A autora, atendendo a carta precatória do Juízo de Direito do Estado de Minas Gerais em 19/10/1938, requer a intimação do réu, residente na Avenida Rio Branco 137, para pagamento do valor de 500$000, referente a multa por infração do Decreto n° 23569, de 11/12/1933, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.
2a. Vara FederalEXECUÇÃO DE DÍVIDA
5623 Descrição arquivística resultados para EXECUÇÃO DE DÍVIDA
A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal do Estado de Minas Gerais, em 05/12/1931, requer a intimação do réu, na Rua Regente Feijó 71, para pagamento do valor de 400$000, referente a multa por infração do Decreto 17464 de 06/10/1926 artigo 64, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Mandado de Intimação e Penhora, 1932; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1932.
1a. Vara FederalA autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal de Minas Gerais em 11/02/1937, requer a intimação dos réus, situados na Rua da Assembléia 53, para pagamento do valor de 102$000, referente selo adesivo, selo de educação e multa pela infração do Decreto n° 17464 de 10/11/1926 artigo 60, imposta pela Delegacia Fiscal, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.
1a. Vara FederalA autora, atendendo a carta precatórioa do Juízo do Estado do Pará requereu a intimação do réu para pagar o valor de 7$200 referente a selos de documentos cujas estampilhas falsas tiveram de ser substituidas, em um prazo de 24 horas. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória.
1a. Vara FederalA autora, atendendo a carta precatória passada pelo Juízo do Estado de Minas Gerais, requer um mandado de intimação e penhora contra Pereira Gabriel & Companhia, estabelecidos na Praça da República no. 25, para pagamento do valor de CR$ 5:000$000, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, 1928.
1a. Vara FederalA autora, atendendo a carta precatória do Juízo de Direito do Estado de Minas Gerais em 08/11/1939, requer a intimação da ré, para pagamento do valor de 600$000, referente a multa por infração do Decreto n° 17464, de 06/10/1926, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.
4a. Vara FederalA autora, atendendo a carta precatória do Juizo Federal do Estado de Minas Gerais, requereu a intimação dos réus, estabelecidos na Rua dos Andradas no. 56, para pagamento do valor de 90$000 réis, referente a multa imposta pela Delegacia Fiscal em Belo Horizonte,em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória do Juízo de Minas Gerais, 1923; Mandado de Penhora, 1924 .
1a. Vara FederalA autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal de Minas Gerais requereu a intimação dos réus, estabelecidos na Rua São Bento no. 18, para o pagamento do valor de 200$00 referente a infração do Decreto n° 14646 de 26/1/1921 artigo 65, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatóia.
1a. Vara FederalA autora atendendo a carta precatória do Juízo Federal do Estado de Minas Gerais requereu a intimação dos réus estabelecidos na Rua leopoldina no. 150, para pagamento do valor de 200$000 referente a multa por infração do Decreto n° 17464 de 6/10/1926, em um prazo de 24 horas, sob penha de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória; Jornal Diário Oficial.
1a. Vara FederalA autora, atendendo a Carta precatória do Juizo Federal do Estado de Minas Gerais, requer a intimação dos réus, estabelecidos na Rua dos Andradas no. 56, para pagamento do valor de 100$000 réis, referente a multa imposta pela Delegacia Fiscal de Belo Horizonte, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória do Juízo de Minas Gerais, 1923; Mandado de Penhora, 1924 .
1a. Vara Federal