Os autores, negociantes estabelecidos na Rua Major Otaviano no. 2, em São Paulo, são credores do réu no valor de 1:625$000 réis e não foram pagos. Requerem o pagamento da promissória, juros da mora e custas sob pena de penhora dos bens A ação foi julgada perempta por falta de pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Protesto, Cartório de Letras do 1º Ofício, Travessa do Comércio, 24 - RJ, 1924; Advogado Antonio Aurelino, Beco das Cancellas, 11; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931 .
Sans titreEXECUÇÃO DE DÍVIDA
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A autora, atendendo a carta precatória do Juizo Federal do Estado de Minas Gerais, requereu a intimação dos réus, estabelecidos na Rua dos Andradas no. 56, para pagamento do valor de 90$000 réis, referente a multa imposta pela Delegacia Fiscal em Belo Horizonte,em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória do Juízo de Minas Gerais, 1923; Mandado de Penhora, 1924 .
Sans titreA autora, atendendo a Carta precatória do Juizo Federal do Estado de Minas Gerais, requer a intimação dos réus, estabelecidos na Rua dos Andradas no. 56, para pagamento do valor de 100$000 réis, referente a multa imposta pela Delegacia Fiscal de Belo Horizonte, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória do Juízo de Minas Gerais, 1923; Mandado de Penhora, 1924 .
Sans titreO autor, agente da Societá Nazionale di Navigazione, protesta para o depósito para o pagamento de despesas de descarga de mercadorias do vapor Ansaldo V de propriedade do autor, com sede em Gênova, Itália. É citado o Código Comercial, artigo 619. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1918; Procuração passada em nome do Advogado José Sabóia Viriato de Medeiros, 1921; Nota Fiscal, 1925.
Sans titreO autor era agente e consignatário do navio alemão Hildegard, que chegou no Porto do Rio de Janeiro no dia 20/03/1925 com um carregamento de trigo, no valor de 25:626$510 réis. O suplicante requereu a intimação do capitão do vapor, a fim de obter a referida quantia. Após os fatos descritos acima, ocorre a desistência da pretensão referida do autor, logo é abandonado o pedido . Taxa Judiciária, 1925.
Sans titreO autor, fazendeiro, residente em Bica de Pedra, estado de São Paulo, era credor dos réus no valor de 80:000$000 réis referente a uma letra de câmbio aceita pela Companhia de Pary, Limitada. Requereu expedição de mandado de pagamento, de acordo com o decreto nº 3084, de 1898. Exeqüente desistiu da penhora feita com um imóvel. O juiz deferiu a expedição de carta precatória para seção de São Paulo a fim de se ordenar a penhora dos bens da parte ré. Recibo, Letra de Câmbio, 1925; Carta Precatória, 1925; Procuração 3, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1925, tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1 - RJ, 1925, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921.
Sans titreO suplicante, domiciliado na cidade de Barra Mansa, estado do Rio de Janeiro, sendo credor do suplicado pela quantia de 16:800$000 réis referente a duas notas promissórias já vencidas, requereu mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. É citado o artigo 70 do Código Civil. Taxa Judiciária 2, 1925; Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/05/1924; Procuração, 1924 e 1925; Nota Promissória, 1924; Carta de Protesto, 1924; Termo de Audiência 2, 1925; Mandado Executivo, 1925; Auto de Penhora, 1925; traslado de Procuração, 1924.
Sans titreTrata-se de prestação de contas, em que a autora, estado civil solteira, residente no estado de Goiás, na qualidade de irmã do General Guilherme Eliseu Xavier Leal, requereu que o réu e procurador de seu falecido irmão no Rio de Janeiro, lhe entregasse o montepio que lhe cabia no valor de 11:419$354 réis. Foi citada a Lei nº 3088 de 1898, artigo 80. Traslado de Procuração, Tabelião Heitor Moraes Fleury, GO, 1925; Taxa Judiciária valor 30$000 réis, 1925; Mandado de Penhora, 1925; Auto de Penhora, 1925.
Sans titreA Companhia autora, negociante estabelecidos na Rua São José, 12, eram consignatários do vapor italiano Dora Baltea que entrou no porto em 27/12/1925 trazendo de cadix consignado ao réu, com sede na Rua da Candelária, 21, 800 toneladas de sal. Estas deveriam ser desembarcadas pelo Banco ou pagas por ele, mas nada foi feito e a descarga foi suspensa. Pede que lhe seja pago pelo réu o valor de 23:114$200 réis, pela descarga posteriormente feita e pelos custos de estadia. O juiz deferiu o requerido. Recibo 2, J. Canilhas, 1926, Oscar Vieira & Irmão, 1926; Fatura 4, Empresa Netuno, 1926, Navigazione Alta Itália, 1925; Protesto, Juízo Federal da 3a. Vara, 1926; Procuração 3, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1926, tabelião Álvaro R. Teixeira, 1926; Carta 2, 1925; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 21/02/1926; Nota, Companhia Brasileira de Exploração de Portos, 1926.
Sans titreO autor, 2o. escriturário do Tesouro Nacional, fundamentado no Decreto nº 149B de 20/07/1893, requereu que a Fazenda Nacional não pagasse o capital nem os juros das obrigações que possuísse e que o síndico da Câmara Municipal dos Corretores não as emitisse em negociação. Ele possuía 7 obrigações do Tesouro no valor de 50:000$000 e 10:000$000. Foram desapossadas por incêndio em sua antiga casa. Requerido deferido. Recibo, Camara Syndical, 1926; Jornal Diário da Justiça, 08/07/1926, 06/07/1927; Alvará de Autorização, 1930; Decreto nº 14946 de 1921; Lei nº 746 de 1900, artigo 29; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 168.
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