A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 31$900 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor 116$500 réis; Imposto de Renda, valor 29$000 réis, 1935.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 363$700 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Custas Processuais, valor 451$100 réis.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 390$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 120$000 réis (fixo) e 30$000 réis (proporcional), 1921.

A autora, credora da ré no valor de 9:937$500, requer mandado executivo para receber o pagamento em 24 horas. A penhora foi julgada subsistente para que se proceguisse a execução. A ré apelou da decisão. O STF negou a apelação. A ré embargou e o STF desprezou. Auto de Penhora, 1897; Boletim, Alfândega do Rio de Janeiro, 1896; Atestado de Dívida, 1900; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1897; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 526; Decreto nº 9885 de 28/02/1888, artigo 12; Decreto nº 2469 de 04/03/1897, artigo 51; Decreto-Legislativo nº 173 de 10/09/1893; Decreto nº 848, de 11/10/1850, artigo 196; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituição da República, artigo 72; Lei nº 173 B de 1893, artigos 14, 15; Lei nº 392 de 08/10/1896; Decreto nº 2409 de 23/10/1896, artigos 240, 241.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 89$900 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936; Custas Processuais, 1940, valor 192$250 réis; Mandado de Citação, 1936.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 215$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936; Custas Processuais, 1944, valor CR$ 299, 00.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 237$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, 1934.

A suplicante era credora do supicado no valoe de 100$000 réis. Pediu-se citação para pagament de principal, juros e custas. A importância era oriunda d multa pelo Posto Rural de Campo Grande, do Departamento Nacional de Saúde Pública. Foi deferido o requerido e expedido mandado de penhora. O réus embargou a penhora e o juiz julgou procedente o embargo e absolveu o réu do pagamento da multa imposta pela Diretoria de Profiloxia Rural. A autora apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação para confirmar a sentença apelada. Auto de Penhora, 1923; Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, 1923; Termo de Apelação, 1924; Multa, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922; Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922; Termo de Intimação, Diretoria de Saneamento e Prophylaxia Rural, 1921; Regulamento do Departamento de Saúde Pública, artigo 1059; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 78.

A suplicante, sendo credora do suplicado pelo valor de 65:806$600, requereu a expedição de mandado executivo intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatro horas. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz julgou provados os embargos e improcedente a ação. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Superior Tribunal Federal, Apelação Civil 4476, 1922procuração no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116 - RJ em 24/06/1922; Recibo, CVofre dos Depósitos Públicos, 30/06/1922; Termo de Apelação, 20/07/1922; Procuração, 29/11/1923; procuração passada no tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, rua do Rosário, 138 - RJ em 23/10/1926; Salvador Pinto Júnior, rua Sachet, 39 (advogado).

O autor, residente à Rua Prudente de Moraes 91, alegou que havia um executivo fiscal aplicado pela Saúde Pública, sendo a multa imposto por infrações de ordens sobre o prédio da Rua Bento Lisboa 80. O suplicante afirmou, contudo, que este prédio não era de sua propriedade, não possuindo responsabilidade sobre o fato. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930, 1923, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1929, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1930, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924, 1929, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1931, 1930, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1930; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1927; Escritura, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1924; Certidão de Óbito, 7ª Pretoria Cível, Freguezia de Irajá, Jacarepaguá do Distrito Federal; Certidão de Habita-se, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928; Alteração de Contrato de Sociedade, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1922; Contrato de Sociedade, 1929; Escritura de Venda e Compra, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923; Escritura de Sub-locação, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1927; Recibo de Aluguel, 1930.