O suplicante era credor do suplicado, uma vez que este último deixou de pagar sua entrada como acionista em janeiro de 1902, no valor de 15:000$000 réis neste mesmo estabelecimento. Foram citados os Decretos nº 850 de 13/10/1890 e Decreto nº 434 de 04/07/1891 e o Código Comercial, artigos 298, 311 e 313. A ação foi julgada procedente para condenar o réu a pagar os juros de mora e as custas. Traslado de Procuração, Tabelião Carneiro da Cunha, Recife, PE, 1893; Estatuto do Banco de Pernambuco, 1892 ; Recorte de Jornal Jornal do Recife, 09/01/1902, Diário de Pernambuco, 14/06/1907; Cautela n. 73, Banco de Pernambuco, 1890; Relatório e Contas do Banco de Pernambuco, 1902; Subestabelecimento, 1904; Procuração 2, tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Junior, 1904, tabelião Carneiro da Cunha, Rua 15 de novembro, 42, PE, 1906; Quesitos do réu, 1907; Respostas dos Quesitos, 1907; Termo de Desistência, 1907; Conta de Custa, 1907; Carta Precatória, Juízo Seccional do Estado de Pernambuco, 1907.

A autora alegou que o réu estado civil casado, comerciante, era devedor do valor de Cr$ 179.361,50. Tal dívida era relativa a taxas devidas pela atracação de diversas embarcações e descarga de areia. A suplicante requereu o pagamento da dívida. Processo inconcluso. Conta da Administração do Porto do Rio de Janeiro 3, 1957.

A autora propôs uma ação para que pagasse o valor devido segundo a correção monetária. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Nelson Leal Bastos, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1971; Decreto n° 3725 de 1900; Decreto n° 8554 de 1911; Decreto n° 24599 de 1934; Jornal Diário Oficial, 03/04/1963; Procuração Tabelião Djêta Medeiros, DF, 1970; Lei n° 1746 de 1869; Constituição Federal, artigo 160; Código de Processo Civil, artigo 720.

A autora, instituida pelo Decreto-lei n° 9218 de 01/05/1946, moveu uma ação contra os réus estado civil casados. A suplicante havia prometido vender aos suplicados um imóvel pago em 240 prestações.Acontece que o réu se encontrava em atraso desde maio de 1955. Assim, requeru a citação do mesmo para responder a ação e promover a devolução do imóvel. Despejo. O juiz homologou a desistência da ação por parte do autor. Procuração 2 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1960; Procuração Tabelião; Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Decreto-lei n° 9218 de 1946; Decreto-lei n° 9777 de 06/09/1946 .

O autor entidade criada pela Decreto-lei 9403 de 02/05/1946 propôs ação ordinária contra o réu, de nacionalidade brasileira. A autora alegou que conforme o Decreto nº 50880 de 30/05/1961 realizou sindicâncias e constatou que a réu recbeu o valor de CR$ 650,000 para confecção de 1000 pés de filme e não o fez. Assim, o autor requereu a restituição da citada quantia. O Juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ 1965, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1963 ,Tabelião Rubens Carlos A. Pinto Av. Antonio Carlos, 641-A RJ 1965 ; cópia de recibo 1960; processo anexo de notificação nº 25099 1964; custas processuais 1964; custas judiciais 1963 1964; jornal Diário Oficial 30/11/1967; jornal Gazeta de Notícia 01/12/1967 02/12/1967; processo de sindicância 1961; cópia fotostática de recibo; contrato quitado de publicidade 1961; Decreto-lei nº 9403 de 1946; Código de Processo Civil, artigos 291 e 297.

A Autora, Autarquia Federal regida pelo Decreto 24427 de 19/06/1934, com sede na Avenida 13 de maio, nº 33/35, vem propor ação ordinária contra o réu. A Autora, alega que o réu recebetransferência de extrato de empréstimo no valor de Cr$ 2000,00 e deixou de regularizar sua conta-corrente no prazo estipulado, vendendo suas (369) apólices do Estado do Rio de Janeiro, como era a garantia em 03/05/1966, para o pagamento da dívida. Acontece que em função da baixa dos preços das referidas apólices, o réu continuou com dívida, de modo que vem a requerer o débito devido, sob pena de revelia. Sentença: O Juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães da 2ª vara de Fazenda Pública julgou procedente a ação. Certidão de Procuração, tabelião, Bel. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, sl - RJ, 1965; Custas Processuais, Cr$ 271,85 de 1969; Procuração, tabelião, Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - C - RJ, 1969; Custas Processuais, 1969; Leis: Decreto 24427 de 1934, Decreto 22626 de 1933; Artigo 8º do Decreto 22626 de 1933; Lei 2943.

O autor requereu pagamento no valor de 2:975$000 réis, por 20 toras de madeira. O suplicante enviou a madeira para a Estação Chave Paraíso, da Leopoldina Railway. O réu entrou em acordo com a cobrança. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1906.

A autora autarquia federal, concedeu ao suplicado uma bolsa especial de estágio no valor de Cr$ 451,20 mensais, em acordo com a Ordem de Serviço nº9 de 31/05/1971 e prorrogada pela Portaria nº172 de 11/07/1972 e pela Portaria nº304 de 28/12/1972 da própria Sunamam.Entretanto, frente a Portaria nº29 de 17/01/1973, os atos anteriores foram cancelados, conjuntamente com a referida bolsa especial, sendo parte do pagamento efetuado ao suplicado no valor de Cr$ 322,40 resultante do contrato que não havia sido liquidado pela suplicante.Nestes termos, através de uma ação ordinária a suplicante requer a citação do réu para o pagamento do valor acima referido. Partes acordaram entre si o pagamento do débito. (4) Portaria, nº89, 172, 304, 29, 1972; cópia de cobrança emitida pelo Ministério dos Transportes, 1973; Custas Processuais; Cr$ 81,94, 1973; recibo,talão nº8632,cr$ 81,94, 1973.

Os autores eram comerciantes e mantinham relações comerciais com o suplicado, no qual vendiam-lhe farinhas no preço de 9$000 réis por saco de 45 quilos. Os suplicantes obtiveram um saldo de 2:492$100 réis, assim, requerem o pagamento da dívida mencionada e juros de mora e custa. O juiz deferiu o pedido de intimação do suplicado como outras medidas. Porém, não há registro após os documentos juntados pela petição inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1916; Conta Corrente, 1916.

A autora sociedade anônima norte-americana propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante tinha, em depósito no The National City Bank of New Yorque, o valor de Cr$ 1.800.288,20. Na suposição de que se tratava de fundos pertencentes à Companhia Porto of Pará, a Superintendência da Brasil Raihway Company determinou que aquele banco lhe entregassem a referida quantia. A apreensão havia sido fundada em engano, e o pedido de restituição do depósito foi deferido, mas não houve cumprimento deste. Assim, requereu a restituição da importância supracitada. O processo passou por apelação civil no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, que não foi conhecido. certificado de tradução, tradutor público, Pedro Marques, 1947; 2 custas processuais, 1948; 2 carta precatória, 1941; Decreto-lei nº 2436 de 1940; Decreto-lei nº 2154 de 1940 .