Cícero Lins de Macedo inicia uma consignação em pagamento contra Carlos Mendes Campos e a Caixa Econômica Federal, estando a última de acordo e auxiliando o trâmite conduzido pela primeira, trâmite esse que vem a prejudicar o autor. Cícero Lins Macedo pagava o apartamento que comprou em parcelas, onde a última a ser paga quitaria a compra e a escritura definitiva seria feita e, assim, o imóvel seria, de fato, o inventariante Carlos Mendes Campos e a credora hipotecária Caixa Econômica Federal recusam receber o pagamento para possivelmente evitar a plena aquisição do imóvel pelo autor. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira homologou a desistência requerida. Anexo: Notificação n. 1429, de 1958; Procuração 4, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1959, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Recibo, 1958; Escritura de Promessa de Venda Tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Registro de Imóveis, 1953; Custas Judiciais, 1959, 1960; Depósito Judicial à Vista.

A autora, inconformada com o despacho proferido naos autos da apelação cível nº 712 interpôs agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Lei nº 3396 de 02/06/1958. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Lei nº 3396 de 1958; Código de Processo Civil, artigo 884.

A autora, estabelecida na Avenida Almirante Barroso, 6, fundamentada na Constituição Federal de 1946, artigo 14 e na Lei nº 1533 de 31/12/1955, requer um mandado de segurança contra o réu que a impede de cumprir compromissos contratuais que assumiu com a venda do terreno na rua Uruguai, 297, sob ameaças de prejuízos moral e financeiro. Alega que as transações foram feitas em períodos anteriores. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício, a União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1963; Escritura de Promessa de Cessão e Contrato de Construção, 1957; Escritura de Promessa de Cessão e Promessa de Venda, 1958; Registro de Transação de Imóveis, 1962; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958; Nota Promissória da Construtora Condões Limitada, 1960.

O autor, profissão engenheiro, com escritório à Rua da Assembléia 10, sala 208 Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de 388.00,00 cruzeiros referente aos aluguéis de novembro de 1958 a dezembro de 1959, do imóvel à Avenida Franklin Roosevelt 194, Rio de Janeiro, Edifício Presidente Wilson, dado em locação a representação do Governo do Território Federal do Acre. A ação foi julgada procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recurso, que julgou o recurso improcedente. procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 26/10/1960; advogado Alberto Max Lombardi, Rua México, 119, sala 305 - RJ.

A autora, entidade autárquica federal, sedeada à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, era credora do réu, residente à Rua Coronel Magalhães, 474, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, requereu que se faça a expedição do mandado para que em determinado prazo para que o réu fizesse o pagamento do valor devido, acrescido de juros e despesas com protesto, valor referente a notas promissórias de aceite e emissão da Cooperativa de Consumo de Ricardo de Albuquerque. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o recurso foi julgado deserto, em 1954. Fatura da Federação de Cooperativas de Consumo do Distrito Federal, 1948; Protestos de Título, 1951; 7 Nota Promissórias, 1948; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951; Certidão de Casamento, 1941; Recibo, 1948; Balanço Geral da Cooperativa de Consumo de Ricardo de Albuquerque; Certidão de Deserção, 1954.

A autora, representada por Alfredo Dolabela Portela Filho nacionalidade brasileiro estado civil solteiro, profissão economista e industrial, com base no Códgo de Processo Civil artigo 314 propôs ação de consignação em pagamento contra os réus. Alegou que não conseguiu quitação amigável dos títulos que distribuíram e protestaram, e por isso propoôs a ação a fim de quitar a dívida. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1965; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ 1965; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1965; recibo Banco do Estado da Guanabara S/A; depósitos judiciais à vista ,1965; custas processuais 1966 1967 .

A autora era sediada à Rua da Alfândega, 88, e alegou que era credora, dos réus no valor de 22.000,00 cruzeiros novos, pelos títulos emitidos e avaliados pelos executados, que se obrigaram ao pagamento da dívida. Em 1970 o processo estava no aguardo de iniciativa das partes. lei 4632 de 20/05/1965; decreto-lei 685 de 17/07/1969; notas promissórias, emitido pela autora, em 1969; fatura, emitida pela Sociedade anônima Gazeta de Noticias, em 1969; diário oficial, em 27/03/1969; Gazeta de Noticias, em 29/03/1969 e 30/03/1969; (2) procurações tabeliões Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1968 e 1969; tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga,115, em 1969.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 6:702$300 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 6:832$560 réis, 1939; Imposto de Renda, valor de 6:093$400 réis, 1932.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 277$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 310$493 réis, 1939.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 1:056$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 1:140$140 réis, 1939; Imposto de Renda, valor de 960$000 réis, 1933; Mandado de Citação e Penhora, 1939.