O autor, credor do réu, com sede na Avenida Rio Branco no. 50 por imposto, alega que este deixou de pagar no valor de 13:220,958, em atos praticados nos municípios de Rio Novo e Carangola, e por isso requereu a expedição de um mandado executivo para haver o pagamento , em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz tomou por sentença o termo de desistência. Procuração, Tabelião José Olinto Ferraza, 1921, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926; Mandado de Penhora; Decreto nº 10902 de 20/05/1914; Decreto nº 131 de 20/04/1893; Decreto nº 2185 de 05/12/18954; Decreto nº 1378 de 1900; Decreto nº 2496 de 1883; Lei nº 2181 de 1875.

A autora era credora da ré pelo valor de 92:904$300 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas. A dívida se referia a diferença de direitos aduaneiros, adicionado de multa a esses direitos, por infração de regulamento. O juiz deferiu o requerido. Houve agravo, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento, confirmando a decisão recorrida. Os autos desceram e subiram novamente ao STF, que novamente negou provimento aos agravos. Registro de Dívida Procuradoria Geral da Fazenda Pública, Tesouro Nacional, 1938; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1938; Mandado de Intimação e Penhora, 1938; Nota Alfândega do Rio de Janeiro, 1938; Jornal Diário Oficial, 28/09/1938; Acórdão 3080, Conselho Superior de Tarifa.

A autora requereu mandado executivo no valor de 20$056 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor 20$056, 1890.

A autora requereu mandado executivo para pagamento no valor de 316$290 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Intimação, 1891.

A autora requereu mandado executivo para pagamento no valor de 38$449 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Intimação, 1891; Mandado de Penhora, valor 38$449 réis, 1892.

A autora requereu mandado executivo para pagamento no valor de 13$854 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Intimação.

A autora requereu mandado executivo para pagamento no valor de14$145 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Intimação, 1890.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 72$864 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Intimação, 1891; Custas Processuais, valor 6$650 réis, 1892.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 17$312 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Intimação, 1891; Custas Processuais, valor 6$650 réis, 1892.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 24$288 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto Predial, valor 14$400 réis, 1890; Imposto de Penna d`Água valor 68$000 réis; Mandado de Intimação, 1891.