O autor era credor do réu, pela nota promissória no valor de 671$800 réis, que havia vencido no dia 05/08/1914. O suplicado alegou que o seu vencimento ocorreu antes de vigorar a Lei de Moratória de 16/08/1914. O suplicante requereu a expedição de um mandato executivo para que, assim, se proceda ao pagamento da quantia e das custas. O juiz deferiu o pedido e consta no processo a auto de depósito. Nota Promissória, 1914.

O autor, residente em Horacio Bicalho Minas Gerais, sendo credor do réu no valor de 13:400$000 réis, referente a uma letra de câmbio vencida, requer um mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido. O réu entrou com embargo e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. A decisão que foi embargada pelo autor e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos, confirmando o acórdão anterior. O réu iniciou outro embargo, rejeitado pelo juiz. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1923; Letra de Câmbio do Banco Alemão Transatlântico, 1922; Protesto, 1922; Recibo da Casa Almeida, 1922; Termo de Apelação, 1922.

Os autores, negociantes estabelecidos na Rua Major Otaviano no. 2, em São Paulo, são credores do réu no valor de 1:625$000 réis e não foram pagos. Requerem o pagamento da promissória, juros da mora e custas sob pena de penhora dos bens A ação foi julgada perempta por falta de pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Protesto, Cartório de Letras do 1º Ofício, Travessa do Comércio, 24 - RJ, 1924; Advogado Antonio Aurelino, Beco das Cancellas, 11; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931 .

O autor, estado civil casado engenheiro civil, residente na Rua Conde de Bonfim no. 211, sendo credor do réu, residente na Rua Presidente Pedreiro no. 38, Niterói, pelo valor de 70:000$000, que não foi pago, requereu um mandado de penhora executiva, de acordo com a Constituição Federal art 60 letra D, combinada com o Código Civil art 32. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1926, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926; Auto de Penhora; Termo de Agravo; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Termo de Agravo; Decreto nº 19910 de 1931.

O autor era entidade paraestatal, com sede à Avenida Rio Branco, 128, Centro do Rio de Janeiro. Era credor do réu, estabelecido à Rua da Conceição, 12 - RJ, no valor de 100$000 réis, conforme o Decreto nº 960 de 17/02/1938. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Mario Mariano, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Mandado de Penhora Fazenda Nacional, 1943; Advogado, Geraldo Augusto de Faria Baptista, Joaquim Borges de Medeiros, Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira e Elmo Santos Bustamante .

O autor entidade paraestatal, com sede à Avenida Rio Branco 128, era credor do réu sucessor de Dymas e Mourão, estabelecido à Rua dos Democráticos 916, no valor de 323$900 réis, conforme o Decreto-Lei n° 960 de 17/12/1938. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. Foi julgada prodedente a ação subsistente a penhora feita. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Auto de Penhora, 1939; Certidão de Dívida Contraida Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, Delegacia do Distrito Federal, 1939; Laudo de Avaliação, 1940; Advogado Geraldo Augusto de Faria Baptista, Joaquim Borges de Medeiros, Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira, Elvio Satos de Bustamente Sinval Palmeira Vieira.

O autor, insituição de previdêncvia social de natureza pública era credor do réu estabelecido com negócio de açougue à Rua Calrimundo de Melo no. 790, no valor de 321$300 réis, referentes a contribuições de associados e da empresa devidas conforme o Decreto n° 183 de 16/12/1934 artigo 22, e multa correspondente a infração do Decreto n° 65 de 14/12/1937 artigo 3. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. Foi deferido o requerido. Auto de Penhora; Decreto nº 24273 de 1934; Lei nº 65 de 1937, artigo 3; Decreto-Lei nº 960 de 1938, artigo 6.

O autor, entidade paraestatal, com sede à Avenida Rio Branco, 128-A, Rio de Janeiro, era credor do réu, estabelecido à Rua Frei Caneca, 283, Rio de Janeiro, no valor de 100$000 réis, conforme o Decreto nº 960 de 17/12/1938. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. O juiz José Caetano da Costa e Silva julgou procedente a ação e subsistente a penhora. Foi deferido o requerido na inicial. Porém, o juiz Edgard Ribas Carneiro, considerando não provada a exigência para atender ao pedido de indenização, julgou improcedente a ação. Procuração, 1937, 1939, 1940; Certificado de Dívida Ativa, 1939; Certidão de Óbito, 1935; Certidão de Casamento, 1929; Certidão de Nascimento, 1914, 1937; Jornal A Manhã, 1935; Decreto-lei nº 960 de 1938, artigo 16; Decreto nº 1918 de 1937, artigo 189, 185, 36; Lei nº 65 de 1937, artigo 2; Decreto-lei nº 4655 de 1942, artigo 52; Decreto nº 24637 de 1934, artigo 20, 56, 57, 59; Código do Processo Civil, artigo 850.

O autor Instituição de Previdência Social, de natureza pública de acordo com o Decreto n° 24273 de 22/5/1934 era credor do réu no valor de 408$000 réis correspondentes as contribuições de associados e da empresa devidas conforme o Decreto n° 183 de 20/12/1934 artigo 22 e multa referente ao Decreto n° de 14/12/1937 artigo 3. Foi deferido o requerido. Decreto nº 183 de 1934, artigo 22; Decreto-lei nº 65 de 1937, artigo 3; Decreto-lei nº 960 de 1938.

O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932 artigo 23, informou a decisão proferida pela 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou o réu no pagamento do valor de 280$000 réis à Maria de Jesus, mulher, residente à Rua Buenos Aires 125, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934 artigo 04 e Decreto n° 3084, de 06/11/1898. A indenização era referente a dispensa sem justa causa. Foi deferido o requerido. Auto de Penhora, 1937.