Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Renda referente ao exercício de 1929, no valor de 73$618 réis, emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 05/12/1930. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário .

Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Renda referente ao exercício de 1928, no valor de 73$148 réis, emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 09/12/1930. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Renda referente ao exercício de 1928, no valor de 7$650 réis, emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 09/12/1930. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. mulher.

Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Renda referente ao exercício de 1928, no valor de 612$000 réis, emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 09/01/1931. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

Os autores, escrivães dos Juízos de Direito do Crime, requereram equiparação de seus vencimentos aos do escrivão do Juízo de Menores. O decreto nº 4983A, de 30/12/1925 mandou equipararem os vencimentos dos funcionários do Juízo de Menores aos da Justiça Local, Justiça Militar ou Polícia Civil do Distrito Federal. O ordenado do escrivão do Juízo de Menores era do valor de 12:000$000 anuais. Contudo, os autores continuavam a receber 7:200$000 anuais. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1929; Jornal Diário da Justiça, 06/01/1929, Diário Oficial, 04/02/1926.

Pediu-se da suplicada mulher o valor de 2:570$000 réis por aluguéis do próprio nacional à Rua do Aeysia 392, casa 5, rio de Janeiro dada a ela em locação a título precário. Do contrário, proceder-se-ia à penhora. Foi deferiu o requerido. Decreto nº 3042 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

Citando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, a autora pediu mandado executivo para que o réu, locatário em dívida, pagasse o valor de 300$000 réis por aluguéis não pagos pelo próprio nacional à Rua Foutor Carlos Seidl no. 357 dado em locação a título precário, sob pena de penhora de bens. Foi deferido o requerido. Recibo.

Citando o Decreto n° 3048 de 1898 artigo 422 pediu-se mandado executivo para cobrança de aluguéis no valor de 720$000 réis e custas sob pena de penhora de bens. O réu alugava o próprio nacional à Rua doutor Carlos Seidl 349 dado em locação a título precário. Foi deferido o requerido. Recibo; Código Civil, artigo 1202.

Citando o Decreto n° 3048 de 1898 artigo 422 pediu-se mandado executivo para cobrança de aluguéis no valor de 600$000 réis e custas sob pena de penhora de bens. O réu alugava o próprio nacional à Rua 29 de julho 24, dado em locação a título precário. Foi deferido o requerido. Recibo; Código Civil, artigo 1202.

Citando o Decreto n° 3048 de 1898 artigo 422 pediu-se mandado executivo para cobrança de aluguéis no valor de 2:160$000 réis e custas sob pena de penhora de bens. O réu alugava o próprio nacional à Avenida Rodrigues Alves 136 e 138 dado em locação a título precário. Foi deferido o requerido. Recibo; Código Civil, artigo 1202.