O autor era inventariante do espólio da Baronesa de Juqueiras e requereu que o réu fosse condenado ao pagamento de uma dívida que tem com a mesma. É citado o Código Comercial, artigos 442 e 443. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota promissória do Município de Angra dos Reis - RJ, 1889; Procuração, 1910.

O autor comerciante é credor do réu no valor de 3:244$980 réis, por uma nota promissória emitida em 15/10/1909. E como o réu não efetuou o pagamento, o autor requer a devida quantia, custos e despesas, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1910; Protesto, 1910; Imposto de Indústrias e Profissões, 1910.

O suplicante requereu o cumprimento da carta sentença em que o suplicado foi obrigado a pagar o valor de mercadorias indevidamente leiloadas na Alfândega do Rio de Janeiro. Em vista disso, o suplicante requer que o suplicado seja intimado a pagar a dívida, e caso não fizesse, o processo segue com pedido de penhora de bens. São citados o Decreto nº 3086 de 1898 e Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O juiz intimou o suplicado a pagar a quantia devida. Custas Processuais 2, 1910.

Trata-se de pagamento de duas promissórias vencidas no valor de 8:739$749 do autor cidadão de nacionalidade portuguesa residente em Paris do qual o réu era devedor. O juiz deferiu o pedido. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1909; Procuração do autor, 1910 .

O autor mulher, estado civil casada e inventariante, requer um mandato de pagamento no valor de 241$800 réis contra a inventariante do espólio do capitão de fragata Faustino Martins Bastos. A execução foi embargada. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Certificado pelo Secretário do STF Gabriel Martins dos Santos Vianna, 1910; Certidão de Débito pela Recebedoria do Rio de Janeiro, 1910.

Os autores já tinham pedido precatória citatória para que o réu lhes pagasse o saldo de conta corrente do valor de 3:841$330 réis. Estando o réu de passagem pela cidade do Rio de Janeiro, pediram a citação para o comparecimento à audiência. A conta estava garantida por penhor mercantil. O réu com profissão de tirador de madeiras na Estação de Tapirussu, Comarca de Palmas, Minas Gerais. O saldo foi o valor com que foi aberta a conta corrente. Os negócios dos querelantes envolviam a instalação de documentos de via férrea. O réu disse ter sido extinta a movimentação de conta, através de comum acordo. Em 1911 a ação foi julgada procedente. Os autos parecem estar incompletos, não existindo o prosseguimento da apelação proposta pelo réu. Extrato de Conta Corrente, 1906 e 1907; Contrato de Penhor Mercantil, 03/01/1907; Diário Oficial, 1910; Código Comercial, artigos 13, 14 e 23.

Trata-se de ação para pagamento do valor de 15:450$673 réis referente ao pedido de ação que os suplicantes moveram contra o suplicado. Aconteceu que Francisco Chartier encontrava-se em lugar incerto e não sabido no estado de Santa Catarina, mas mesmo assim foram expedidos editais de licitação sem a justificação prévia de sua ausência. Com isso, os suplicantes tiveram a necessidade de mandar expedir mandado de penhora dos bens do suplicado. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte 3 artigo 369, e artigo 92 ; Regulamento nº 737 de 1850 , artigo 247. O juiz recebeu os embargos. Recorte de Jornal Diário oficial, 10/06/1910, 19/06/1910, 18/05/1910, 11/09/1910; Jornal do Comércio, 17/05/1910,17/06/1910, 11/09/1910; Procuração, Tabelião João Roquete de Mendonça, 1910.

O autor, comerciante exportador, desejava provar que vendeu ao réu 50 caixas de bacalhau pelo valor de 41.05.000 libras. A mercadoria chegou pelo vapor Ipiranga e foram retiradas pelo réu. O réu não efetuou o devido pagamento, assim, o suplicante requereu o pagamento da quantia que equivale a 650$000 réis. Em 31/10/1910 julgou procedente em parte a ação condenando os réus a pagar 2105.00, 00 libras, custas repartidas, foi negado provimento à apelação em 12/12/1919. Nota Promissória, 1909; Reconhecimento de Assinatura; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 36 - RJ; Decreto nº 848, artigo 19 de 1890, Lei nº 221 de 1844, artigo 12, parágrafo 3o.; Decreto nº 5084, artigo 702.

O suplicante era credor da ré do valor de 5713,74 francos em ouro, moeda estrangeira convertível em moeda nacional. A dívida ocorreu por diversas mercadorias entregues ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, destinando-se às obras do Instituto Eletrotécnico. Pediram o pagamento do principal, juros e custas. O juiz julgou procedente a ação, apelando ao STF. O STF negou provimento a apelação. A União embargou e o STF desprezou os embargos. O autor apelou e o STF não deu provimento ao agravo. Lista de Materiais, 1910; Procuração, 1910; Imposto de Indústrias e Profissões, 1910; Jornal Diário Oficial, 1910, 1911, 1912, 1913, 1914, 1915, 1916, 1917; Termo de Agravo, 1918; Decreto nº 947A de 1890.

O autor, representado pelo sócio José Francisco Maia, alugou a Domingos Fernandes Cardozo e sua mulher o prédio na rua da Saúde, 184 - RJ, que sublocaram o imóvel à União Federal. O suplicante requereu o pagamento da multa no valor de 20:000$000 réis por infração da cláusula de transferência do prédio, o direito a restituição dos aluguéis do prédio depois da data que o sublocatário declara não continuar no prédio e a isenção da responsabilidade dos autores de indenizar a ré, pelos danos causados no prédio. A ação foi julgada improcedente, com a sentença sendo confirmada pelo STF. Lei nº 1021, artigo 2; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 111; Escritura de Sublocação do Prédio, 1907; Ação Ordinária, 1910; Certificado, Diretoria Geral de Fazenda Municipal, 1911; Comprovação de Pagamento, Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1910; Taxa Judiciária, 1912; Procuração, 1909; Decreto nº 1081 de 26/08/1903; Decreto nº 4969 de 18/09/1903.