O autor era negociante estabelecimento na Rua do Ouvidor e credor do réu o valor de 2:600$000 como consta em promissória vencida desde 15/06/1907, requereu por meio de uma ação decendiária para o pagamento da dívida carta precatória. O juiz julgou por sentença a desistência. É citado os seguintes dispositivo legal Constituição Federal, artigo 60, letra d. Nota Promissória, 1907; Traslado de Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1908; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1908; Mandado de Intimação pelo Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1908.
Sem títuloEXECUÇÃO DE DÍVIDA
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O autor alegava ser credor, sendo como cessionário o Banco Nacional Brasileiro, de S. Hoffman e do réu no valor de 3:910$500 réis. O mesmo requer o pagamento da referida quantia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Victoriono Gonçalves Carmilo, SP, 1907; Nota Promissória, 1907; Protesto, Tabelionato de Letras, 1908.
Sem títuloA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 299$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 100$000 réis, 1915.
Sem títuloO autor, estabelecido na cidade de Vassouras, estado Rio de Janeiro, requer o pagamento de dívida da qual era credor do réu de quantia referente à compra de gêneros que foram enviados para Paracambi - RJ. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração emitida pelo Município de Barra do Piraí - RJ; Anotações de Recibos, Faturas e Pagamentos, Empresa Industrial de Vassouras.
Sem títuloA Fazenda Nacional no executivo fiscal que moveu contra os suplicados sendo julgado improcedentes os embargos, requereu a intimação dos suplicados e a nomeação de avaliadores para avaliação de mercadorias penhoradas depositadas na Alfândega, sob pena de revelia. A ação foi julgada procedente. Leis das Alfândega, artigo 194; Decreto nº 848 de 1890, artigo 190.
Sem títuloA autora, residente no Rio de Janeiro, era credora do suplicado, residente na cidade de Jaú, estado de São Paulo, no valor de 9:356$480 réis. Requereu que expedisse carta precatória para a cobrança da dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1909; Nota Promissória, 1903; Carta Precatória, 1909.
Sem títuloO autor arrendou o prédio na Rua do Rosário, 48 ao réu pelo aluguel no valor de 450$000 réis mensais por 5 anos. A Diretoria de Saúde, porém, intimou o proprietário a fazer obras no prédio. Este, devido ao fato teve que mudar-se ia fazer um leilão do prédio e das mercadorias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça; Conta; Escritura de Arrendamento, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; Edital, Diretoria Geral de Saúde Pública; Certidão, tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães; Carta Precatória; traslado de procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; Conta de Custos; Ofício da Diretoria Geral de Saúde Pública .
Sem títuloO autor proprietário rural é credor do réu de parte da quantia referente à nota promissória vencida no valor de setecentos mil réis dos quais o réu pagou duzentos mil réis. O autor requer o pagamento e custas sob pena de penhora. Nota Promissória com data de vencimento em 31/05/1912.
Sem títuloO autor alegou ser credor do réu, em uma determinada quantia, referente a uma nota promissória. Devido ao não pagamento da referida nota, o autor requer dez dias para execução da mesma. O juiz determinou o cumprimento do pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1907.
Sem títuloOs suplicantes, residentes na cidade de Belo Horizonte, sub-empreitaram do réu as obra de construção da Estrada de Ferro de Curralinho a Diamantina, do km 60 ao km70, que teria sido entregue pronta. Acontece, porém, que os suplicados se opuseram ao pagamento pelas obras efetuadas negando também o seu valor. Requerem os suplicantes cobrar judicialmente a importância devida necessitando para isso fazer uma vistoria com arbitramento na referida obra. O pedido foi indeferido . Traslado de Procuração , Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1912 .
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