A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal de Minas Gerais em 11/06/1935, requer a intimação da ré, na Avenida Rio Branco, Edifício Eldorado, para pagamento do valor de 100$000, referente a pena por infração do Decreto 17464 de 06/10/1926 artigo 112, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.
1a. Vara FederalEXECUÇÃO DE DÍVIDA
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A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal de Secção do Estado do Amazonas, intima a ré, pelo seu representante advogado Ricardo Xavier da Silveira, para pagar o valor de 1:875$269, referente a diferença de direitos devidos à Fazenda Nacional, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 179; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 133 letra D;Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 86; Decreto nº 73444 de 25/02/1909.
1a. Vara FederalA autora, cumprindo a carta precatória do Juízo de Direito da seção do Estado da Paraíba, intima o réu, encontrado em um dos departamentos do Palácio Tiradentes, para o pagamento do valor de 3:114$536, em um prazo de 24 horas, referente as diferenças encontradas em um despacho na Alfândega de Pernambuco, sob pena de penhora de bens. Foi deferido o requerido.
4o. Ofício do juízo dos feitos da Fazenda públicaA autora, atendendo a carta precatória do Juízo dos Feitos da Fazenda pública do Maranhão, intima o réu, residente em Realengo para o pagamento do valor de 757$800 réis, referente a não declaração do imposto de renda, sido pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória Juizo de Direito dos Feitos da Fazenda do Estado do Maranhão, 1939.
2a. Vara FederalA autora, em cumprimento da carta precatória vinda do Estado do Maranhão, intima o réu residente na Rua Professor Gabizo no. 196, Rio de Janeiro, ao pagamento do valor de 100$000 réis por infração do Decreto no. 17538 de 10/11/1926 art. 60, letra A e C, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória de Diligência Executiva, 1938.
3a. Vara dos Feitos da Fazenda PúblicaA autora, cumprindo carta precatória enviada pelo Estado do Maranhão, intima os réus ao pagamento do valor de 200$000 réis por infração ao Decreto no. 17464 de 06/10/1926 art. 72 § 1o. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória de Diligência Executiva, 1935.
1a. Vara FederalA autora, em cumprimento da carta precatória vinda do Estado do Maranhão, intima os réus residente na Rua da Alfândega no. 132, Rio de Janeiro, ao pagamento do valor de 400$000 réis por infração do Decreto no. 17464 de 06/10/1926 art. 72 § 1o, em um prazo de 24 horas. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória Citatória de Diligência Cível, 1933; Mandado de Intimação e Penhora, 1933.
1a. Vara FederalA autora, atendendo a carta precatória do Estado do Maranhão, intima os réus, estabelecidos na Rua Buenos Ayres no. 211, para pagamento do valor de 100$000 réis, por multa imposta pela Alfândega do Maranhão, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, Juízo do Estado do Maranhão, 1923; Recibo, 1924.
1a. Vara FederalA autora, em cumprimento de carta precatória vinda do Estado de Alagoas, intima os réus, estabelecidos na Rua da Quitanda 69, Rio de Janeiro, para o pagamento do valor de 400$000 réis por infração do Decreto n° 17464, de 06/10/1926 arts 61, 64, e 112, em prazo de 24 horas sob pena de penhora. O pedido foi deferido. Mandado de Intimação e Penhora, 1931; Lei n° 960, de 1938; Guia da 3a. Vara pelo Tabelião Raul de Noronha Sá, 1931.
1a. Vara FederalA autora, em cumprimento da carta precatória vinda do Estado de Alagoas, intimou o réu para pagamento do valor de 1:200$000 réis no prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Mandado de Intimação e Penhora, 1925; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Regimento do Consumo, artigos 54-b, 60 e 62.
1a. Vara Federal