A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 279$950 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930; Mandado de Intimação, 1933; Custas Processuais no valor de 330$249 réis, 1933; Juntada Pagamento da Dívida.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 73$810 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 103$180 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 102$080 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 83$380 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 63$690 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 125$620 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930.

A autora era credora da suplicada no valor de 6:240$000 réis, por Imposto de Indústrias e Profissões do 1º semestre de 1926. A Procuradoria da República pediu intimação do devedor ao pagamento do principal e custas. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou procedentes os embargos desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Imposto de Indústrias e Profissões, 1926; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho 16º Cartório, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1924; Advogado Prudente de Moraes Filho Humberto de Aguiar Cardoso Radagazio Moniz Freire Armando de Aguiar Cardoso, Flavio da Silva Ramos Ildefonso Henrique de Bulhões Carvalho Arthur Henrique de albuquerque Mello; Lei nº 317 de 21/10/1843, artigo 10; Lei nº 1507 de 26/09/ 1867, artigo 2; Decreto nº 4346 de 23/03/1969, Lei de 22/10/1936, artigo 9; Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 5; Constituição Federal, artigo 10, 67, 34, 9, Decreto nº 85 de 20/09/892, Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 12; Decreto nº 7668 de 18/11/1909, Constituição do Império, artigo 179; Lei nº 55 de 31/07/1899, artigo 1; Lei nº 3312 de 15/10/18896, artigo 9; Decreto nº 2792 de 11/01/1898, artigo 21; Lei nº 2348, artigo 11; Lei Municipal nº 2 de 09/01/1893; Lei nº 75 de 06/12/1894 artigo 1; Lei nº 104 de 21/08/1894, artigo 10 e 361; Lei de 15/06/1844; Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 4; Lei de 21/11/1892, Lei nº 191 de 30/09/1893, artigo 6; Decreto nº 9870 de 22/02/1888; Decreto Executivo nº 9870 de 22/02/1888.

O autor obteve a carta sentença contra a ré, sendo esta condenada no pagamento do valor de 2:173$000 réis, relativos à diferença dos vencimentos mensais de engenheiro de primeira classe da Repartição de Águas, Esgotos e Obras Públicas e os que recebeu como engenheiro fiscal de primeira classe da Repartição Federal de Fiscalização das Estradas de Ferro durante o período de 29/10/1910 a 07/04/1911. A União Federal entrou com embargo, pois achou que a conta estava errada. O juiz julgou improcedente o embargo sendo que logo após o Procurador também desistiu de tais embargos. Depois de refeitas as contas, foi expedido o precatório. Agravo de Petição, 1934; Carta de Sentença; Taxa Judiciária, 1917; Termo de Apelação, 1918; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 48.

A autora, credora da ré, estabelecida com negócio de financiamento de construções na Rua da Candelária no. 24, pelo valor de 500$000, referente a infração do Decreto n° 23322 de 3/11/1933 artigo 19, requereu um mandado executivo, a fim de haver a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. O juiz deferiu o pedido. Certidão de Dívida Ativa; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, 1935; Jornal Diário Oficial.