Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. A autora havia alugado a ré, mulher, um prédio de sua propriedade localizado à Travessa da Alegria, 35, pelo valor mensal de 15$000 réis. Porém, a ré encontrava-se em dívida com os aluguéis, totalizando o valor 295$000 réis. A suplicante, de acordo com o Decreto nº 5084 de 6/11/1898 artigo 422, requereu a expedição de um mandado executivo contra a ré, a fim de obter o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Foi deferido o requerido inicial. Recibo, Ministério da Fazenda, 1863; Decreto nº 3045 de 1898 parte III, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

O autor é credor do réu, referente a duas notas promissórias no valor de 2:000$000 réis já vencidas. Estas foram dadas em pagamento de mercadorias vendidas pela firma Israel Rombon & Filhos. Requereu mandado executivo para pagamento da dívida, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1918; Traslado de Procuração, 1919.

O procurador do Departamento Nacional do Trabalho no cumprimento das atribuições que lhe confere o Decreto n° 22132 de 25/11/1932art. 23, requereu a execução da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que estabelece o pagamento do valor de 750$000 réis ao trabalhador José de Souza Casal, relativo à indenização por dispensa sem justa causa. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 04; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

A Fazenda Nacional sendo credora da suplicada no valor total de 21:500$000 réis proveniente da infração da decisão do Conselho Nacional do Trabalho que mandou reintegrar Bernardino Silva no cargo que ocupava na mesma companhia, requereu ação para expedição de mandado executivo para ser realizado o referido pagamento. reintegração. O juiz concedeu o pagamento. Procuração 2 Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1930, 1936; Recibo; .

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho no cumprimento das atribuições que lhe confere o Decreto n° 22132 de 25/11/1932 art. 23, requereu ação para execução da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra Ribeiro e Figueiredo que foram condenados ao pagamento do valor de 816$000 réis a Antenor Busoli, trabalhador, que foi dispensado sem aviso prévio e tinha salários atrasados a receber. dispensa. O juiz deferiu o requerido em petição inicial, e expedido o mandado executivo, sendo quitada a dívida. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 04; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 .

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho, no cumprimento das atribuições que lhe confere ao Decreton° 22132 de 25/11/1932 art. 23, requereu ação para execução da decisão proferida pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a companhia suplicada para pagamento do valor de 120$000 réis ao trabalhador Annibal Queiroz, relativo à diferença de salários a que tinha direito. O juiz deferiu o pedido de levantamento, e expediu o mandado executivo. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 04; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

A autora, por seu procurador, tendo alugadoimóvel na Rua da Alegria n ° 71 ao suplicado,pelo valor mensal de 130$000 réis, e estando o pagamento atrasado somando quantia de total de 520$000 réis, requereu ação para expedição de mandado executivo para quitação da dívida sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido. Recibo; Decreto nº 3048, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

O procurador do Departamento Nacional do Trabalho visando o cumprimento das atribuições do Decreto nº 22.132 de 25 de novembro de 1932 artigo 23, requereu ação para execução da decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o réu ao pagamento do valor de 32$000 réis a Perciba de Almeida Feijó ,mulher, profissão operária, trabalhadora correspondente à dispensa sem aviso prévio e a salários atrasados. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 24742 de 14/07/1924, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O procurador do Departamento Nacional do Trabalho o cumprimento das atribuições do Decreto nº 22132 de 25 de novembro de 1932, artigo 23, requereu ação para execução da decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a ré ao pagamento de indenização do valor de 112$600 réis ao reclamante trabalhador correspondente à dispensa sem aviso prévio e a salários atrasados. O juiz deferiu o requerido. Caderneta da Caixa Econômica; Decreto nº 24742 de 14/07/1934; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho, no cumprimento das atribuições que lhe confere o Decreto n° 22132 de 25/11/1932 art. 21 e 23, requereu ação para execução da decisão proferida pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra o suplicado para pagamento do valor de 100$000 réis ao trabalhador Antonio Pereira Motta, relativo a indenização correspondente a aviso prévio e salários atrasados. O juiz deferiu o requerido, expediu o mandado executivo, sendo quitada a dívida. Decreto nº 24472 de 14/07/1934, artigo 04; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.