EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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        EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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            EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              BR RJTRF2 20305 · 4 - Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador pediu a citação do executado para que pagasse ao exequente o valor de 106$700 réis, custos e juros, sob pena de penhora de bens a Fernando Domingos Barbosa, relativos a 8 dias de aviso prévio, conforme decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. Citou-se o Decreto n° 24742 de 14/07/1934 art. 4 e o Decreto no. 3084 de 1898 art. 425. O juiz deferiu o requerido. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigos 23 e 21.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 12477 · 4 - Dossiê/Processo · 1934; 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento de dívida. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Conta, 1937.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 10148 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, curador de sua mãe, requereu ação para prestação de contas do período de janeiro de 1932 a dezembro de 1934 no valor de 422:386 $132 réis, que após o pagamento de despesas deve ser o restante aplicado na compra de apólices da Dívida Pública. Deferido o requerido. Recibo, Alvaro Moniz, Corretor de Fundos Públicos, 1935; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, 1933.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 14811 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho, Mário Bolívar Peixoto de Sá Freire apresentou decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou os executados, à Rua Senador Euzébio, 222 a pagarem aos exequentes o valor de 160$600 réis por dispensa sem aviso prévio. Pediu-se citação do devedor ao pagamento do principal e custas, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu a inicial. Decreto nº 22132 de 1932, artigos 21 e 23; Decreto nº 24742 de 1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 425.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 15000 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Indústrias e Profissões referente ao exercício de 1931, no valor de 1:012$000 réis, emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 24/01/1935. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 19768 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora afirmou que alugou ao réu o imóvel de sua propriedade à Rua 29 de Julho 35, pelo valor mensal de 60$000 réis. Como o réu não pagava, o autor requereu mandado executivo para obter o pagamento, sob pena de penhora, conforme o Decreto n° 3048, de 1898 art 422. Pedido deferido. Fatura de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Código Civil de 1898, artigo 422.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 20064 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              José de Castro Nunes, juiz da 2ª. Vara do Distrito Federal, requereu o cumprimento da sentença que condenou Giovanna Saggessi Wright, mulher, a pagar à Fazenda Nacional o valor de 200$000 réis, proveniente da diferença de laudêmio a que está sujeita pela venda do domínio útil do terreno de marinhas na Praia de Charitas, em Niterói Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, 1934.

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              BR RJTRF2 20968 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era credora da ré, estabelecida com negócio de transportes, à Rua Desambargador Izidoro no. 110, no valor de 900$000 réis, referentes a diversas multas, conforme o Decreto n° 10902 de 20/05/1914 art. 81. A suplicante requereu a expedição de seu mandado executivo a fim de obter o pagamento da dívida no prazo de 24 horas. O juiz deferiu o requerido. O processo continua no volume II. Certidões de Dívida Ativa 7, 1935; Auto de Penhor, 1935; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1934; Termos de Verificação 7 Departamento Nacional do Trabalho, 1934 a 1937; Recibo; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 81; Decreto nº 23766 de 18/01/134, artigo 6, 1, 15; Decreto Municipal nº 3926 de 23/06/1932, artigo 3; Regulamento Municipal do Serviço de Ônibus, Automóveis, artigo 24; Decreto Federal nº 04/05/1932, artigo 11; Decreto nº 19497 de 17/12/1930; Lei nº 5109 de 20/12/1926; Decreto nº 3400 de 29/12/1930; Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 53; Decreto nº 22131 de 23/11/1932; Decreto nº 22033 de 29/10/1932, artigo 31; Advogado Prudente de Moraes Filho, Humberto Aguiar Cardoso Armando Aguiar Cardoso, Radagazio Moniz Fereira, Uldefonso Brant de Bulhoes Carvalho, Arthur Henrique de Albuquerque Mello, Sylvio MottaRabello José Pereira Lira, Flávio da Silva Ramos; Rua Marechal Floriano, 168 - RJ .

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              BR RJTRF2 21013 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932art. 21 e 23, informou a decisão da 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou José da Rocha Freitas no pagamento do valor de 93$600 réis à Américo Joaquim Santiago, referentes a dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934art. 4, e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898 art.425. Foi deferido o requerido inicial.

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