A suplicante mulher solteira requereu ação para o cumprimenjto da carta de sentença homologada pelo Supremo Tribunal Federal e expedida em portugal, para transferência dos títulos pertencentes ao seu falecido pai, Joaquim José Gonçalves herança; imigrante portuguesa; estrangeiro. O juiz deferiu o cálculo. Carta de Sentença; Testamento; Escritura; Procuração, 1899; Recibo; Imposto de Transmissão de Propriedade.

A requerente mulher, estado civil casada com Francisco Augusto da Fonseca Regall , e curadora, de seu filho Antonio de Castro, todos residentes em Portugal, nacionalidade portuguesa. Seu procurador era o Banco Rural Hypothecario do Rio de Janeiro e juntou a carta de homologação de sentença estrangeira que fosse gravada a cláusula de interdito os títulos de seu filho, sendo apólices iguais e ações diversas. Foi deferido o requerido inicial. Procuração 2, Tabelião Joaquim Barreiros Cardozo, 1899, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1899; Reconhecimento de Assinatura, 1899.

Os autores, sendo mulher e seu marido, tiveram homologada uma carta de sentença no STF, vinda da Justiça de Portugal. Dizendo-se irmã do falecido, pediu as devidas providências para que transferisse para seu nome ações de bancos e apólices da Dívida Pública. O Juiz deferiu o requerido. Carta de Sentença com homologação, 1900; Decreto 2800 de 19/01/1898, artigo 2; procuração passada no tabelião Antônio Alexandre da Silva, 19/03/1899, 12/03/1900; Imposto de Transmissão de Propriedade, 02/10/1900; procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 103 - RJ, em 09/04/1900.

A autora, mulher, estado civil viúva do falecido Lobão de Moraes Castro Sarmento, requereu a execução da sentença proferida em seu favor, e o procedimento do cálculo de imposto que fossem devidos à Fazenda Federal, por sua parte e pela parte da herdeira Margarida Cândida da Silva Lobão, a fim de se realizar a transferência dos bens para seus nomes. O réu residia em Portugal e possuía bens no Brasil. nacionalidade portuguesa, Reino de Portugal. Julgado por sentença o cálculo principal do processo. Carta de Sentença, 1a. Vara da Comarca de Lisboa, Reino de Portugal, 1899; Procuração 2, 1893 e 1899; Imposto de transmissão de propriedade 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1897; Cobrança da dívida ativa, 1899; Renda de pennas d'água, 1897; Conta de Custas, 1899; Cálculo, 1899.

O autor, dentista, residente em São Paulo, requereu a execução de sentença proferida pelo Juízo Seccional do Estado do Pará. Como a ré incorporou o seu patrimônio a Sociedade Anonyma Previsora Rio Grandense, com o encargo de solver todas as apólices de seguros sinistrados e vencidos e pagar todos os credores habilitados, o autor requereu a citação da sociedade referida para que em 24 horas fosse pago o valor de 52:307$326 de capital, juros e custas, ou nomear bens à penhora. A inicial se referia à posse de apólice da ré pela mulher do autor, Dejanira Muniz Chouceiri, que a sociedade não havia pago a importância de 50:000$000 obrigada por cláusula contratual. Pedido deferido. Foi feito o mandado de penhora e o termo de quitação. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/08/1920; A Federação, 1920; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Carta de Sentença Civil, 1920; Mandado de Penhora, 1921.

Trata-se de um pedido de cumprimento da carta de sentença na qual o executado foi condenado a executar o pagamento de uma dívida no valor de 8:941$000 réis, que tinha com o exeqüente, negociante, proprietário de uma fábrica de fumos, proveniente de um incêndio ocorrido na Estrada de Ferro Central do Brasil. São citados: o Código Comercial, artigos 138, 248 e 249; o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 59; e o Código Civil, artigo 125. Carta de Sentença, Supremo Tribunal Federal, 1926.

Trata-se de um pedido de cumprimento da carta de sentença a qual ordena o cumprimento do pagamento do valor de 1:350$000 réis, no mandado executivo que procedeu. O juiz concedeu o prazo da lei. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Carta de Sentença do Supremo Tribunal Federal, 1907; Demonstrativo de Conta das Custas Judiciais, 1908.

Trata-se de um pedido de cumprimento da carta de sentença estrangeira na qual o exeqüente requer a execução de conta com o executado, no valor de 52:500$000 réis, devido a instalação elétrica interna e externa que o exeqüente fez no prédio do Supremo Tribunal Federal. Carta de Sentença, Supremo Tribunal Federal, 1916; Conta do advogado Novaes de Louzada, 1918; Reforma da Conta, 1919.

O suplicante era credor como cessionário do Banco de Créditos Real do Brasil, dos suplicados, residentes na cidade de Juiz de Fora, no valor de 51:190$200 réis. Devido ao não pagamento da dívida, solicitou a imediata penhora e seqüestro dos bens dos devedores. O juiz apenas despacha escrevendo como requer. Traslado de Procuração, 1911; Conta, 1901.

O autor pediu citação do executado, residente à Rua Leopodina Rego 42, Rio de Janeiro, para que pagasse a José Passidoncio o valor de 77$600 réis e custas e juros, conforme decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. A pena seria a penhora de bens. O juiz concedeu o pedido. Decreto nº 22132 de 25/11/1932; Decreto nº 24742 de 14/07/1934; Decreto nº 3084 de 06/11/1898 .