A autora tinha sua sede na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Mayrink Veiga, 34, Rio de Janeiro, era credora da Organização Henrique Lage, no valor de Cr$ 2.152,00, devido ao extravio de mercadorias. A suplicante requereu o pagamento do valor mencionado e declarou aceitar os árbitros já nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; Decreto nº 9521 de 1946.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaEXECUÇÃO DE DÍVIDA
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Os autores pediram para acrescentar o valor de Cr$ 231,50 na conta da ré, relativo ao mês de novembro de 1941, e para que fosse deduzido o valor de Cr$ 39,00 da conta da Companhia Nacional de Navegação Costeira, referente à devolução de uma mercadoria. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; Decreto nº 9521 de 1946; Fatura, 1941.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora era uma firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua do México, 41, sala 705, Rio de Janeiro, Edifício Civitas, e vendeu a ré uma mercadoria no valor total de Cr$ 5.096,00, cuja a fatura foi aceita pela suplicada. A autora pediu que fosse aceita entre os credores arrolados, e declarou que aceita os árbitros já nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. Declarou também que o débito era real e não houve qualquer omissão, importando o seu pagamento em quitação. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; Decreto nº 9521 de 1946; Duplicata, 1946; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora tinha sua sede na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, e era credora dos suplicados no valor total de Cr$ 291.015,70, relativo ao fornecimento de carvão embarcados pelos navios Araxá e Bocaina, saídos do Porto de Imbituba em 02/07/1946 e 11/04/1946, respectivamente. A suplicante declarou aceitar os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; Duplicata, 1946; Fatura, 1946; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1946.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora era uma firma estabelecida em São Luiz do Maranhão, e era credora da ré no valor de Cr$ 1.590,00, proveniente da falta de carga transportada nos navios Campeiro, Araraquara e Itaite, pertencentes à suplicada antes da sua incorporação ao Patrimônio Nacional e cuja conta foi julgada procedente pela organização. Declarou que aceitava os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida, como irrevogável. Expôs também que o crédito era real, que não houve omissão e o seu pagamento implicava em quitação. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1947.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, residente em Urussanga, estado de Santa Catarina, e habilitou-se como credora da ré no valor de Cr$ 10.74,80. Declarou que aceitou os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; Decreto nº 9521 de 1946; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1947.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora tem escritório na cidade do Rio de Janeiro à rua do Passeio, 56, 10º. andar, e é credora da ré no valor de Cr$ 5.316,00, proveniente de fornecimento de mercadoria. Os autores declaram aceitar os árbitros nomeados, recebendo a decisão por ele proferida como final e irrecorrível. Deferiu o pedido. Código Civil, artigo 1037; decreto 9521, de 1946; (2) duplicatas, de 1946; (2) faturas emitidas pela autora, em 1946.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaOs autores, estabelecidos na cidade de São Paulo, eram credores da ré no valor de Cr$ 4.248,00, valor esse proveniente de fornecimento de mercadoria. Os suplicantes declaram aceitar os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigo 1037; Decreto nº 9521 de 1946; Duplicata, 1945; Nota de Devolução, 1945.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO primeiro autor era estado civil casado e profissão comerciante, o segundo autor era estado civil viúvo e profisão agricultor, ambos nacionalidade brasileira e residentes em Criciúma, estado de Santa Catarina, alegaram que eram credores da ré nos valores de Cr$ 550,00 e Cr$ 3.052,80 respectivamente. Os autores declararam que aceitariam os árbitros já nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido. decreto 9521, de 1946; Código Civil, artigo 1037; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1947.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA primeira autora era nacionalidade italiana, imigrante da Itália, mulher, enquanto que as duas últimas eram necionalidade brasileira, estado civil viúvas, prendas domésticas, residentes na comarca de Criciúma, estado de Santa Catarina. Estas habilitaram-se como credoras da suplicada nos valores de Cr$ 133,00, Cr$ 252,00 e Cr$ 413,80, respectivamente. Elas afirmaram que aceitariam os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido. decreto 9521, de 1946; Código Civil, artigo 1037; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1947.
Mattos, Raul G. de