EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              BR RJTRF2 23275 · 4 - Dossiê/Processo · 1932; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 623$920 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1929; Mandado de Intimação, 1932; Custas Processuais no valor de 702$179 réis, 1932.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 10247 · 4 - Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Execução por infração do artigo 44 do Regulamento 5142 de 27/02/1904, no valor de 100$000 réis. Recibo de Multa por Infração de Regulamento, valor 100$000 réis; Mandado de Intimação .

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 10251 · 4 - Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de executivo fiscal no valor de 156$000 réis relativo à imposto de indústria e profissões com depósito de papel e objetos de escritório na Rua Senado Euzébio, 61. O juiz determinou o arquivamento do processo. Mandado de Intimação e Penhora, 1925.

              3a. Vara Federal
              BR RJTRF2 11117 · 4 - Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional sendo credora do suplicado, proprietário de uma casa de cômodos no valor de 200$000 réis proveniente de uma multa imposta pela 2a. Delegacia de Saúde, requereu mandado executivo para pagamento da referida quantia. A Fazenda Nacional requereu o arquivamento do presente processo, devido ao conhecimento de ter sido convertido em pagamento o depósito. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Termo de Intimação, 1925; Auto de Infração 2, 1926; Mandado de Intimação e Penhora, 1926.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 27921 · 4 - Dossiê/Processo · 1964; 1980
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora pediu ao réu o pagamento do valor de 35.700,00 cruzeiros mais custas, por multa. O primeiro localizava-se à Rua da Laranjeiras, 206, Rio de Janeiro e o segundo à Rua Lins de Vasconcelos, 541, Rio de Janeiro e teriam infringido as normas gerais do Decreto nº 45421 de 12/02/1959, artigo 40. O juiz indeferiu o pedido conforme o Decreto nº 960 de 17/12/1938. Em 1980, o juiz julgou o processo extinto por cancelamento da dívida pelo Decreto-Lei nº 1687 de 18/07/1979 .

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública