A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 44$200 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia. Custas Processuais valor 81$900 réis, 1914; Imposto de Indústrias e Profissões, 1913; Mandado de Intimação, 1914.
Sem títuloEXECUÇÃO DE DÍVIDA
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O autor era negociante alegou ser morador do prédio da Rua da Matriz, imóvel este pertencente ao menor Fernando, filho da ré, nacionalidade portuguesa e usufrutuária dos bens. O imóvel foi arrendado pela ré ao autor mediante o pagamento mensal no valor de 275$000 réis, porém a ré se recusava a receber o aluguel do imóvel. Logo, o autor requereu a intimação da ré para no dia e hora marcados fosse designado receber o referido depósito. O juiz deferiu o cumprimento do pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1925; Carta Precatória, 1925.
Sem títuloO autor residente na Travessa Desembargador Lima Castro, 367 na cidade de Niterói, era credor da ré, estado civil viúva, comerciante residente a Rua Buenos Aires, no valor de 10:000$000 réis de acordo com a nota promissória vencida em dezembro de 1925 e não paga. A presente ação requereu esse pagamento. A penhora feita foi julgada procedente para o procedimento de execução nos termos legais . Nota Promissória, 1925; Protesto, 1925; Procuração, 1925; Recibo de Taxa Judiciária, 1926; Jornal Jornal do Commercio, 30/04/1926 , 06/05/1926 e 05/05/1926; Recibo do Jornal do Comércio, 1926; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/04/1926 .
Sem títuloOs suplicantes comerciantes estabelecidos na cidade Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, sendo credores do suplicado no valor total de 5:032$700 réis, requereram mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. É citado o Código Civil, artigo 90. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória 2, 1921; Procuração, 1924 .
Sem títuloA suplicante, companhia francesa de navegação, desejou ratificar o pedido de regulação de avaria grossa sofrida pelo seu vapor Solon e deprecado a este Juízo pelo Juiz Federal da Seção de Pernambuco. Requereu que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não permitisse o desembaraço e entrega da carga avariada, procedente de Hamburgo, sem que os proprietários fizessem o respectivo depósito da contribuição à avaria, correspondente a dois por cento do seu valor. O pronunciamento do juiz não foi encontrado. Telegrama, 1920; Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, 1925; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/04/1926; Jornal do Commercio, 09/04/1926; Carta Precatória, Juízo Federal da Primeira, 1926; Contabilidade2, Companhia Chargeurs Reunis e Compagnie Sud-Atlantique, 1926, Dias Garcia & Companhia, 1926.
Sem títuloO suplicante, negociante residente em Montevidéo, Uruguai, tendo sido durante o período da Revolução Federalista do Rio Grande do Sul e da Revolta da Armada, investido pelo Marechal Floriano Peixoto na função de agente confidencial do Governo Brasileiro, requereu que fosse a suplicada condenada a pagar o valor de 29:271,60 pesos ouro e 2000 libras referente a despesas que realizara na compra de material bélico, provisões e telegramas, além da quantia que fosse arbitrada referente aos seus serviços prestados como informante do governo. Espionagem. A ação foi julgada procedente, condenando a Fazenda ao pagamento pedido. A ré entrou com um recurso de apelação. O processo está inconcluso após o recurso. Fatura, 1894; Certidão de Tradução, Afonso Henrriques Carlos Garcia, Rua São Pedro, 14, 1894, 1898, 1895; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1894, Tabelião Castanheda Júnior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1890, 1902; Recibo, Recebedoria da Capital Federal, 1899; Certidão de Tradução, Edurado Frederico Alexander, 1901; Contas de Mercadorias, M. C. Gotuzzo, 1894; Certificado de Transporte, 1894; Nota de gastos do autor, Gomes & Companhia, 1894; Recibo, 1894; Conta de Despesas de Patache, 1894; Conta de Frete, 1894; Nota de Débito referente ao Patache Maldonado, 1894.
Sem títuloA autora, credora do réu pelo valor de 55$400 referente ao não pagamento de imposto predial e pena d'água do imóvel na Rua de São Pedro, 140, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Recibo, Imposto Predial e Renda de Pena d'água, 1886; Recibo, Juízo dos Feitos da Fazenda, 1890; Mandado de Intimação e Penhora, Fazenda Nacional, 1891.
Sem títuloA Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 52$800 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto Predial no valor de 24$000 réis, 1884; Mandado de Intimação, 1890.
Sem títuloA Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 14$520 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto Predial no valor de 7$200 réis, 1884; Imposto de Pena d`água no valor de 6$000 réis, 1884; Mandado de Intimação, 1890.
Sem títuloA Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 58$563 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Indústrias e Profissões no valor de 18$500 réis, 1888; Mandado de Intimação, 1890.
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