Os autores, em liquidação pelo sócio G. L. Masset, requereram pagamento do valor de 13:000$000, com os juros e custas, conforme proferido por sentença. A petição inicial se referia a uma encomenda pelo engenheiro das obras do Ministério do Interior de 250 barricas de cimento branco e 250 de cimento amarelo aos autores. Com a mudança do engenheiro, não houve a autorização para o recebimento da mercadoria, portanto esta foi recusada pelo novo engenheiro e a conta não foi paga. Juiz Henrique Vaz. Foi deferido o requerido. Houve embargo que o STF acordou em rejeitar visto serem internamente inadmissíveis. Apelação Cível n. 2098; Imposto de Indústria e Profissões, 1909; Imposto de Licenças, 1909; Taxa Judiciária, 1911; Procuração, 1920; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 607.

O autor requer o pagamento do valor de 56:772$695 réis em 24 horas, de acordo com a sentença proferida a seu favor. Porém, a ré, mulher estado civil viúva, não se encontra na antiga residência, Rua Buarque de Macedo, e não se sabe onde ela está. Baseado no Decreto n° 3084 de 1898 arts 47e 48, o autor quer que seja feita a justificação. A petição inicial se referia ao pagamento de uma dívida de 23.000$000 réis, por parte da ré. Foi julgada por sentença a desistência, visto que as partes entraram em acordo. Carta de Sentença, 1924; Jornal Diário Oficial, 27/07/1924, 25/08/1924; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924; Termo de Agravo, 1924; Conta de Débito, 1924; Decreto nº 848 de 1890, artigo 306; Decreto nº 546 de 1898, artigo 1.

O autor era cessionário dos direitos da massa falida Sociedade Anonyma Navio Estrella e pediu expedição de carta precatória para o juiz seccional do Estado da Bahia para a 2a. ré. A dívida se fez a partir de contrato entre J. A. Duarte Vieira e S.A. Navio Estrella para transporte de 383 toneladas de ferro velho, do Porto de São Salvador ao Porto de Santos. O navio fez água e foi forçado ao encalhe para evitar sua perda, após o qual o réu pediu rescisão de contrato. A escuna estrella sofreu avaria grossa e tinha se pedido verificação da real contribuição da ré para tanto. Foi homologado o acordo de desistência. Carta Precatória Executiva em anexo, 1923; Procuração, Tabelião João Corrêa da Silva Sá, SP, 1923; Auto de Penhora e Depósito, 1923; Escritura de Composição Amigável e Quitação, 1923; Certidão de Depósito, Depósito Público da Comarca da Capital de São Paulo, 1923; Termo de Penhora, 1923; Auto de Depósito, 1923.

O autor, sócio liquidante da firma Seigneuret e Masset, requer a execução da sentença proferida a seu favor para o pagamento do valor de 13:000$000. A petição iicial se refere ao fornecimento da firma de mercadorias para o Engenheiro das doras do Ministério da Justiça. Aconece que a conta de 250 barricas de cimento branco Lafarge e 250 quartolas de cimento amarelo Roquefort, vindas no vapor Mont Vensaux, não foi paga. O juiz deferiu a expedição do precatório. Carta de Sentença, 1910; Procuração, 1910; Termo de Apelação, 1914; Termo de Agravo, 1923; Decreto nº 3084 de 1898 artigo 77; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Código Civil, artigo 960.

O autor, engenheiro civil, por sua curadora mulher Maria da Silva Pereira Novis, requer a execução da sentença proferida a seu favor, fim de que seja feita a conta do capital e juros devidos pela ré e que seja expedida a precatória ao Ministério da Fazenda para efetuação do pagamento. O Supremo Tribunal Federal de acordo com a cláusula XVIII do contrato entre o autor e a ré para a exploração dp arrendamento a Estrada de Ferro de Barité, obrigou o pagamento do valor de 104:234$350 réis, provenientes de vários transportes de material destinado s ao serviço de prolongamento, constituidos diretamento pela administração pública. As contas foram corrigidas e por isso o embargo foi anulado e precatório expedido. Carta Sentença passada pelo Supremo Tribunal Federal, 1922; Custas do Processo, 1922; Código Comercial, artigo 23; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 721; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28; Conta do Processo, 1923.

Marcos Paulo Rodrigues e sua mulher. Josina Soares Ladeira requerem a expedição de precatória para que a Recebedoria do Distrito Federal levante o valor. de 150$000 réis, referente ao depósito feito pela ré para o ,pagamento independente de execução, dedois messes de alugel de uma casa situada na Praça do Comércio, cidade de Cataguazes Minas Gerais., da quel os autores são proprietários. A precatória requerida foi expedida. Carta Sentença passada pelo Supremo Tribunal Federal, 1924; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924.

Mulher, estado civil viúva, moradora de São Paulo, requereu execução de sentença que condenou a ré ao pagamento do valor de 34:378$889 réis. A inicial se referia ao pedido de pagamento de 2 seguros de vida, de 10:000$000 cada, feitos pelo marido da autora, já falecido, Coronel José Franzino Junqueira Netto, mais juros e custas. Foi deferido o requerido e expedido o respectivo precatório. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919; Carta de Sentença extraída dos autos de apelação civel n. 1895, 1920; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Código Comercial, artigo 678; Código Comercial, artigos 1443, 1444.

A autora, sediada à Rua da Candelária, 81, cidade do Rio de Janeiro, requereu execução da sentença proferida contra a ré, que a condenou a não lhe cobrar mais o imposto de indústrias e profissões e a restituir-lhe as importâncias pagas pelo dito imposto, no valor de 10:800$000 réis, mais mora e custas. Requereu, porém, que antes de ir ao contador, que se fizesse eliminação de seu nome do rol de sujeitos ao imposto, através de carta precatória do Ministro da Fazenda. A inicial se referia ao cumprimento da lei nº 1836, de 27/9/1870 e do decreto nº 2692, de 11/1/1898, que dava isenção do imposto à indústria de tecer e fiar algodão. Foi expedida a precatória. Decreto nº 5142 de 27/2/1904, artigo 7o.; Decreto nº 2559 de 22/7/1897; Decreto nº 2757, de 23/12/1897; Lei nº 489, de 15/12/1897, artigo 1o.; Lei nº 1185, de 11/6/1904; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13.

Os autores, massa falida, requereram a carta precatória contra a ré para o pagamento de 10:000$000 réis, mais mora e custas, em que foi condenada. A petição inicial se referia a restituição de uma caução na importância citada, feita ao juízo a falência que não retornou a resposta à Brigada Policial da falência. Foi deferida a expedição do precatório. Decreto nº 2024, artigo 106.

Os autores, em liquidação, requereram a execução da sentença proferida contra os réus, que os condenou no pagamento do valor de 22:813$464 ou à nomeação de bens à penhora, até que chegasse à importância referida. O segundo réu já havia realizado o pagamento. Os autores requereram um prazo de 24 horas para que o 1. réu efetuasse o pagamento de 11:406$732. O juiz homologou o termo de quitação a fim de produzir seus devidos e legais efeitos. Recibo, 1922; Procuração; Auto de Penhora, 1922; Contrato Social, 1894; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15 § 9º.