O autor, negociante, tendo efetuado reparos na embarcação Manoel Caracol, de nacionalidade portuguesa, que arribou no porto da Capital Federal, durante sua viagem de Montevidéu para Filadélfia, e como propriietário de embarcações pretende partir deste porto sem ter efetuado o pagamento dos serviços prestados pelo autor, requereu este que fosse embargada a saída da embarcação, até o pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo, Serralheria Artística M. S. Lino, 1924; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Código Comercial, artigo 471.

Os suplicantes, proprietários do trapiche Commercio, sito à rua Gamma, 66 a 76, eram credores do vapor nacional Paraná da quantia de 6:010$800, proveniente de forneciemtnos e custeios referentes a viagem do dito vapor, epara que esta dívida fosse privilegiada conforme código comercial, artigo 470 e decreto 11505 de 04/03/1915, artigo 380 no. IX, os suplicantes, para garantia do referido crédito, requereram o embargo do dito vapor, antes de carregar para a viagem anunciada, de acordo com o código comercial, artigo 479. O processo foi indeferido por não citar o título utilizado como prova revestido das formalidades prescritas pela lei para que o crédito que representa seja tido como privilegiado. Recibo, 1923; Procuração, 1923.

O autor, credor do réu, armador do navio Southern Cross e outros no valor de $2,978.54 ouro americano, que lhe assiste como membro da tripulação, visto haver terminado no Porto do Rio de Janeiro o seu contrato de engajamento, requer mandado de embargo contra a saída do navio sem pagamento da quantia, fundamentado no Código Comercial, artigo 470. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, s/d, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922; Jornal Jornal do Commercio, 21/02/1922.

O autor requer mandado de embargo do vapor Dina, da ré. O comandante Antonio Alves Portilho Bastos contraiu empréstimo no valor de 20:000$000 sobre o casco e pertences do vapor, baseado no Código Comercial, artigos 515 e 516. O vapor, segundo o Código Comercial, artigo 479, pode ser embargado e detido caso o autor, credor, requeira, tal como o fez. Citou-se o decreto nº 11505 de 4/3/1915, artigo 372 e decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Sentença: termo de desistência. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1921, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Jornal Jornal do Commercio, 05/04/1921; Relação de Sanções Extras, 1921; Termo de Agravo, 1921, 1922; Auto de Agravo, 1921; Recorte de Jornal A Noite, 05/10/1921, Correio da Manhã, 12/1/1922, O Rebate, 10/01/1922, Jornal do Brasil, 11/01/1922.

A autora requer mandado executivo intimando o réu apagar, em 24 horas, o valor de 500$000, com juros de mora e custas, da qual é credora, sob pena de revelia e juros legais. O réu localiza-se à Rua do Rosário, 70 e 72. A divida é referente à multa imposta pelo Comissariado de Alimentação Pública. Foi julgada por sentença a penhora. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Auto de Infração, 1919; Termo de Perempção, 1919; Mandado de Penhora, 1920; Auto de Penhora, 1920; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Termo de Apelação, 1921; Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigos 101, 78, 79, 74 e 77; Decreto nº 13193 de 13/9/1918, artigo 1o.; Código Penal, artigo 83; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 314; Código Civil, artigos 82, 130 e 145.

Os autores eram construtores e alugadores de embarcações à Rua Pharoux, no. 4 e foram contratados pelo capitão do vapor nacional José Rosas para rebocar o vapor de fora da barra, onde estava em perigo, para o poço e então para o quadro de descargas do Cais do Porto, pela quantia de 1:100$000 réis. O valor não fora pago. Pediu-se que se embargasse a saída do vapor, o pagamento da dívida e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, s/d, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921.

O autor, capitão do lugar nacional República, disse que veio em cumprimento do despacho mandando juntar a exibição da conta corrente como prova literal de dívida. Requereu que fosse tomada a justificação para que fosse o embargo requerido no leilão do dia 27/08/1898. Foi julgado por sentença procedente a presente justificação a vista da prova testemunhal produzida. Pagamento de custas ex-causa. Extrato de Conta Corrente, 1898; Publicação de Leilão, Jornal do Commércio; Procuração, 1898, 1908; Conta de Juros, 1898; Protesto, 1898; Nota Promissória, 1897, 1898; Livro de Visita, 1898; Apólice de Seguros, 1898; Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ.

A suplicante, mulher, na qualidade de sócia farmacêutica responsável da firma João Ribeiro de Freitas, requereu ação de embargo a terceiros, no executivo que a Fazenda Nacional mavia contra João de Freitas e Cia. O juiz deferiu o requerido. Imposto de Indústria e Profissões,1942; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1943; Ação Executiva, 1942.

O réu obteve ordem de penhora em execução de sentença contra Humberto de Lima, que recaiu sobre um aparelho de rádio-recepção de propriedade do autor. Sendo comerciante à Rua 13 de Maio, sucessor de firma extinta Arnaud Cavalcanti, o autor moveu embargos à penhora. O autor era o dono do bem penhorado, uma vez que sua firma era signatária do contrato de vendo sob reserva de domínio. O valor de venda foi de 1:950$000 pagável em prestações. O juiz deferiu a penhora e o réu embargou. O juiz recebeu os embargos. Processo inconcluso. Procuração; Agravo de Petição; Contrato de Compra; Duplicata; Decreto nº 848 de 1890, artigo 307; Advogado José Ferreira de Souza, Avenida Rio Branco, 117 - RJ; Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ.

O autor e sua mulher requereram ação para contar o réu como cessionário de Rosário Gigliotti. Eles alegaram que a penhora do imóvel localizado na Rua Bulhões de Carvalho, 77 era improcedente, não sendo o imóvel pertencente ao réu. Os autores, de acordo com o Decreto nº 3084 de 05/11/1898 requereram embargo da penhora. Foi deferido o requerido e exepedido o levantamento da penhora. Certidão de Casamento, 1933; Taxa Sanitária, 1932; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933; Registro de Imóveis, 2o distrito da Capital Federal, 1927; Escritura de Confissão de Dívida, tabelião Raul de Sá, 1924; Escritura de Quitação de Hipoteca, 1925; Escritura de Venda de Prédio, 1924; Regulamento nº 737 de 1850; Código Civil, artigos 88 e 16; Decreto nº 848, artigo 308.