O autor, negociante, alegou que recebeu pelo vapor Plutarch 3 partidas de soda cáustica da marca D. P., porém, tais mercadorias foram impossibilitadas de serem despachadas, em virtude da portaria do Inspetor da Alfândega, o qual proibiu o despacho sobre água de inflamáveis e corrosivos. O suplicante requereu um mandado de interdito proibitório contra o ato do inspetor da Alfândega, que lhe impediu o despacho de suas mercadorias causando-lhes enormes prejuízos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Constituição Federal, artigo 11; Código Civil, artigo 3; Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigo 34; Introdução ao Código Civil, artigo 4; Consolidação das Alfândegas, artigos 217, 534, 332 § 2º; Contrato de Embarque, 1922;Recibo de Importação, 1922; Jornal O Paiz, 1922; Procuração 4, 1921 e 1922; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922, Termo de Embargo, 1922.

O autor era domiciliado na cidade de Cabo Frio, estado do Rio de Janeiro, e tinha adquirido 200 mil sacos de sal por penhora do réu, residente em Sete Pontes, São Gonçalo. Organizou a firma ré, com escritório à Rua da Candelária, 69, para exportar o sal das Salinas Perynas. A ré e José Caetano teriam lançado mão do sal para exportação no Porto do Rio de Janeiro, Porto de Santos e Porto do Paranaguá, estando as embarcações Aspazzio, Mercedes e Pharoux para receberem o sal. José vendera, de 15/8/1921 a 31/3/1922, 3.657.893 quilos de sal, e parte era pertencente ao autor. Pediu-se citação da ré para não lançar mão do sal, sob pena de pagamento de 2:000$000 réis por cada parte intimada, multa a cada saco de 70 KG exportado. Pediu-se intimação do Coletor de Rendas Federais na cidade de Cabo Frio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/04/1922; Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922; Precatória, 1922.

Lage & Irmãos, negociantes com armazém na Ilha do Vianna alegou que recebeu café de procedência mineira, a fim de ser vendido. Esta firma colocou que sempre pagou os impostos ao réu, estado de Minas Gerais, de 5 por cento, porém, sem que fosse exigida a taxa ouro de 3 francos por sacas, pois seus cafés não teriam como destino o estrangeiro. O café era retirado das estações da Leopoldina Railway, mas a Recebedoria do Estado de Minas Gerais cobrou do suplicante o pagamento da taxa ouro para exportação. O suplicante requereu a expedição de um mandado proibitório contra as referidas estradas, para que não impedissem a saída de sua mercadoria. A ação proposta foi julgada nula, cassando o mandado que havia sido expedido e os autores condenados nas custas. Citação do decreto 1248, Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 48, Decreto nº 848 de 1890, artigo 387, Acórdão do STF nº 2427 de 23/09/1914, Lei nº 1185 de 02/06/1904, artigo 1, Constituição Federal, artigo 9, Lei Estadual nº 424 de 16/08/1906, Decreto Estadual nº 1963 de 24/12/1906, artigo 2, Decreto Estadual nº 1248 de 21/01/1899, artigo 49, Decreto Estadual nº 1163 de 16/08/1898. Demonstrativo de Conta; Recibo de Taxa Judiciária .

O autor queria agravar uma sentença. Uma vez que a Procuradoria da República era credora da mulher suplicante no valor de 39$600 réis, a autora queria haver o pagamento, sob pena de ação executiva. O autor afirmava caber recurso, pois a penhora do imóvel foi parcial, além do fato de Judith já ter pago valor superior ao devido. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do agravo.

A firma ré fizera fornecimento de diversas mercadorias às Forças em Operações no Norte da República. Em 1928 sofreu liquidação em Belém e Manaus. Não tinha registro de transações comerciais. Tinha pedido tais registros e os devidos pagamentos. No presente processo, pediu-se que a firma recebesse o valor de 328:900$000 réis. O juiz julgou procedente a ação para reconhecer o direito de crédito do requisitado. Escritura Transação Amigável, 1931; Auto de Inquérito, 1932, 1ª Circunscrição Judiciária Militar; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1890, Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937; Registro de Certidão e Petição, Álvaro de Teffé, Registro de Títulos e Documentos, Distrito Federal, 1930; Escritura de Cessão de Crédito, 1930; Escritura de Cessão de Direitos, 1930; Boletim do Exército 27, 1931; Jornal Diário Oficial, 18/08/1937; Decreto nº 17859 de 21/07/1927; Lei nº 4263 de 14/01/1921; Constituição Federal, artigo 72.

A autora alegou que embora desejando efetuar o pagamento das quotas mensais devida a ré, esta não comparecia para receber as quantias. O processo encontrava-se inconcluso.

O Banco do Brasil era sociedade anônima com sede à Rua Primeiro de Março, 66, Centro do Rio de Janeiro, e se disse credor da massa falida no valor de 52:500$000 réis e saldo de 60:000$000 réis. Apresentou 5 títulos de emissão de firma antecessora, R. Vause & Companhia LTDA, endosso de Prado peixoto & Companhia. Pediu inclusão em passivo de falência como credor quirográfico. O juiz julgou a impugnação procedente e o réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do agravo. Duplicata de Prado, Peixoto & Companhia, 1928, 1929, 1920; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1932; Falência da Companhia Amarante, 1934; Coletânea de Ementa, 1950 a 1961, STF; Decreto n° 546 de 12/1929, artigo 82; Código Civil, artigo 930; Código Comercial, artigo 13; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 60.

O autor, nos termos do Decreto n° 5746 art. 82, declara que é credor privilegiado de Prates & Companhia, pelo valor de 20:000$000 réis, referente a serviços prestados à dita firma, como empregado que foi. O juiz julgou o pedido procedente. O réu agravou e o Ministro julgou o agravo deserto. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1931; Jornal Diário da Justiça, 08/09/1934; Termo de Agravo, 1931.

Os suplicantes, negociantes estabelecidos à Rua Sacadura Cabral 152/154 e com estaleiros de construções e reparações navais em Toque-Toque, Niterói, sendo credores dos suplicados pelo valor de 56:705$400, referente a consertos dos navios Flamengo, Icarahy, Ipanema e Sumaré; e 20:200$000 referente a notas promissórias, requerem a classificação de privilegiados, nos termos do Código Comercial artigo 471 e Lei n° 5746 de 09/12/1929 artigo 92.O juiz julgou procedente o pedido. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1930; Código Comercial, artigos 471, 92; Lei nº 5746 de 09/12/1929.

O autor, oficial da Marinha Mercante, comandante do navio Ipanema, requereu ação para colocar-se na massa de credores da firma falida Prates e Companhia pelo valor de 9:546$100 réis referente ao pagamento não quitado das soldadas. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1931; Lei das Falências, artigo 82; Código Comercial, artigos 470, 475, 477 e 470.