A autora, credora da ré pelo valor de CR$ 500,00, referentes a multa imposta pelo Juízo Eleitoral da 5ª Vara de acordo com a Lei nº 2550 de 25/07/1955, artigos 29 e 33, requereu um mandado executivo a fim de haver a quantia, sob pena de revelia. Notificação de Cobrança da Fazenda Nacional, 1957; Custas Processuais no valor de CR$ 964, 90, 1958.

O suplicante, entidade autárquica, sediado na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu a expedição de um mandado executivo para assegurar o pagamento da dívida no valor de 6939,90 cruzeiros pelo suplicado, estabelecido na Rua do Catete, 98, Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido. Decreto-lei nº 966 de 1933, Decreto nº 32392 de 1953, artigo 52, Decreto nº 1918 de 1937.

A autora era credora do réu pelo valor de Cr$ 4.206,00, referente ao Imposto de Renda devido à autora. Esta requereu um mandado executivo a fim de haver a quantia, sob pena de revelia. Foi julgada extinta a ação devido ao pagamento da dívida.

A autora era credora do réu pelo valor de Cr$ 193,40, referente a pensão recebida por antecipação de pagamento, requereu um mandado executivo a fim de haver a quantia citada, sob pena de revelia. Foi deferida a inicial.

A autora, credora da ré no valor de 200,00 cruzeiros, requereu um mandado executivo para pagamento. O valor refere-se ao imposto do exercício de 1954, multas e adicionais. A ação foi julgada finda.

A autora tinha sede na Avenida 13 de Maio, 29. Contratou com diversas companhias o seguro de mercadorias embarcadas em navios da ré. Estas mercadorias sofreram extravio, e a autora foi obrigada ao pagamento de uma indenização no valor total de Cr$ 14.669,80. Alegando ser a responsabilidade do transporte da ré, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, a autora requereu a restituição da quantia referida. A ação foi julgada procedente. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. Procuração; Recibo; Apólice; Contrato de Frete; Averbação de Seguro; Conta de Prejuízo; Laudo de Vistoria; Nota Fiscal; Código Comercial, artigos 728 e 449; Código do Processo Civil, artigos 851 e 64; Decreto nº 19473 de 1930; Código Civil, artigos 1064 e 1536; Decreto nº 22785 de 1933, artigo 3; Lei nº 2681 de 1912.

As suplicantes, propuseram uma ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro, na qual requereram o pagamento no valor de Cr$ 47.485,60, soma das parcelas das suplicantes, bem como os juros, custas e honorários advocáticos, por conta do extravio de mercadorias transportadas pela suplicada e seguradas pelas sulicantes, determinando o fato do prejuízo pelas mesmas as firmas seguradas. A ação foi julgada procedente, parte ré apelou ao Tribunal que deram provimento, em parte, para excluir os honorários advocatícios. Autor entrou com embargos que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, 1952; Recibo de Indenização, 1953; Averbação, 1952; Recibo Nota Fiscal, 1952; Contrato de Frete, 1952; Conhecimento de Carga, 1952 e 1954; Fatura da Indústria e Comércio de Madeiras Sociedade Anônima, 1952; Decreto nº 19473 de 1930.

O autor era Companhia de Seguros localizada à Rua do Ouvidor, 61, na qualidade de sub-rogada dos direitos de seus segurados. Fundamentado no Código Comercial, artigo 728, e no Código de Processo Civil, artigo 155, requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 101.726,90 cruzeiros, referente aos prejuízos causados por extravio e roubo das mercadorias despachadas em navios da suplicada. O autor desistiu da ação. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ,de 1950; recibo Sul América, Terrestres, Marítimos e Acidentes, de 24/03/1951, 13/02/1951, 15/02/1951, 27/02/1951, 02/03/1951, 25/10/1950 e 24/03/1951; Fatura Salgado, Irmãos e Companhia Limitada, de 26/07/1950, 18/07/1950, 15/12/1950, 30/10/1950, 07/10/1950, 11/11/1950, 15/12/1950, 21/12/1950, 18/01/1950, 05/12/1950 e 15/12/1950, 22/04/1950, 20/09/1950, 30/05/1950, 06/09/1950, 30/10/1950, 09/08/1950 e 05/09/1950; averbações de seguros - América, Terrestres, Marítimos e Acidentes, de 22/08/1950, 18/02/1950, 17/08/1950, 18/04/1950, 05/06/1950, 27/06/1950, 27/04/1950 e 26/09/1950; contrato de frete - Lloyd Brasileiro, de 01/08/1950, 29/07/1950, 09/06/1950, 31/07/1950, 05/061950, 08/07/1950, 26/04/1950, 23/09/1950, 02/03/1950, 31/07/1950 e outras; nota fiscal Hermes tralde, de 31/05/1950; conhecimento de carga - Sul América, Terrestres, Marítimos e Acidentes, de 31/07/1950 e 10/06/1950; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigos 155 e 108; decreto 19473, de 10/12/1930; conhecimento de carga - Salgado Comercio Irmãos Almeida Limitada, de 13/06/1950; fatura - Fabrica de perfumes Nora e Companhia, de 14/11/1950, 27/10/1950, 14/10/1050, 13/12/1950 e 22/02/1951; nota fiscal - Tecelagem Brasifil Limitada; fatura - Menezes, Souza e Companhia Limitada, 20/04/1950; nota fiscal - Empresa Industrial Garcia Sociedade Anônima, de 23/06/1950; recibo - Sul América, Marítimos e Acidentes, de 10/05/1951, 18/05/1951, 30/10/1951, 02/04/1951, 07/02/1951 e 2403/1951 e outras; recibo - Ministério da aviação e obras públicas, de 16/04/1950; averbação de seguros - América, Terrestres, Marítimos e Acidentes, de 03/06/1950, 17/06/1950, 12/01/1950, 29/01/1951, 30/06/1950, 09/11/1950, 10/08/1950, 14/09/1950, 11/09/1950 e 13/09/1950 e outras; fatura - Manufatura Brasileira de Louças Sociedade Anônima, de 09/08/1950 e 23/09/1950; nota fiscal - Sanbra; fatura - a calçados Jacob Sociedade Anônima, de 27/09/1950 e 17/08/1950; nota fiscal - Vasconcellos e Companhia Limitada, de 31/07/1950; fatura - Companhia Styeita Ferreira de Loucas e Ferragens, de 14/02/1951; fatura - Sociedade Industrial Prima Limitada, de 18/09/1950; nota de débito no. 4547 - Schelling-Hillier, de 30/12/1950; nota fiscal - Schelling-Hillier, de 11/08/1950; fatura - Manufatura Brasileira de Louças Sociedade Anônima, de 17/01/1951 e 09/08/1950; averbação de seguros - América, Terrestres, Marítimos e Acidentes, de 26/12/1950, 24/01/1951, 26/01/1951, 14/12/1950, 24/12/1950 e 13/02/1951; nota fiscal - Costa Portela, de 21/12/1950; fatura - Salgado, Irmãos e Companhia Limitada, de 07/12/1950; procuração tabelião Britto Freire Avenida Graça Aranha, 342 A, de 14/08/1954;.

O suplicante, estado civil casado, proprietário, residente na Rua Otávio Correia, 400, na Urca, na cidade doRio de Janeiro, moveu ação ordinária, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 298, combinado com o Código Civil, artigo 1458 contra o réu. Requereu o pagamento, no prazo da lei, da importância de Cr$ 20.000,00, constante da apólice vencida, a qual o suplicado se negou a pagar, além do pagamento dos juros de mora, custas e honorários advocatícios. A ação foi julgada improcedente e o autor entrou com um recurso ao TFR, que não deu provimento ao mesmo. Procuração Tabelião Henrique Cordeiro Autran; Impresso Seguro de Vida; Decreto-Lei nº 2865, de 12/12/1940; Código do Processo Civil, artigo 298; Código Civil, artigo 1458.

Wilson de Almeida Aguiar alegou que entregou um automóvel para conserto na oficina da suplicante, afirmando ter seu veículo albaroado pelo Coronel Eurico de Souza Gomes. Após o conserto e tendo pedido abatimento, Wilson pediu que a fatura fosse apresentada ao diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil Eurico, porém a suplicante recebeu resposta do vice-diretor que alegou falta de provas. O suplicante requereu mandar citar os suplicados, condenando-os a pagar a quantia devida acrescida de juros, custas e honorários. O autor abandonou a ação. Juiz final Jônatas Milhomens. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Imposto de Indústrias e Profissões de Licença para Localização, 1953; Orçamento do Conserto de Autómovel, 1953; Termo de Agravo, 1955.