A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 116$930 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 54$120 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 1:955$030 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930.

O autor, estabelecimento bancário localizado à Avenida Rio Branco, 83/85, alegou que havia recebido do Departamento Nacional do Povoamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio um memorando, datado de 07/11/1936, que comunicava que o imigrante Walter Bacharach era proprietário do saque nominal no valor de 3.000$000 réis, emitido pelo suplicante Walter Bacharach, estrangeiro, que havia desembarcado no estado do Rio de Janeiro em 04/11/1936, pelo vapor Antonio Delphino. Como o saque não foi recebido de acordo com o Decreto nº 24258 de 1934 artigo 40, Regulamento de Entrada de Estrangeiros em Território Nacional, o autor requereu depositar o valor referido na Caixa Econômica, à disposição de quem tem direito. Walter Bacharach era alemão e empregado do comércio, de nacionalidade alemã. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1937; Advogado Francisco Barbosa de Rezende, Bento de Barros Pimentel, Rua 7 de Setembro, 115 - RJ; Advogados Rodrigo Octávio Filho, Victor de Menezes Pontes, Avenida Graça Aranha, 43 - RJ; Decreto n° 24258 de 16/05/1934, artigo 40 § 1 e 2.

A autora, sociedade de seguros de vida, com sede à Avenida Rio Branco 125 Rio de Janeiro, alegou que em Setembro de 1936 foi notificada pela Recebedoria do Distrito Federal de que o imposto de indústrias e profissões do ano de 1937 era no valor de 30:080$000 réis. A autora não se conformando com este lançamento, alegou que, de acordo com o Decreto n° 5142, de 27/02/1934 achava-se isenta do pagamento do imposto, por não ter sido a indústria de seguros incluída na tabela. Como a Recebedoria ainda não havia decidido o caso da autora, esta requereu que em hora marcada fosse a ré receber o valor de 11:040$000 réis referente ao dito imposto, do 1o. semestre de 1937, sob pena de depósito na Caixa Econômica. Foi julgado por sentença o termo de desistência. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1932; Imposto de Indústrias e Profissões, 1936.

O autor, com sede em Paris e filial no Rio de Janeiro, localizada à Rua da Alfândega, 11. Slegou que a Société Banque Suisse havia emitido contra o suplicante um cheque no valor de 3:000$00 réis, a favor da imigrante estrangeira Mery Jornan, mulher, que desembarcou no Porto do Rio de Janeiro no dia 14/04/1937, pelo vapor Monte Sarmiento. Como o referido cheque não foi resgatado dentro do prazo, o suplicante requereu, de acordo com o Decreto nº 21258 de 15/05/1934, artigo 40, que o saldo do cheque fosse depositado na Caixa Econômica, a fim de ser levantado por quem de direito. Estrangeiro. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Advogado Walfredo Bastos de Oliveira Walfredo Bastos de Oliveira Filho Trajano de Miranda Valverde Fernando Bastos de Oliveira Rua da Alfândega, 81 - RJ; Custas Judiciáis, 1937.

O autor era cabo foguista do vapor Amazonas, pertencente a ré, que por falsa queixa do comandante do vapor, o suplicante foi preso e processado juntamente com alguns companheiros. Contudo, a denúncia foi julgada improcedente pelo Ministério Público. A empresa deixou de pagar o valor de 203$661 réis equivalente à soldada vencida do autor.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 89$700 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto predial no valor de 60$000 réis, referente ao exercício de 1890; Imposto de Penna d`água no valor de 15$000 réis; Mandado de intimação de 01/09/1892; Mandado de penhora, datado de 20/09/1892; Custas processuais no valor total de 13$200 réis, datada de 19/01/1893.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 167$468 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto Predial, valor 104$400 réis, 1890; Imposto de Penna d`água, valor 36$000 réis; Mandado de Intimação, 1892; Mandado de Penhora, 1893; Custas Processuais, valor 289$903 réis.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 125$025 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto Predial, valor 86$400 réis, 1890; Imposto de Penna d`Água, valor 18$000 réis; Mandado de Intimação, 1891; Custas Processuais, valor 6$650 réis, 1891.