EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              BR RJTRF2 20074 · 4 - Dossiê/Processo · 1935; 1940
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal de Minas Gerais em 11/06/1935, requer a intimação da ré, na Avenida Rio Branco, Edifício Eldorado, para pagamento do valor de 100$000, referente a pena por infração do Decreto 17464 de 06/10/1926 artigo 112, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19858 · 4 - Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal de Secção do Estado do Amazonas, intima a ré, pelo seu representante advogado Ricardo Xavier da Silveira, para pagar o valor de 1:875$269, referente a diferença de direitos devidos à Fazenda Nacional, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 179; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 133 letra D;Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 86; Decreto nº 73444 de 25/02/1909.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19986 · 4 - Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, cumprindo a carta precatória do Juízo de Direito da seção do Estado da Paraíba, intima o réu, encontrado em um dos departamentos do Palácio Tiradentes, para o pagamento do valor de 3:114$536, em um prazo de 24 horas, referente as diferenças encontradas em um despacho na Alfândega de Pernambuco, sob pena de penhora de bens. Foi deferido o requerido.

              4o. Ofício do juízo dos feitos da Fazenda pública
              BR RJTRF2 20256 · 4 - Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, atendendo a carta precatória do Juízo dos Feitos da Fazenda pública do Maranhão, intima o réu, residente em Realengo para o pagamento do valor de 757$800 réis, referente a não declaração do imposto de renda, sido pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória Juizo de Direito dos Feitos da Fazenda do Estado do Maranhão, 1939.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19747 · 4 - Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, em cumprimento da carta precatória vinda do Estado do Maranhão, intima o réu residente na Rua Professor Gabizo no. 196, Rio de Janeiro, ao pagamento do valor de 100$000 réis por infração do Decreto no. 17538 de 10/11/1926 art. 60, letra A e C, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória de Diligência Executiva, 1938.

              3a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 19730 · 4 - Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, cumprindo carta precatória enviada pelo Estado do Maranhão, intima os réus ao pagamento do valor de 200$000 réis por infração ao Decreto no. 17464 de 06/10/1926 art. 72 § 1o. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória de Diligência Executiva, 1935.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19737 · 4 - Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, em cumprimento da carta precatória vinda do Estado do Maranhão, intima os réus residente na Rua da Alfândega no. 132, Rio de Janeiro, ao pagamento do valor de 400$000 réis por infração do Decreto no. 17464 de 06/10/1926 art. 72 § 1o, em um prazo de 24 horas. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória Citatória de Diligência Cível, 1933; Mandado de Intimação e Penhora, 1933.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 18726 · 4 - Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, atendendo a carta precatória do Estado do Maranhão, intima os réus, estabelecidos na Rua Buenos Ayres no. 211, para pagamento do valor de 100$000 réis, por multa imposta pela Alfândega do Maranhão, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, Juízo do Estado do Maranhão, 1923; Recibo, 1924.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19984 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, em cumprimento de carta precatória vinda do Estado de Alagoas, intima os réus, estabelecidos na Rua da Quitanda 69, Rio de Janeiro, para o pagamento do valor de 400$000 réis por infração do Decreto n° 17464, de 06/10/1926 arts 61, 64, e 112, em prazo de 24 horas sob pena de penhora. O pedido foi deferido. Mandado de Intimação e Penhora, 1931; Lei n° 960, de 1938; Guia da 3a. Vara pelo Tabelião Raul de Noronha Sá, 1931.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19488 · 4 - Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, em cumprimento da carta precatória vinda do Estado de Alagoas, intimou o réu para pagamento do valor de 1:200$000 réis no prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Mandado de Intimação e Penhora, 1925; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Regimento do Consumo, artigos 54-b, 60 e 62.

              1a. Vara Federal