros, referente ao serviço prestado em 1930 no Porto de Cabredello. A fiscalização dos Portos da Paraíba havia encarregado a referida firma a reparação da draga Barcí, como também da dragagem do porto de Cabredello. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Auto de Arbitramento, 1943; Decreto nº 20848 de 23/12/1931, Código Civil, artigo 178, parágrafo 10; Decreto nº 5761 de 25/06/1930, Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Procuração Tabelião Pedro Ulysses de Carvalho, 1935.

A autora tinha sede no edifício A Noite, à praça Mauá. Tinha sido vencedora em concorrência pública para fornecimento de carvão Cardiff à Estrada de Ferro Central do Brasil, com pagamento imediato no valor de 1.12.7.5 libras esterlinas, moeda estrangeira por tonelada. O diretor da Estrada de Ferro quis dar 72:000$000 réis como pagamento, por ter cedido carvão ao Ministério da Guerra. A autora pediu Cr$ 98.648,70, por cotação da moeda inglesa. Ação julgada improcedente. nota de importação, de 1931; Diário oficial, de 11/09/1935; (2) impostos de indústrias e profissões, de 1940; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1940; (2) impostos de licença para localização, de 1942; decreto 23501, de 1933; decreto 3312, de 1899.

A autora, mulher, assistida por seu marido Raphael Nisac de Souza, requereu o pagamento do valor de 285:363$350 réis, juros da mora e custas, referente ao gasto com reconstrução do prédio na Rua do Rosário, 170, na cidade do Rio de Janeiro, e os aluguéis que deixou de receber durante um ano. O prédio tinha sido alugado a S. A. Vanguarda, onde instalou as oficinas do Jornal Vanguarda, que apoiava o governo do presidente Washington Luiz. Com a Revolução de 1930, o prédio sofreu um assalto promovido por desordeiros. Alega que o governo de Getúlio Vargas era responsável, pois deveria prover a defesa e zelar pela vida e propriedade dos cidadãos. Os autos são a junção de dois processos. Na 1a. parte foi julgada improcedente a ação e expedido o mandado executivo. Na 2a., tem início a penhora. A autora entra com recurso de embargo, mas não consta resultado deste recurso. Procuração 4, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1930, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1930, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1942; Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1930; Imposto Predial, 1930; Planta do prédio; Registro de Dívida Ativa, 1942; Auto de Penhora, 1943; Auto de Depósito, 1943; Notificação, 1931; Escritura de Locação de Prédio, 1931; Jornal Jornal do Brasil, 07/10/1931.

A suplicante, Vanclea Abrantes de Souza, brasileira, mulher, solteira, maior e residente nessa capital, vem por meio dessa ação ordinária requerer contra a União Federal para receber do Instituto de Pensões e Assistência aos Servidores do Estado o Pecúlio que tem direito na qualidade de filha do associado ao Instituto, Alfredo Miguel Mery, falecido, em 06/12/1932. Tal ação é consequência da usurpação da qual a autora foi vítima, visto que uma mulher intitulando-se Severina Abrantes de Souza, retirou o valor de 10:000$000 réis referente ao pecúlio. Contudo, quando a verdadeira Severina, esposa do falecido e progenitora da autora, foi retirar o dinheiro ele não econtrava-se lá. Com isso foi instaurado uma ação judicial na qual foi comprovada a fraude e excluída qualquer culpa da autora, a menor também foi agraciada com a decisão do pagamento de 9:857$812 réis a ela. Ação julgada procedente, parte ré apelou ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Taxa Judiciária; Procuração, Tabelião Álvaro da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1942; Código do Processo Civil, artigo 292; Decreto nº 518 de 31/12/1936, artigo 21; Decreto-Lei nº 4597 de 1942; Código Civil, artigo 388; Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

Os autores eram negociantes estabelecidos na Rua São Cristóvão, 223, cidade do Rio de Janeiro. Eles foram autuados em 1941 por infração do Decreto nº 22061 de 09/11/1932, Regulamento Anexo, artigo 24. Os autores apresentaram em 30 dias defesa escrita acompanhada de documentos. Quase um ano depois os autores receberam a notificação da multa de 298:679$200 réis e o pagamento de 149:339$600 réis correspondentes ao Imposto sobre Vendas Mercantis. Os suplicantes apresentaram recurso ao Conselho de Contribuintes, mas o fiador não foi aceito. Os autores pediram a anulação do processo administrativo e do auto de multa. O juiz denegou a segurança. Os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. recorte de jornal Diário Oficial, 14/05/1942, 13/07/1942, Diário de Justiça, 05/10/1942; procuração, Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ, 1941; recibo, Serviço de Abastecimento do Departamento de Alimentação, 1941; Código de Processo Civil, artigo 320; decreto 22061 de 09/11/1932.

A autora era uma firma brasileira de indústria e comércio, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Teófilo Otoni, 92. Esta requereu a habilitação de crédito referente ao fornecimento de cópias heliográficas a ré no período de 01/07/1946 a 12/08/1946, no valor total de Cr$ 2.401,20. A suplicante declarou que aceitava os árbitros designados. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; Decreto nº 9521 de 1946; Fatura, 1946.