O autor era credor do réu no valor de 1:477$000 réis, sobre nota promissória vencida e não paga. Requer mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Letra de Câmbio 3, 1922; Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923.

O autor, nacionalidade turca, residente em Entroncamento, estado do Rio de Janeiro, por seu advogado, propôs ação sumária contra a ré, em que requer indenização, em virtude de terem locomotivas de propriedade da ré, atropelado duas bestas, matando-as, nas imediações da Estrada de Ferro Grão-Pará, animais de propriedade do autor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899.

O suplicante, na qualidade de depositário judicial do pontão nacional Aspásia, arrastado por mandado deste juízo e de propriedade de João UHL & Companhia, requereu a citação do Procurador Criminal da República para que, em dia e hora marcada, viesse assistir a justificativa de que o vapor Coronel, também de propriedade da referida companhia, encontrou no dito pontão e levou o cabo de reboque deste, sem que a tripulação permitisse, zarpando em seguida com destino ao porto de Cabo Frio e Caravellas. Auto de Busca e Apreensão, 1923.

Trata-se de carta rogatória retirada dos autos de uma ação ordinária em que os autores, estado civil casados, na qualidade de depositário dos bens penhorados a Ernesto de Oliveira Guimarães e da sua mulher Herminia Lemos da Rocha Guimarães, moradores do Rio de Janeiro e o segundo era credor dos executados e requerente da mesma penhora. A carta foi dirigida a Justiça do Rio de Janeiro. Os autores moveram contra os réus uma ação executiva para obter o pagamento no valor de 43 contos e 200 mil réis, procedeu, assim, a penhora do prédio da Rua S. Tiago Lobão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

A autora, mulher nacionalidade italiana, moradora em São Paulo era credora da ré no valor de 30.000 libras, referente a 6 letras cambiais. Requereu expedição de mandado executivo, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/11/1923, tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42 - RJ, 1923.

O autor, com poderes de V. de Finis e Cia, requereu que se tornasse sem efeito a intimação do diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, a pedido de Cicero de Figueiredo para que não consentisse no levantamento das cauções de 13 apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000, prestadas pela companhia na tesouraria da estrada, a fim de garantir a execução do contrato de construção da Estação de Taubaté e da Estação de Aparecida. Cícero alega que a companhia se negava a um acerto de contas e pretendia levantar as apólices. O autor afirmava que o levantamento só pode ser feito pela companhia, pois a ela pertencem os títulos caucionados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura de Mandado em Causa Própria, Tabelião José Saturnino de Paula Toledo,Rua 15 de Novembro, 33, São José dos Campos, SP, 1924; Firma Reconhecida, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives - RJ, 45, 1924.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, proprietário de um sítio alugado ao suplicado no valor de 100$000 réis mensais, requereu mandado executivo para pagamento dos aluguéis já vencidos no valor de 400$000 réis, sob pena de penhora. O mandado executivo é passado a requerimento do autor que despeja o réu arbitrariamente, como observado pelo juiz, que reintegra a posse. É citado o Código Civil de 1916, artigo 506. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo 5, 1919; Procuração, 1919.

Os suplicantes, juntamente com Othelma Bonsolhos, Olga Bonsolhos, Nicoleta Bonsolhos e Erothildes Bonsolhos em 23/11/1917 alugaram ao réu o prédio situado à Rua Carolina Meyer, tendo como fiadores Urias Coelho de Lemos e sua mulher Laura G. P. Lemos. O valor do aluguel era de 160$000 réis mensais. Entretanto, o inquilino mudou-se do prédio em 20/08/1928, devendo a quantia de 586$666 réis. Os suplicantes requerem a citação do réu para obter o pagamento da referida quantia. O juiz deferiu a citação pedida na petição inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1918.

Trata-se de pedido de pagamento via o judiciário do valor de 800:000$000 réis referente a uma nota promissória que o réu, morador da cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro deve ao autor, morador da capital. Caso o intimado não pague a referida dívida, o processo prossegue com a penhora. É citado o Lei nº 2044 de 31/12/1908, artigo 49 combinado com o artigo 60, letra D da Constituição. O juiz deferiu o pedido de intimação e os trâmites posteriores assinalados na petição inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1917 à 1918.

O autor era credor dos réus, comerciantes, pelo valor de 179:637$765, referente a impostos. Requereu, assim, um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de 24 horas sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido e o réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedentes os embargos opostos. O réu apelou desta para o STF, que julgou prejudicado, pagas as custas pelo agravante. O réu embargou o acórdão e o STF negou provimento à apelação. O réu embargou horamento e o STF negou provimento. Procuração 4, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919, tabelião Plínio de Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1919, tabelião Everardo Vieira, Belo Horizonte, MG, 1931, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Imposto de Licença, Aferiçao e Taxa Sanitária 3, 1917, 1918, 1919; Autorização 3 para retirar e conduzir, em depósito o café constante do lote número 242, Recebedoria do Estado de Minas Gerais, 1918, 1919; Imposto sobre o Lote de Café, 1917; Relatório 3 ao Excelentíssimo Senhor Arthur da Silva Bernardes, Presidente do Estado de Minas Gerais pelo Doutor João Luiz Alves, Secretário de Finanças, 1918, por Theodomiro Santiago, Secretário das finanças, 1917, 1916; Termo de Apelação 2, 1919; Regulamentação do Imposto de Exportação, Secretaria da Fazenda e do tesouro do Estado de São Paulo; Imposto sobre o Lote de Café, Recebedoria do Estado de Minas Gerais, 1920; Advogado Francisco Carneiro Monteiro de Sales, Edmundo Canabarro de Carvalho, Rua da Alfândega, 84 - RJ, João Carvalho de Mourão, João Salnia V. de Medeiros; Quadro demonstrativo de Despachos das cargas de café proveniente de Minas Gerais efetuadas nas estações de Praia Formoza e Niterói contendo Procedência, Remetente, Data de Retirada, Número do Saco e do despacho; Taxa Judiciária, 1919; Código Comercial, artigo 165, 190, 149 e 150; Lei nº 17 de 20/11/1891, artigo 3; Constituição Federal, artigos 34, 48 e 57; Código Civil, artigos 222, 316, 523, 826, 847 e 1309; Código Comercial, artigo 166; Constituição das Leis Civis, artigo 5 letra f; Decreto nº 9885 de 29/02/1888; Decreto nº 360 de 1890; Decreto nº 4685, artigo 1; Decreto nº 1963, artigo 2; Decreto nº 10202 de 20/05/1914; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 317 e 556; Decreto nº 10902 de 20/05/1914; Decreto nº 1489 de 06/08/1906; Decreto nº 1963 de 24/12/1906, artigo 2; Decreto nº 1248 de 21/01/1899, artigo 49; Decreto nº 1163, artigo 7 e 225; Decreto nº 4685 de 15/12/1916; Lei nº 17 de 20/11/1891, artigo 3; Lei nº 410 de 11/1896; Lei nº 1185 de 11/06/1904; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 424 de 16/08/1906; Lei nº 400 de 13/09/1905, artigo 10.