EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              12922 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicado, maior, estado civil solteiro, de nacionalidade portuguesa, residente à Rua Conde de Bonfim, 55, declarava que era credor de Serafim da Silva, casado, de nacionalidade portuguesa, estabelecido no Comércio de Alfaiataria. O réu pediu a quitação da dívida no valor total de 759$966 referente aos serviços de caixeiro do estabelecimento falido. O autor, citando o artigo 82 da Lei das Falências pediu a sua inclusão entre os credores, com garantia de privilégio. Foi deferido o requerido.

              2a. Vara Federal
              18892 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Por escrituras públicas de 28/04/1923 e 01/05/1924 e notas do tabeião Fernando de Azevedo Milanez, o suplicante fez um contrato de mútuo com a ré, emprestado-lhe várias importâncias, tendo se definido juro. A ré, com meio de cumprir a obrigação, outorgaria procuração os suplciante para que este pudesse receber as quantias devidas à suplicada pelo Ministério da Guerra, com consignações sobre os vencimentos dos sócios da suplciada. A procuração foi lavrada em 28/04/1923, e mesmo assim o suplicante foi informado que a suplicada pretendia receber as consignações referentes aos meses de junho e julho de 1925. Após argumentação, utilização de outros e bibliografia, o suplicante considerou o caso como uma ofensa ao Direito de propriedades e à posse do suplicante sobre as importâncias. Requereu então, a expedição de mandato proibitório contra a União Federal, representeada pelo Ministério da Guerra, para que se impeça o recebimento dos valores pela suplicada, sob pena de esta lhe pagar multa em igual valor. O juiz expediu o mandado de interdito probitório. O réu embargou. O juiz acolheu, anulando o processo. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924, 1923, 1925, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ; Estatuto da ré, 1923; Taxa Judiciária, 1926.

              2a. Vara Federal
              23546 · Dossiê/Processo · 1911; 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que obtivera uma sentença favorável na Justiça de Portugal contra os herdeiros do réu e pediu ao Supremo Tribunal Federal a devida homologação, dando à causa o valor de 200:000$000 réis. O autor resultava de fusão bancária de 1894 e representava os credores do Conde, falecido em 1892, que tomou empréstimos de 200:868$800 réis para suas transações comerciais. Citaram-se dezenas de herdeiros. Grande parte dos autos está em traslado. Após embargos e apelações, a homologação foi obtida no Supremo Tribunal Federal e a execução correu pela Justiça Federal. Jornal Diário Oficial, 1917, 1918, Jornal do Commercio, 1917, 1918; Recibo do Jornal do Commercio, 1917; Laudo de Avaliação de Imóveis, 1917; Auto de Arrematação, 1918; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1918; Recibo de Aforamento, Patrimônio do Convento de Santa Thereza, 1918; Conta de Rendimentos e Despesas de Bens Sequestrados, 1918; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1917, 1918; Termo de Quitação, 1918; Taxa de Calçamento, 1918; Alvará para Laudêmio, 1918; Imposto Predial, 1917, 1918; Imposto de Consumo d'água, 1917; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1918; Taxa sobre Domínio Útil de Terreno de Sesmarias, 1918; Imposto Territorial, 1918; Cobrança de Dívida Ativa, 1918; Lei nº 3213 de 30/12/1916; Decreto nº 12428 de 04/04/1917; Regulamento nº 370 de 02/05/1890.

              2a. Vara Federal
              15920 · Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Florentina Iglesias Ricon, mulher, faleceu no Reino da Espanha em 10/5/1897 e, sendo mãe dos autores, estes se faziam seus herdeiros, condição na qual pediram que fossem averbados por adjudicação após sentença do juiz municipal de Redondella, Espanha. Eram 35 ações da Companhia Ferro Carril Jardim Botânico e 15 ações da Companhia Brazil Industrial, todas inscritas no nome do falecido pai dos autores, José Martinez Vidal. Julgado por sentença o cálculo. Carta de Sentença, 1898; Procuração, 1898; Certidão de Tradução, Certidão de Óbito, Tradutor Achilles Biolchini, 1898; Imposto de Transmissão de Ppropriedade, 1899; Cálculo de Descrição de Bens, 1899.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              20010 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, massa falida, afirmou ser credora da ré, também massa falida, no valor de 2:150$000 réis. Pediu sua inclusão no passivo do falido como credor quirografário. O juiz deferiu o requerido. Lista de Credores; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1930; Nota Promissória; Fatura; Lista de Câmbio; Advogados Raul Gomes de Mattos, Olavo Canavarro Pereira, Antonio Moraes Sarmento, José Pires Brandão, Antenor Vieira dos Santos; Lei de Falências, artigo 82, Decreto n° 5746 de 09/12/1929, artigo 82.

              2a. Vara Federal
              23327 · Dossiê/Processo · 1931; 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era estabelecida à rua do mercado no. 21 credores no valor de 307$800 réis de joão Camuyrano e companhia. à avenida rio brancono.9. estes estavam em concordata e tinham recebido mercadorias dos suplicantes que pediram inclusão como credores quirográfários. O juiz deferiu o requerido . Fatura; Nota Promissória; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Imposto; Escritura; Decreto nº 5746 de 12/1929, artigo 149.

              1a. Vara Federal
              27870 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, negociantes, estabelecidos com depósito de materiais para construção, na Rua Santo Cristo, 124, Rio de Janeiro, requereram a habilitação de crédito do espólio das Organizações Henrique Lage do valor de Cr$ 5.931,80, referente a 2 duplicatas aceitas pela ré. O juiz arbitral autorizou o pagamento. Decreto-lei nº 9521 de 1946.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              25436 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, italianos, agricultores, residente em Santa Catarina, alegaram que eram credores do réu, no valor de 600,40 e 790,00 cruzeiros, respectivamente. Pediram o pagamento da dívida. Em 1947, foi arbitrado o pagamento da dívida. Procuração, Tabelião Elias Angeloni, Santa Catarina, 1947.

              Juizo Arbitral
              25456 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estabelecido com comércio de material elétrico à rua São José, 3 - RJ, alegou que era credor do réu, pois havia fornecido ao suplicado material de seu estoque no valor de 4039,00 cruzeiros. Este pediu o pagamento da dívida. Em 1947, foi autorizado o pagamento da dívida. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946; Advogado, Carlos Alberto Dunshee Abranches, Rua Almirante Barroso, 91 - RJ; Duplicata, 1945.

              Juizo Arbitral