O réu moveu uma ação executiva para, na qualidade de capitão do navio italiano Adem, o pagamento do valor de 8:208$000 que disse dever-lhe a autora por fretes. A sentença julgada considerou o réu devedor de ações para a autora. Assim, ela requer um mandado para que as apólices da dívida pública que se encontram depositadas em poder do corretor L. de Campos. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1894; Carta de Fretamento, 1894; Auto de Depósito, 1894; Relação de Despesas com o vapor, 1894; Recibo, 1894; Carta de Fretamento, 1894; Termo de Denúncia, 1894; Termo de Agravo, 1895.
Juízo Federal do Rio de JaneiroEXECUÇÃO DE DÍVIDA
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A autora requer um precatório no valor de 9:277$760, que foram depositados no Cofre de Depósito Público e penhorados na execução promovida pelo réu. A petição inicial se refere ao pedido do réu, Capitão da galera inglesa Jane Burill, que se declarou credo da citada quantia por ter realizado frete para a autora. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1895; Carta de Sentença, 1896; Carta de Fretamento, 1894; Certidão de Tradução de Carta de Fretamento, 1895; Auto de Penhora, 1896; Auto de Depósito, 1896.
Juízo Seccional do Distrito FederalO autor, capitalista, tendo obtido sentença favorável na ação contra a ré, onde requereu que esta fosse condenada a reconhecer e considerar 35 apólices ao portador do valor nominal de 1:000$000 cada uma, do empréstimo de 1897 da União Federal, que tinham sido reputadas falsas, bem como pagar os juros vencidos, requereu o autor que fosse realizada a conta do principal, mais juros e custas. Pedido deferido. O autor embargou a execução. O juiz julgou provados, em parte, os embargos. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento para excluir os juros de mora e negar provimento ao agravo do autor. Este embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1919; Termo de Agravo, 1920; Carta de Sentença n. 2117, 1911; Código Civil, artigos 1064, 876, 1155; Decreto nº 2695, de 29/11/1897, artigo 4; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 715.
2a. Vara FederalOs suplicantes, tendo obtido sentença do Supremo Tribunal Federal que reconheceu os direitos dos mesmos como inventariantes, testamenteiros e herdeiros, requereram que fosse efetuada a conta e expedido mandado executivo contra os suplicantes, referente às custas do processe em que foram partes. herança. Foi deferido o requerido inicial. Procuração 7, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, 1897, 1893, 1895.
Cunha, Godofredo Xavier daO suplicante, representante de seu filho menor, Pedro de Medeiros, requereu o cumprimento da carta de sentença que condenou a União ao pagamento de indenização para tratamento médico do seu filho. O juiz deferiu o requerido, mas apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Esse processo chegou ao STF através de um Agravo de Petição 5727 em 1932; Carta de Sentença extraída dos autos de Apelação Cível 3944; procuração passada no tabelião Damazio Oliveira, rua do Rosário, 114 - RJ em 13/04/1918; Certidão de Nascimento passada no tabelião Jorge Gonçalves de Pinho em 21/07/1912, 30/10/1926; procuração passada no tabelião José Eugenio Luiz Muller, rua do Rosário, 114 - RJ em 23/02/1918; Auto de Exame de Corpo de Delito, 18/03/1918; Taxa Judiciária, 07/08/1919; Termo de Apelação, 11/06/1920, 19/06/1920; procuração passada pelo tabelião Homero Silva, Rua do Rosário - RJ, 25/10/1926; Auto de Exame e Arbitramento, 21/09/1927; Termo de Apelação, 20/10/1932; Termo de Agravo, 24/10/1932; Lei 4984 de 31/12/19258, artigo 18; Código Civil, artigos 1540, 1553, 1538, 1588, 1589, 538; Decreto 3084 de 1898, artigo 715.
2a. Vara FederalO autor, engenheiro e coronel, requer que se dê a precatório contra a Thesouraria Nacional a fim de que lhe seja pago o valor de 802$260 réis. A petição inicial se refere a reforma do autor, que foi acusado de crime de conspiração, sentenciado e condenado, de ser notificado da acusação, que lhe causou, um grande prejuízo. O autor era oficial do exército Brasileiro. Foi deferido o requerido e designou procurador. Procuração, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1895.
Juízo Seccional do Distrito FederalA autora, no executivo fiscal que move contra os réus, requereu o pagamento da quantia pedida e custas em um prazo de 24 horas. A petição inicial se referia ao pagamento do valor de 92:000$000 réis, no qual o réu é credor da Fazenda Nacional, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Carta de Sentença, 1897; Auto de Penhora, 1897; Auto de Depósito, 1897; Procuração, 1897; Jornal Diário Oficial, 1898; Guia de Pagamento, 1898 a 1902; Avaliação dos Bens, 1898.
Juízo Federal do Rio de JaneiroA Fazenda Nacional era credora do réu, cessionário do Trapiche Canção no valor de 18:668$430 réis. A autora requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. O réu requereu a execução da carta sentença em seu favor extraída da apelação civil no. 424. O juiz deferiu o requerido, dando provimento a apelação. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1897; Termo de Apelação, 1898.
Juízo Federal do Rio de JaneiroO suplicante, comandante do vapor Solferino, de propriedade da Companhia Itala-Braziliana de Gênova, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada em que pediu o pagamento no valor de 3:000$000, em virtude dos danos sofridos pelo dito vapor em função de ter sido abalroado por um rebocador de propriedade da suplicada, requer a execução de sentença. Foi deferido o requerido. O réu embargou e o STF decidiu desprezar os embargos. Procuração, 1891, 1897; Vistoria, 1891; Certidão de Tradução, 1891; Carta Precatória, 1892; Código Comercial, artigos 749 e 750; Código Francês, artigo 407; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 680, 577; Regulamento nº 9545 de 1886, artigo 78.
Juízo Seccional do Distrito FederalO suplicante tendo obtido carta de sentença contra o suplicado, na qualidade de consignatário de caixas contendo diamante e detonadores, requereu ação para o pagamento do valor de 21:532$708 réis referente ao depósito da referida mercadoria, já que a companhia suplicada foi dissolvida e liquidada. O processo foi indeferido. Tradução Tradutor Público Carlos Jorge Bailly, Rua Sete de Setembro, 77 - RJ, 1900; Decreto nº 737 de 1850, artigo 492; Decreto nº 848 de 1890, artigo 246.
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