O suplicante, requereu que o réu residente em Natal, Rio Grande do Norte, efetuasse no prazo de 24 horas o pagamento ao suplicante dos valores de 48:614$373 e 445:000$000, sob pena de que no Decreto n° 848 art 217, caso não houvesse o pagamento depositado no Tesouro Nacional e no London Anel Brasilian Bank, seria penhorado o imóvel do suplicado. penhora. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O juiz julgou em parte provados os embargos, e o autor insatisfeito apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou por sentença a desistência tomada por termo. Imposto de Indústrias e Profissões, 1916; Carta Precatória, 1918; Termo de Protesto, 1916; Escritura de Compra e Venda, 1916 - 1918; Termo de Apelação, 1916 - 1920; Procuração, 1917 - 1920; Jornal Jornal do Commercio, 1919; Auto de Penhora, 1919; Auto de Depósito, 1919; Termo de Agravo, 1920; Regulamento nº 737 de 1850; Decreto nº 370 de 1890, artigo 119; lei 165A de 1890, art 2; código comercial, art 468; decreto 3564 de 1900, art 50; lei 2919 de 1914, art 1; decreto 3084 de 1898, art 604; código civil, art 159, 1059, 1060, 134, 235; decreto 848 de 1890, art 15; lei das alfândegas de 1894, art 367.

A autora requer mandado executivo intimando o réu apagar, em 24 horas, o valor de 500$000, com juros de mora e custas, da qual é credora, sob pena de revelia e juros legais. O réu localiza-se à Rua do Rosário, 70 e 72. A divida é referente à multa imposta pelo Comissariado de Alimentação Pública. Foi julgada por sentença a penhora. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Auto de Infração, 1919; Termo de Perempção, 1919; Mandado de Penhora, 1920; Auto de Penhora, 1920; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Termo de Apelação, 1921; Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigos 101, 78, 79, 74 e 77; Decreto nº 13193 de 13/9/1918, artigo 1o.; Código Penal, artigo 83; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 314; Código Civil, artigos 82, 130 e 145.

A autora, sendo redora do réu, requereu mandado executivo para pagamento, no valor de 41$400 réis, no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Consumo d'Água, valor de 41$400 réis, 1914; Custas Processuais, valor total de 824$403 réis, 1920; Mandado de Intimação, 1920.

Os autores, escrivães dos Juízos de Direito do Crime, requereram equiparação de seus vencimentos aos do escrivão do Juízo de Menores. O decreto nº 4983A, de 30/12/1925 mandou equipararem os vencimentos dos funcionários do Juízo de Menores aos da Justiça Local, Justiça Militar ou Polícia Civil do Distrito Federal. O ordenado do escrivão do Juízo de Menores era do valor de 12:000$000 anuais. Contudo, os autores continuavam a receber 7:200$000 anuais. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1929; Jornal Diário da Justiça, 06/01/1929, Diário Oficial, 04/02/1926.

Tendo expirado o prazo de conservação no Depósito Público de alguns lotes, o autor requereu a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda dos referidos lotes em leilão público, conforme o Decreto n° 2818, de 23/02/1898 art 6. Foi deferido o requerido.

O autor alegou que no executivo fiscal que movia a Fazenda Nacional contra a firma M. Brandão & Comapnhia para a cobrança do valor de 644$000 réis referentes a uma multa imposta por infração da Lei n° 16275A de 22/12/1923 artigo 31, valor foi depositado no Banco do Brasil. O suplicante requereu que o depósito fosse transferido para agência do banco na cidade do Rio de Janeiro a disposição do juízo. Foi deferido o requerido.

Tendo expirado o prazo de conservação no Depósito Público Geral do Distrito Federal, o autor requereu a nomeação de um leiloeiro, para que se procedesse a venda dos referidos lotes em leilão público conforme o Decreto n° 2818 de 23/2/1898 artigo 6. Foi deferido o requerido. Recibo.

A autora era credora do réu no valor de 300$000 réis, por multa possada pela inspetoria dos serviços de prophilaxia. pediu intimação do réu no pagamento do principal juros e custas. Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Multa.

Dentre os autores havia mulheres, estado civil viúvas e filhos de Francisco de Ávila Silveira e João Moutinho. Os suplicantes alegaram que obtiveram uma sentença favorável em processos movidos pelos falecidos, pedindo a nulidade de instruções de 15/06/1915, sobre o Serviço de Fiscalização do Porto do Rio Grande do Sul, diferenças de vantagens e vencimentos que ocorressem em decorrência dessas instruções. Pediram que fossem oferecidos os artigos de liqudação para cumprimento de sentenças. O Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Admar Ernesto Ficher, Rua General Victorino, 655, RS, 1929, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929, Tabelião Carlos Alberto Miranda, Rua Marquez de Caxias, 56, RS, 1929, Tabelião Frederico Augusto Luiz Thieme, Rua Victoria, 63, SC, 1929, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931, Tabelião Guilherme Schmidt, Comarca de Uruguayana, RS, 1931, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1931, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, Tabelião L. J. de Campos Junior, Florianópolis, SC, 1934; Jornal Diário Oficial, 25/05/1929; Registro de Óbito, 15/06/1931; Registro de Nascimento, 1931, 1934; Registro de Casamento, 1931, 1934.

O autor, negociante, domiciliado em São Paulo, requereu a condenação do réu, proprietário da Usina União, no pagamento do valor de 200 : 000 $ 000 réis, referente a prejuízos e perdas e danos. O suplicante havia contratado para o réu a compra de 10000 sacas de açúcar branco cristal. O pagamento seria feito em campos, porém o suplicado não cumprou o contrato já que não entregou as primeiras 5000 sacas no prazo estabelecido, conforme o Código Comercial artigo 205. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal os rejeitou. Autuação, 1919; Termo de Protesto, 1919; Certidão de Tradução, 1930; Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1920.