O suplicante desejava a devolução das trinta mil sacas de café, ou o seu equivalente, em moeda corrente, com juros de mora, honorários do advogado. Isso se deveu ao fato de o suplicado desrespeitar a Política Econômica cafeeira ao vender os sacos no mercado interno e não abastecer mercados ainda intocados pelo produto. 2ª Guerra Mundial. Desejava-se incentivar o consumo de café brasileiro na Turquia, celebrou-se seu contrato com a Buzilya Kahvesi Turk Anonin Sirkete, Breka. Departamento Nacional do Café. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente. Houve apelação das duas partes para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do autor e negou ao do réu. Houve embargos, que foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal . 5procurações 1950, 1951, 1953, 1954, 1954, tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ; 2recibos emitidos pelo autor referente ao pagamento dos sacos de café; termo de responsabilidade, 1942; balanço financeiro (inglês); fatura que consta a dívida do réu; 32 contrato da Empreza de Comércio Sul Americano, (4)1943, (20)1944, (8)1945; 5comprovantes de conhecimento de carda (ano não informado); Diário de Justiça 6 de abril de 1954; código civil, artigo 904; código de processo civil, artigo 224; lei 94, 16/9/47; Alvarenga Netto, Francisco de Paula .

A suplicante, companhia de seguros com sede à Rua Buenos Aires, 29 e 37, Rio de Janeiro propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude dos extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 159157,10. A autora desistiu da ação em 1951, sob homologação do juiz Roberto Talavera Bruce. Desistência. Recibo de Indenização, 28/12/1946, 10/06/1947 e 19/12/1948; Contrato de Frete, 02/04/1946, 07/03/1947, 14/10/1948 e 24/01/1949; Lista de Carga Sociedade de Exportação Ltda, 14/10/1950; Averbação, 04/04/1946; Fatura Irmãos Garcia S.A., 19/03/1947; Certificado de Vistoria, 14/10/1950, 19/02/1949, 10/10/1949 e 14/11/1949; Apólice, 14/10/1950, 18/10/1948, 25/01/1949, 05/04/1949, 18/08/1949, 19/04/1945; Lista de Carga Vetter & Poisl, 28/04/1948; Procuração Tabelião Reynaldo de Brito, 09/01/1947; Guia de Exportação, 19/05/1949, 25/05/1949 e 09/08/1949; Fatura Manufatura Brasileira de Louças S.A., Indústrias Martins Ferreira S.A., S.A Comércio e Indústrias Souza Noschese, Companhia Dirce Industrial, Companhia Brasileira de Cartuchos, Fundação Tupy, Schilling-Hillier, 1949; Conhecimento de Carga, 1949 a 1950; Código Comercial, artigos 728 e 449-II; Código de Processo Civil, artigos 155, 675-VI e 108; Decreto-Lei nº 19473 de 10/12/1930.

A autora reuqer o valor de 100000 francos. SEgundo esta, o dec 528, de 28/11890 estabeleceu um prêmio deste valor a quem transportasse 10 mil imigrantes durante um ano, sem reclamações quanto a bagagem ou tratamento dos imigrantes. A autora transportou em um ano 20797 imigrantes e pediu o prêmio ao Ministro da Indústria, , Vição e Obras Pùblicas. Em 30/12/895, com a ei 360, foi revogado o decreto, mas a autora já havia feito o pedido. Em 1/12/1898, o juiz decretou o pagamento da importância com juros de mora e custa à Fazenda Nacional. Em 31/12/1898 houve apelação ao STF pela ré, mas a sentença foi confirmada pelo STF. Relação de vapores da autora, 1896; Certificado de Tradução, Tradutor Público Achilles Biolchini, 1898; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1898; Recibo, Recebedoria da Capital Federal, 1898.

A autora requer o valor de 100 mil francos. Segundo ela, o dec 528, de 28/6/1890 estabeleceu este valor como prêmio a quem transportasse 10 mil imigrantes durante o ano sem reclamações de bagagem e tratamento aos imigrantes. A autora transportou 10497 imigrantes no ano de 1895. O decreto foi revogado em 30/12/1895 pela lei 360. Em 1/12/1898, por já ter julgado otra ação semelhante, o juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao STFe a sentença foi confirmada. Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Certificado de Tradução, Tradutor Público Achilles Biolchini, 1898; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898; Conta de Custas.

O autor era entidade paraestatal de autonomia administrativa. Conforme a sua Regulamentação nº 2865 de 12/12/1940, artigo 1, requereu contra o réu a rescisão do contrato de venda do imóvel à Rua Meira de Vasconcellos, 89. O réu era funcionário público, e sua mulher, doméstica. A impontualidade no pagamento das prestações, conforme previsto na cláusula 4, constituía o principal motivo para a rescisão do contrato de compra e venda. Processo inconcluso. Decreto nº 2865 de 12/12/1940, artigos 1, 17 e 25; Decreto nº 288 de 23/02/1938, artigo 51.

A sociedade anônima suplicante, com sede em Manchester era credora da suplicada. Em junho de 1905, o navio a vapor Americano de propriedade da autora trouxera para o Porto do Rio de Janeiro 5169 toneladas de carvão de pedra e por conta dos suplicados. Cabia a descarga ao preço de 2$000 réis por tonelada. No entanto, alegando greve geral dos trabalhadores da estiva, os suplicados cessaram seu serviço quando haviam descarregado apenas 1820 toneladas. Os suplicados receberam a soma total que foi contratada mesmo sem ter efetuado o serviço, porém teriam que indenizar o suplicante no valor já mencionado. Tal ação requer o pagamento desta indenização. São citados o Regulamento nº 737 de 1850, artigos 226 e 230; Regulamento nº 837, Decreto nº 848 de 1890, artigo 338; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715, letra H; Regulamento nº 737, artigo 669 e o Decreto nº 1010 de 1852. A ação foi julgada procedente. Procuração, 1907; Recibo, 1907; Contrato, 1905; Certificados de Tradução, s/d; Exame de Livros, 1909; Conta dos Custos Processuais, 1911; Escala de Serviço.

Os suplicantes, credores dos suplicados no valor de 3:135$000 réis por letra de câmbio, devido ao não pagamento desta, requereu que fosse expedida carta precatória ao Juízo Federal de Minas Gerais, pois os suplicados residiam neste estado, e que estes fossem condenados a pagar a quantia acima referida, juros e custas, sob pena de revelia. O juiz julgou procedente a ação. Imposto de Indústria e Profissões, valor 740$000 réis, 1911; Carta Precatória, 1911; Taxa Judiciária, valor 7$837 réis, 1912.

Tratava-se de cobrança da letra de câmbio no valor de 68:633$700 réis que estava vencida. O autor era credor do réu. A carta precatória, para o pagamento desse valor pelo réu, está de acordo com os termos da Constituição Federal, artigo 60, letra d. A sentença condenou a ré. Letra de Câmbio, valor 68:633$700, 1909; Taxa Judiciária, valor de 172$500 réis, 1913; Auto de Precatória, 1919; transcrição da Conta Corrente.

A suplicante, firma comercial estabelecida em Belém, Pará, requereu ação para pagamento do valor de 22.788,30 cruzeiros pela efetuação do transporte de oléo diesel e gasolina para o quartel general da 1ª zona aérea entre Belém e Santarém do Pará. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950.

A autora, com sede na Rua Joquim Carlos, 9, São Paulo, contratou com o Governo da República um prêmio no valor máximo de 500:000$000 réis, desde que a produção desta fábrica aplicasse 100.000 quilos de borracha, e outro prêmio, na quantia de 200:000$000 réis, pela instalação da usina beneficiando a borracha, de acordo com a Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 47. Estando dentro do contrato firmado, a autora pediu o prêmio para levar a cabo a ampliação de suas instalações. Contudo, seu pedido não foi atendido. Assim, requereu o pagamento de 424:399$939 réis, correspondentes aos dois prêmios. A ação foi julgada procedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. <Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1940; Registro de Título do Termo de Contrato, 1934, 1940, 1941; Jornal Diário Oficial, 15/01/1927; Envelope da Orion; Fatura; Decreto nº 16973 de 08/07/1925; Lei nº 4793 de 07/01/1924; Advogado Paulo Martins Filho, Rua Primeiro de Março, 6 - RJ.