A autora estava em processo de liquidação, com sede à Avenida Mem de Sá 131, Rio de Janeiro, por despacho do Ministro da Fazendade 25/04/1923, obteve o aforamento de domínio útil de terrenos, na Praia Vermeha e Urca, até o Forte de São João. Para isso, a autora se obrigou a pagar o valor anual de 2:089$700 réis, a dar o laudêmio de 5 por cento, e a realizar as obras e melhoramentos no prazo de 6 anos, com a venda de lotes. Vendeu lotes à Rua Estácio Coimbra, e Rua Candido Gaffrée a Salim José Jorge e a Ercilia Leitão Laport, mulher. A Diretoria do Patrimônio Nacional recusava-se ao recebimento de laudêmios, necessários à transferência de propriedade imobiliária. Pediu recebimento do laudêmio no valor de 4:991$250 réis. O juiz deferiu o pedido. Licença Comercial, 1932; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932; Caderneta, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, s/d; Imposto de Indústrias e Profissões, 1932; Decreto nº 19398, artigo 5.
UntitledEXECUÇÃO DE DÍVIDA
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A União Federal, através da Fazenda Nacional, arrendou ao pai do suplicante os imóveis situados à Praia do Retiro Saudoso, números 349, 357 e 359, conforme pagamento mensal do aluguel no valor de 200$000. Porém, de acordo com o cotrato de arrendamento, este pagamento poderia ser feito por trimestres. Devido á dificuldade de obter os valores neste perído de tempo, foi feito um novo acordo, agora entre a suplicada e o suplicante em que este passou a pagar o aluguel semestramente, a fim de evitar a moratória e o conseqüente despejo. Quando findaram seis meses, e o locatário apresentou a importância devida de 1:200$000, soube que o seu contrato tinha sido rescindido. Portanto, o autor alega que a autora findou o contrato de forma arbitrária. Foi homolgado por sentença o termo de desistência interposto pelo autor após acordo entre as partes. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1932; Jornal Diário Oficial, 1932; Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1925.
UntitledOs autores, sociedade industrial em Corumbá Mato Grosso, na qualidade de cessionária de Fraeb & Companhia, alegou que eram credores da ré no valor de 9:617$300 réis, em virtude de sentença proferida pelo Juízo Federal confirmada pela apelação cível nº 6035. Fraeb & Companhia comerciantes à Rua da Alfândega 48, Rio de Janeiro, afirmam que no dia 10/06/1927 os autores, xarqueadores, haviam remetido pelo vapor nacional Murtinho para Montevidéo Uruguai, 180 quartolar de selo vacum, porém a mercadoria foi transportada pelo vapor Joazeiro, não sendo acompanhada dos docuementos exigidos pelo Decreto nº 8547, de 11/02/1911. Os autores requereram do inspetor da Alfândega a restituição dos mesmos direitos. O juiz deferiu o pedido e a expedição de precatório. Procuração Tabelião A. B. Jonas Giordano, Rua de Lamore, 44A, MT, 1933, Tabelião Antonio M. Bento, Porto Alegre, RS, 1932, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1927; Carta de Sentença, 1932; Decreto n°3084 de 05/11/1898, artigo 483; Código Civil, artigo 1069.
UntitledO suplicante requereu ação de arresto contra o suplicado para que este realizasse o pagamento do valor total de 134:744$820 réis. Solicitou expedição do mandado contra os bens do suplicado, para quitação da referida dívida. O juiz indeferiu o pedido do autor. Recorte de Jornal; Procuração Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1934; Escritura; Termo de Agravo; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 113 e 11; Código Comercial, artigo 479, 471; Regulamento de 1850, artigo 338.
UntitledA autora tinha dado em locação a título precário ao suplicado o próprio nacional à Rua Ricardo Machado, 52, casa XX, Rio de Janeiro, listando o locatário em dívida por 36 meses. Pediu-se madado executivo cobrando o valor de 3:600$000 réis, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu o requerido. Guia referente à aluguel atrasado, 1934; Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.
UntitledA Fazenda Nacional requereu a intimação do réu, estabelecido na Rua dos Ourives, 32, Rio de Janeiro, para quitação em cartório da quantia de 88$000 réis, referente a Imposto de Indústrias e Profissões do 1º semestre de 1930, mais custas, sob pena de penhora.
UntitledA Fazenda Nacional requereu a intimação do réu, estabelecido na Rua Visconde Gávea, 83, Rio de Janeiro, para quitação em cartório da quantia de 209$000 réis, referente ao Imposto de Indústrias e Profissões do 1º semestre de 1930, mais custas, sob pena de penhora.
UntitledA Fazenda Nacional requereu a intimação do réu, estabelecido na Rua do Costa, 75, Rio de Janeiro, para quitação em cartório da quantia de 179$300 réis, referente ao Imposto de Indústrias e Profissões do 2º semestre de 1930, mais custas, sob pena de penhora.
UntitledA Fazenda Nacional requereu a intimação do réu, estabelecido na Rua Regente Feijó, 22, Rio de Janeiro, para quitação em cartório da quantia de 275$000 réis, referente ao Imposto de Indústrias e Profissões do 2º semestre de 1930, mais custas, sob pena de penhora.
UntitledA Fazenda Nacional requereu a intimação do réu, estabelecido na Rua Buenos Aires, 170, Rio de Janeiro, para quitação em cartório da quantia de 1:672$000 réis, referente ao Imposto de Indústrias e Profissões do 1º semestre de 1930, mais custas, sob pena de penhora.
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